Ação anulatória de auto de infração ambiental: guia prático
Um auto de infração lavrado em março de 2002, por suposto desmatamento de 194 hectares, com multa originária de R$ 291.000,00. No mesmo processo administrativo,...
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
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Guia do efeito suspensivo no recurso de embargo ambiental
O produtor recorre do auto de infração, protocola a defesa, junta laudo, contrata engenheiro florestal — e nada acontece com o embargo. A área segue...
Leia mais →Embargo por imagem de satélite errada: como provar o erro
Um produtor recebe, no mesmo dia, um auto de infração e um termo de embargo que lhe atribuem a destruição de centenas de hectares de...
Leia mais →Prescrição da multa do TAC ambiental: guia prático
Um termo de ajustamento de conduta firmado em agosto de 2005 para recuperar área degradada. Uma perícia técnica municipal realizada em maio de 2010, constatando...
Leia mais →Parcelamento da multa ambiental interrompe a prescrição?
Um produtor rural autuado em 2016 por supressão de vegetação em Mato Grosso recebeu multa de valor alto e, orientado a "resolver logo", aderiu a...
Leia mais →Arrendatário desmatou: o dono responde pela multa ambiental?
Um produtor arrenda a fazenda por seis anos, recebe o valor das sacas em dia e sequer pisa na área durante a safra. Dois anos...
Leia mais →Embargo do IPAAM no Amazonas: como levantar a área embargada
Uma empresa levou ao Judiciário, em ação julgada em Manaus, três autos de infração do IPAAM e os termos de embargo a eles vinculados. Alegou...
Leia mais →Multa do Ibama por pesca: o que a fiscalização deve provar
Entre 29 de maio e 7 de junho de 2015, um sistema de satélite registrou o deslocamento de uma embarcação pesqueira em padrão espacial compatível...
Leia mais →Comprei ou herdei a fazenda: a multa ambiental passa para mim?
Um produtor compra uma fazenda em Mato Grosso, confere a matrícula, paga, registra e começa a plantar. Dois anos depois, chega pelo correio uma citação...
Leia mais →Comprar fazenda embargada em Rondônia: guia do adquirente
Um produtor de Vilhena me procura com uma proposta de compra na mão: fazenda de mil e poucos hectares, preço abaixo do praticado na região,...
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