Prescrição administrativa não afasta a reparação civil ambiental
Um processo administrativo parado por nove anos e a conta que o Estado não pode cobrar Em Minas Gerais, um produtor rural foi autuado por...
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
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Embargo ambiental e poder de polícia: prescrição atinge a medida
Quando o próprio IBAMA reconhece a prescrição — mas insiste no embargo O IBAMA reconhece que o processo administrativo prescreveu. Admite que não pode mais...
Leia mais →Fato ilícito e termo de embargo: a relação de coexistência
Em 2006, agentes do IBAMA lavraram auto de infração e termo de embargo contra um produtor rural em Mato Grosso, imputando-lhe desmatamento a corte raso...
Leia mais →Decadência ou prescrição? A atecnia da Lei 9.873/99
Um auto de infração lavrado em julho de 2014, uma notificação que só chegou em janeiro de 2015, um prazo de defesa que se esgotou...
Leia mais →Prescrição no direito administrativo sancionador ambiental
Três anos de gaveta e um auto de infração que não sobreviveu Um produtor rural de Santa Catarina recebeu auto de infração ambiental em novembro...
Leia mais →Prescrição administrativa e segurança jurídica no direito ambiental
Seis anos de silêncio e uma multa milionária Um produtor rural em Mato Grosso recebeu, em 2008, uma decisão condenatória no âmbito de processo administrativo...
Leia mais →Prescrição da infração ambiental alcança o embargo
Quando o IBAMA reconhece que deixou um processo administrativo parado por mais de três anos e, mesmo assim, insiste em manter o embargo sobre a...
Leia mais →Vícios de finalidade em embargos ambientais do IBAMA
Quando o embargo perde sua razão de ser Um produtor rural no Acre recebeu auto de infração e termo de embargo do IBAMA. Recorreu administrativamente,...
Leia mais →CAR validado sem passivo impede manutenção de multa ambiental
Quando a própria administração reconhece que a área está regular — e mesmo assim mantém a multa Um produtor rural em Sorriso, no norte de...
Leia mais →Tipicidade e sanções ambientais: quando a autuação não encontra amparo na norma
Quando o IBAMA pune sem tipo: a autuação que confunde divergência formal com falsidade Um profissional do Rio Grande do Sul mantinha há anos seu...
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