Acompanhe em tempo real os dados de fiscalização ambiental do IBAMA e SEMA-MT: embargos ativos, autos de infração, multas aplicadas, e a evolução mensal da fiscalização ambiental em todo o Brasil. Atualizado diariamente com dados oficiais dos Dados Abertos do Governo Federal e do Portal de Transparência da SEMA-MT.
O Painel de Dados Ambientais do escritório Diovane Franco Advogados consolida e analisa diariamente os dados de fiscalização ambiental no Brasil. Com base nos registros oficiais do IBAMA (embargos, autos de infração e multas ambientais) e da SEMA-MT (fiscalização estadual em Mato Grosso), o painel oferece uma visão analítica completa da situação ambiental brasileira.
Os dados de fiscalização ambiental constituem elementos essenciais para a tomada de decisões fundamentadas. Nos termos dos arts. 20 e 21 da LINDB, a Administração Pública e os julgadores devem considerar dados concretos e todas as possíveis consequências de suas decisões. Produtores rurais, advogados e profissionais do agronegócio podem utilizar este painel para acompanhar a quantidade de embargos por estado, o valor total de multas ambientais por ano e a evolução das autuações.
O Brasil possui atualmente 89.086 embargos ambientais ativos, totalizando 6,9 mi ha de área embargada pelo IBAMA. Em 2026, foram lavrados 2.945 autos de infração e aplicados R$ 848,4 mi em multas ambientais em todo o território nacional.
Embargos lavrados anteriormente a 22/07/2008 — data de referência do Código Florestal (Lei 12.651/2012). Áreas desmatadas antes dessa data podem ser classificadas como áreas rurais consolidadas, com tratamento jurídico diferenciado.
Os gráficos abaixo apresentam as séries históricas de embargos, autos de infração e multas ambientais aplicados pelo IBAMA em âmbito nacional e pela SEMA-MT em Mato Grosso, com dados atualizados diariamente a partir de fontes oficiais.
Em 2026, o IBAMA lavrou 2.945 autos de infração e aplicou R$ 848,4 mi em multas ambientais em todo o Brasil. Os gráficos abaixo detalham a evolução mensal desses indicadores.
Os estados da região Norte e Centro-Oeste concentram a maior parte das multas ambientais do IBAMA, com destaque para Pará e Amazonas. O mapa interativo e a tabela abaixo detalham a distribuição por estado.
| Estado | Autos | Multas (R$) |
|---|---|---|
| Pará (PA) | 11.500 | R$ 7,6 bi |
| Amazonas (AM) | 4.739 | R$ 3,6 bi |
| Mato Grosso (MT) | 4.793 | R$ 2,8 bi |
| Rondônia (RO) | 4.650 | R$ 1,5 bi |
| Mato Grosso do Sul (MS) | 1.518 | R$ 594,7 mi |
| São Paulo (SP) | 5.245 | R$ 532,9 mi |
| Rio de Janeiro (RJ) | 2.525 | R$ 502,4 mi |
| Paraná (PR) | 3.146 | R$ 475,4 mi |
| Bahia (BA) | 2.060 | R$ 462,3 mi |
| Acre (AC) | 1.975 | R$ 422,8 mi |
Em 2026, a SEMA-MT lavrou 1.208 autos de infração, aplicou R$ 224,4 mi em multas e registrou 607 embargos ambientais no estado de Mato Grosso, atuando de forma complementar ao IBAMA.
