Licenciamento ambiental: LP, LI, LO, Lei 15.190/2025 e o produtor rural [2026]

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo que autoriza uma atividade efetiva ou potencialmente poluidora a se instalar, operar ou ampliar. É instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, art. 9º, IV) e exigência constitucional (art. 225, §1º, IV, da Constituição). Há três licenças básicas: a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO) — modelo trifásico mantido pela Lei 15.190/2025, a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Em 2025, o Brasil promulgou pela primeira vez uma legislação federal unificada sobre o tema. A Lei 15.190/2025 consolidou, em norma de hierarquia legal, regras que antes estavam dispersas em resoluções do CONAMA (em especial a 237/1997) e na Lei Complementar 140/2011. Para o produtor rural, a maior mudança foi a dispensa expressa de licenciamento para determinadas atividades agrossilvipastoris — uma frente que reduz custo regulatório e que já vinha sendo construída em jurisprudência e em normas estaduais isoladas.

Este guia reúne tudo o que o produtor rural, o empreendedor industrial e o gestor público precisam compreender sobre licenciamento ambiental em 2026: as três licenças, a nova lei, as competências (União, Estado, Município), a dispensa rural, o EIA-RIMA, os vícios anuláveis e como reagir a indeferimentos, exigências abusivas e mora administrativa.

Atenção: este texto é orientativo. Cada empreendimento exige análise concreta — atividade, porte, localização, bioma e regras do órgão licenciador interferem na escolha do rito e nas exigências aplicáveis. Se você está com licença negada, em exigência repetitiva ou já foi autuado por operar sem licença, procure um advogado especialista em Direito Ambiental antes de decidir o passo seguinte.

1. Marco legal do licenciamento ambiental brasileiro

Quatro normas hierarquizadas formam, hoje, o sistema de licenciamento ambiental no Brasil:

1.1. Constituição Federal (art. 225)

A Constituição erigiu o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos e impôs, no §1º, IV, do art. 225, a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação. É a base constitucional do licenciamento — e o motivo pelo qual nenhuma lei estadual pode dispensar o EIA quando ele constitucionalmente cabível (cf. TJMT, ADI 0008203-56.2009.8.11.0000, Tribunal Pleno, j. 08/07/2010, declarando inconstitucional dispensa de EIA para empreendimentos sucroalcooleiros).

1.2. Lei 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

A PNMA inseriu o licenciamento ambiental no rol dos instrumentos do art. 9º, IV. O art. 10 estabelece a regra-mãe: a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental. Norma de eficácia plena — não foi revogada pela Lei 15.190/2025.

1.3. Resolução CONAMA 237/1997

Por mais de 25 anos foi a “lei do licenciamento” no Brasil. Disciplinou as três fases (LP, LI, LO), as competências dos entes e os procedimentos. Tem, hoje, o papel de norma regulamentar, aplicando-se naquilo que não foi superado pela Lei 15.190/2025 ou pela LC 140/2011. Em especial, o art. 12, §1º — que autoriza procedimentos simplificados para atividades de pequeno potencial degradador — permanece como parâmetro de constitucionalidade para qualquer simplificação posterior (STF, ADI 6.618, Min. Cristiano Zanin, j. 09/05/2025).

1.4. Lei Complementar 140/2011

Definiu as competências de União, Estados, Distrito Federal e Municípios em matéria ambiental, com base na competência comum do art. 23, VI, da Constituição. Fixou o princípio do licenciador único: cada empreendimento é licenciado por um ente federativo, evitando duplo licenciamento (sem prejuízo de manifestações intervenientes).

1.5. Lei 15.190/2025 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Promulgada em 2025, depois de quase duas décadas de tramitação no Congresso. É a primeira lei federal de regência geral do licenciamento. Mantém a estrutura LP/LI/LO, mas introduz modalidades simplificadas (LAC, licença bifásica, licença única), prazos máximos para o órgão licenciador, regras específicas para licenciamento rural (art. 9º — dispensa cumulativa) e mecanismos de cooperação entre entes. Não revoga totalmente a LC 140/2011 nem o Decreto 6.514/2008 — convive com eles.

Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025): “A imprecisão conceitual que permeia a jurisprudência ambiental brasileira, em especial as que envolvem ‘fato consumado’, imprescritibilidade e ‘obrigação/dever propter rem’, acaba por contaminar também a discussão sobre licenciamento, em que se confunde o ato administrativo (autorizativo) com o dever de reparar (propter rem).” Essa distinção é central: a falta de licença gera multa e crime; ela não substitui, por si só, o dever de reparar danos ambientais já causados.

2. As três licenças clássicas: LP, LI e LO

A estrutura trifásica continua sendo a regra geral em 2026. Cada licença responde a uma pergunta diferente: pode? (LP), pode construir? (LI), pode operar? (LO).

2.1. Tabela comparativa (LP × LI × LO)

2.2. Licença Prévia (LP) — viabilidade

A LP é a primeira etapa. Não autoriza obras nem operação — apenas confirma que o projeto, do ponto de vista ambiental, pode prosseguir. É nessa fase que se discute localização, alternativas tecnológicas e impactos. É também aqui que o EIA-RIMA é exigido, quando cabível (art. 225, §1º, IV, CF).

A LP estabelece os requisitos básicos e condicionantes que precisarão ser observados nas fases seguintes. Negar uma LP exige fundamentação técnica robusta — não basta motivação genérica.

2.3. Licença de Instalação (LI) — obra

A LI é o “luz verde” para a construção. Autoriza a instalação do empreendimento conforme as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes. Sem LI, qualquer movimentação de terra, supressão vegetal autorizada ou construção configura operar/instalar sem licença — passível de multa, embargo e crime.

Atenção operacional: a LI não revalida a LP. Se a LP venceu antes da emissão da LI, o empreendedor precisa renovar a LP antes de pleitear a LI. A omissão é uma das principais causas de embargo na fase de obras.

2.4. Licença de Operação (LO) — operar

A LO é o “atestado final” — autoriza a operação efetiva. Sua emissão depende da verificação do cumprimento de todas as condicionantes das licenças anteriores. A LO traz prazo de validade (de 5 a 10 anos, conforme o art. 6º, III, da Lei 15.190/2025), e sua renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias antes do vencimento — sob pena de operar sem licença válida.

Operar com LO vencida (sem ter pedido renovação no prazo) é tratado como operar sem licença. É erro comum no setor industrial e rural: o empreendedor “esquece” de pedir renovação a tempo, é autuado e, depois, tem dificuldade enorme de reverter a multa. A jurisprudência tem sido rigorosa até com quem pediu a licença e esperou: no TJRJ, a 17ª Vara de Fazenda Pública da Capital manteve multa do INEA-RJ a empresa autuada por transportar produto perigoso sem LO, embora o pedido de licença tivesse sido feito cerca de um ano e meio antes da autuação, porque o atraso do órgão não gera licença tácita (processo 0020682-31.2024.8.19.0001, sentença de 11/02/2025).

2.5. Modalidades simplificadas (Lei 15.190/2025)

A nova lei prevê, ao lado da trifásica clássica, três modalidades simplificadas:

• Licença bifásica: LP + LI conjugadas, seguidas de LO. Para atividades de impacto intermediário.
• Licença única: abrange todas as fases em um ato administrativo. Para atividades de menor impacto.
• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): o empreendedor adere a condicionantes pré-definidas pelo órgão. Para atividades padronizadas e de baixo impacto.