Fiscalização ambiental estadual
| Município | Autos | Multas (R$) |
|---|---|---|
| Barão De Melgaço | 209 | R$ 3,0 bi |
| Colniza | 1.001 | R$ 757,2 mi |
| Nova Maringá | 290 | R$ 492,7 mi |
| Marcelândia | 394 | R$ 423,1 mi |
| Cláudia | 215 | R$ 384,2 mi |
| Aripuanã | 589 | R$ 329,3 mi |
| Feliz Natal | 282 | R$ 305,1 mi |
| Novo Mundo | 409 | R$ 202,7 mi |
| Peixoto De Azevedo | 403 | R$ 183,5 mi |
| União Do Sul | 270 | R$ 180,4 mi |
O embargo ambiental é uma sanção administrativa prevista no art. 101 do Decreto 6.514/2008, que proíbe a continuidade de atividades em áreas onde foram constatadas infrações ambientais. Diferente da multa, o embargo impede o uso econômico da área até a regularização. Atualmente, o Brasil possui 89.086 embargos ativos, totalizando 6,9 mi ha de área embargada.
Em 2026, o IBAMA aplicou R$ 848,4 mi em multas ambientais em todo o Brasil, distribuídas em 2.945 autos de infração. Esse valor reflete as autuações por desmatamento ilegal, poluição, infrações contra a flora e fauna, entre outras categorias previstas no Decreto 6.514/2008.
O autuado tem 20 dias para apresentar defesa administrativa junto ao IBAMA (art. 113 do Decreto 6.514/2008). A defesa é analisada pela autoridade julgadora de primeira instância, cabendo um único recurso à autoridade superior (art. 127 do Decreto 6.514/2008). A prescrição intercorrente de 3 anos (art. 21 do Decreto) é uma das teses mais utilizadas para anulação de multas. A conversão de multa em serviços ambientais (art. 143) também é uma alternativa prevista em lei.
Os estados da região amazônica lideram em volume de multas ambientais. Em 2026, Pará lidera com R$ 7,6 bi em multas, seguido por Amazonas com R$ 3,6 bi. A concentração na região Norte está diretamente relacionada ao desmatamento na Amazônia Legal.
Áreas rurais consolidadas são aquelas com ocupação anterior a 22 de julho de 2008, data de referência do Código Florestal (Lei 12.651/2012). Embargos em áreas consolidadas possuem tratamento jurídico diferenciado, pois a legislação reconhece o direito de continuidade de atividades agropecuárias sob determinadas condições (arts. 61-A a 68). Atualmente existem 17.270 embargos nessa categoria, abrangendo 1,0 mi ha.
A SEMA (Secretaria de Estado de Meio Ambiente) é o órgão fiscalizador primário, responsável pela fiscalização ambiental no âmbito estadual conforme a Lei Complementar 140/2011. O IBAMA atua de forma supletiva — ou seja, como fiscalizador secundário, intervindo quando o órgão estadual não age ou em situações de abrangência nacional ou interestadual. Em Mato Grosso, a SEMA-MT lavrou 1.208 autos e aplicou R$ 224,4 mi em multas em 2026, exercendo sua competência originária na fiscalização ambiental do estado.
A consulta pode ser feita diretamente no portal de Dados Abertos do IBAMA (dadosabertos.ibama.gov.br), informando o CPF/CNPJ do proprietário ou as coordenadas geográficas da propriedade. A SEMA-MT disponibiliza consultas semelhantes em seu Portal de Transparência. Caso identifique um embargo, recomenda-se consultar um advogado especializado em direito ambiental para avaliar as possibilidades de defesa.
Os dados são coletados diariamente de duas fontes oficiais: os Dados Abertos do IBAMA (embargos ativos, autos de infração e multas em âmbito nacional) e o Portal de Transparência da SEMA-MT (fiscalização estadual em Mato Grosso). A última atualização foi em 16/03/2026 às 07:29. O painel é mantido pelo escritório Diovane Franco Advogados como ferramenta de análise para profissionais do agronegócio e do direito ambiental.
Fonte: Dados Abertos do IBAMA e Portal de Transparência da SEMA-MT.
Última atualização: 16/03/2026 às 07:29.
Dados sujeitos a atualização pelos órgãos competentes.
Nos últimos 7 dias, o IBAMA lavrou R$ ... em multas ambientais e embargou ... propriedades.
A SEMA-MT lavrou R$ ... em multas e embargou ... propriedades.
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