Limite constitucional: simplificação só é cabível para empreendimentos de pequeno potencial degradador. O STF, na ADI 6.618 (Min. Cristiano Zanin, j. 09/05/2025), invalidou parcialmente lei estadual gaúcha que criou Licença Única e Licença Ambiental por Compromisso (LAC) para atividades de médio e grande porte, em violação ao art. 12, §1º, da Resolução CONAMA 237/97 e ao art. 225 da Constituição. A leitura cabe à Lei 15.190/2025 e a toda lei estadual de licenciamento: simplificação não pode burlar EIA-RIMA quando constitucionalmente exigível.

3. Lei 15.190/2025: o que efetivamente mudou

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental é o maior marco regulatório ambiental desde a Lei 6.938/1981. Vale a pena destrinchar os cinco eixos centrais:

3.1. Unificação federal

Antes de 2025, o Brasil licenciava com base em resoluções administrativas do CONAMA (Resolução 237/97 era a principal). Resolução é norma infralegal — vulnerável a controle por lei estadual contraditória e a interpretações divergentes entre órgãos. Com a Lei 15.190/2025, o licenciamento ganhou hierarquia de lei federal, com efeitos práticos: aumenta a segurança jurídica, vincula a Administração Pública e impõe disciplina mais uniforme entre Estados.

3.2. Prazos máximos para o órgão licenciador

Eis a inovação mais celebrada pelo setor produtivo: a lei fixou prazos máximos para o órgão ambiental concluir a análise:

Mora administrativa pode gerar mandado de segurança. Quando o órgão extrapola o prazo legal sem motivação válida, abre-se via para impetração de MS. O MS não serve, porém, para afastar exigência técnica que a lei impõe: no MS 1039068-57.2025.8.11.0041, a Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá denegou a segurança a loteador que pedia LI e LO sem o EIA-RIMA exigido pelo Código Ambiental de Mato Grosso para projeto urbanístico acima de 100 hectares (sentença publicada em 28/08/2025). O decurso do prazo não gera licença tácita; instaura, a pedido do empreendedor, a competência supletiva (Lei 15.190/2025, art. 47, § 3º).

3.3. Autodeclaração e responsabilização

A Lei 15.190/2025 caminhou no sentido da autodeclaração — o empreendedor passa a assumir maior carga probatória sobre o cumprimento dos requisitos. Em contrapartida, a responsabilização por declarações falsas é severa: além da nulidade da licença, sujeita o declarante a sanções administrativas, civis e penais (incluindo crime de falsidade ideológica e crimes ambientais autônomos da Lei 9.605/98).

A autodeclaração não substitui a verdade material. Continua vigente, na esfera judicial, o princípio da supremacia da realidade ambiental: ainda que o empreendedor tenha autodeclarado conformidade, o juiz pode reconhecer a inexistência da licença válida se constatar fraude ou erro substancial.

3.4. Cooperação entre entes federativos

A lei reforçou o mecanismo de cooperação federativa, em sintonia com a LC 140/2011. Estados e Municípios podem firmar acordos de cooperação, delegar entre si a execução de ações administrativas, inclusive o licenciamento (LC 140/2011, art. 5º) — mas não podem delegar o poder de polícia ambiental a particulares. O STF, na ADI 6.618, foi cristalino: “a descentralização do poder de polícia apenas é admitida especificamente às pessoas de direito privado prestadoras de serviço público, em regime não concorrencial, sem finalidades lucrativas”. Delegar a entes privados o licenciamento ambiental fere o art. 225 da CF.

3.5. Dispensa rural (art. 9º)

O eixo mais aguardado pelo setor agropecuário. Está detalhado na seção 4.

4. Licenciamento ambiental rural e o art. 9º da Lei 15.190/2025

Esta seção é para o produtor rural — pequeno, médio e grande. Esclarece três pontos chaves: (i) o que está dispensado de licenciamento; (ii) o que está simplificado; (iii) o que continua exigindo licenciamento ordinário, ainda que rural.

4.1. Quem é o produtor rural perante a lei ambiental

A noção de “produtor rural” combina três elementos:

1. Imóvel rural (Lei 8.629/93, art. 4º): destinação à atividade agropecuária ou extrativista.
2. Atividade agrossilvipastoril: agricultura, silvicultura, pecuária, aquicultura, extrativismo regulado.
3. Regularidade fundiária e ambiental: CAR ativo, observância das APPs e RL (Lei 12.651/2012 — Código Florestal).

O CAR (Cadastro Ambiental Rural) não é licença — é cadastro declaratório. Mas é porta de entrada para qualquer regime favorecido, inclusive a dispensa de licenciamento.

4.2. Atividades dispensadas (art. 9º da Lei 15.190/2025)

A lei dispensou expressamente do licenciamento ambiental atividades agrossilvipastoris que atendam, cumulativamente, a determinadas condições:

• Adequação ao Código Florestal (Lei 12.651/12), com CAR ativo, APP preservada e Reserva Legal regular ou em PRA (Programa de Regularização Ambiental).
• Cumprimento das regras técnicas específicas (uso de agrotóxicos conforme MAPA/IBAMA/ANVISA, descarte adequado de resíduos).
• Porte compatível, na pecuária intensiva — só a de pequeno porte fica dispensada (art. 9º, III); a de médio porte pode ser licenciada por LAC (art. 9º, § 5º).

Atividades dispensadas (em regra):

• Agricultura de sequeiro em propriedades regulares no CAR.
• Pecuária extensiva tradicional em pastagens consolidadas.
• Silvicultura de pequeno porte em áreas com PRA aprovado.
• Atividades extrativistas tradicionais (em concordância com regras de UC, quando aplicáveis).

Atividades que CONTINUAM exigindo licenciamento (não dispensadas):

• Irrigação de grande porte (acima de limites técnicos do órgão).
• Suinocultura e avicultura intensivas (criação confinada de grande porte).
• Aquicultura e carcinicultura comerciais.
• Atividades em UCs ou em áreas de amortecimento.
• Empreendimentos com supressão vegetal autorizada em escala significativa.
• Pulverização aérea de agrotóxicos próxima a corpos d’água ou comunidades.

Exemplo prático: produtor com 200 ha no Cerrado, CAR ativo, com APP preservada, Reserva Legal regular, cultivando soja e milho em sequeiro — em regra, dispensado de licenciamento ambiental. Já o vizinho com 200 ha que decidiu instalar suinocultura para 10.000 cabeças confinadas precisa de licença ordinária, com EIA cabível caso o porte exija.

4.3. Licenciamento simplificado rural (LAC e modalidades análogas)

Atividades rurais não dispensadas, mas de menor impacto, geralmente se enquadram na LAC ou em ritos estaduais simplificados. Exemplos típicos:

• Aviário comercial de médio porte (a pecuária intensiva de médio porte pode ir para a LAC, art. 9º, § 5º; o porte segue os critérios do órgão estadual).
• Beneficiamento mínimo de produtos rurais (secagem, ensilagem comercial pequena).
• Captação de água até o limite outorgado (com integração ao licenciamento via Lei 9.433/97).

A LAC dispensa EIA-RIMA e é emitida por adesão, com o RCE podendo ser analisado por amostragem (Lei 15.190/2025, art. 22, § 3º) — vantagem estratégica para o produtor rural que conhece bem o procedimento.

4.4. Quando o produtor rural é autuado por “atividade sem licenciamento”

Cenário mais comum: SEMA, IBAMA ou Polícia Ambiental autuam o produtor por “exercer atividade sem licença ambiental”. A defesa depende de mapear se a atividade é:

1. Dispensada (art. 9º da Lei 15.190/2025) — defesa é demonstrar enquadramento cumulativo nas condições legais.
2. Simplificada (LAC ou rito estadual) — defesa é demonstrar regularidade ou mora administrativa do órgão.

Em qualquer cenário, o auto de infração precisa identificar com precisão a atividade, o porte e o fundamento normativo da exigência. Autos vagos são anuláveis. E o embargo também cai quando atinge atividade que a norma excepciona: no MS 1001167-54.2024.8.11.0085, a Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá anulou embargo da SEMA-MT lançado sobre pequena propriedade familiar de assentamento, destinada à subsistência, com base na exceção do art. 16 do Decreto 6.514/2008 (sentença publicada em 16/06/2025, mantida pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT).

5. Competência: quem licencia o quê

A LC 140/2011 e a Lei 15.190/2025 mantêm o sistema de três níveis de competência.

5.1. União (IBAMA / ICMBio)

Licencia atividades de impacto nacional ou regional, em especial:

• Atividades em mais de um Estado.
• Atividades no mar territorial, plataforma continental ou ZEE.
• Atividades em terras indígenas.
• Atividades em Unidades de Conservação federais (ICMBio).
• Atividades militares (atendido o sigilo).
• Empreendimentos energéticos de relevância estratégica (cf. TRF2, ACP 5000293-18.2025.4.02.5107, sobre licenciamento do Polo Gaslub, antigo COMPERJ — discussão sobre delegação de competência IBAMA → INEA).

5.2. Estados (órgãos estaduais — SEMA, INEA, IBAMA Estadual, etc.)

Licenciam o que não for da União nem do Município. É a competência residual em matéria de licenciamento — e, na prática, a grande maioria dos casos rurais e industriais. A LC 140/2011 (art. 8º) e a Lei 15.190/2025 disciplinam o detalhamento.

5.3. Municípios

Licenciam atividades de impacto local, desde que possuam órgão ambiental capacitado e Conselho Municipal de Meio Ambiente deliberativo. A Lei 15.190/2025 reforçou a importância do licenciamento municipal — especialmente para atividades de menor porte e impacto.

5.4. Regra do licenciador único

Cada empreendimento é licenciado por UM ente. Quem licencia também fiscaliza, em regra. Mas a competência fiscalizatória é mais ampla: qualquer agente ambiental, em qualquer ente, pode lavrar auto de infração (Lei 9.605/98, art. 70, §1º; cf. TRF1, MS 0043650-43.2011.4.01.3300, j. 13/02/2020).

Conflito federativo recorrente: quando dois entes se julgam competentes para licenciar o mesmo empreendimento, prevalece o critério da predominância do interesse (STF, ADI 4.615, Min. Roberto Barroso, j. 28/10/2019).

6. EIA-RIMA: quando é obrigatório

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para atividades de significativo impacto ambiental (art. 225, §1º, IV, CF). A definição é técnica e contextual, mas a Resolução CONAMA 01/1986, em seu art. 2º, traz lista exemplificativa: estradas com mais de uma faixa, ferrovias, oleodutos, gasodutos, portos, mineração, hidrelétricas, usinas térmicas, aterros sanitários, depósitos de resíduos perigosos, entre outros.

A Lei 15.190/2025 manteve o EIA-RIMA como exigência incontornável para atividades de grande porte. Dispensa por lei estadual ou municipal é inconstitucional quando a atividade efetivamente causa significativa degradação (cf. TJMT, ADI 0008203-56.2009.8.11.0000, j. 08/07/2010).

Conteúdo mínimo do EIA:

1. Diagnóstico ambiental da área de influência (meios físico, biótico e socioeconômico).
2. Análise dos impactos do projeto e de alternativas locacionais e tecnológicas.
3. Definição de medidas mitigadoras e compensatórias.
4. Programa de monitoramento ambiental durante a execução e operação.

O RIMA é a versão acessível do EIA — voltada ao público leigo, com mapas, linguagem clara e gráficos. É documento obrigatório para a audiência pública, prevista no art. 3º da Resolução CONAMA 237/97 e detalhada pela Resolução CONAMA 09/87.

7. Vícios anuláveis no licenciamento

Cinco vícios mais frequentes — todos sustentáveis em ação anulatória ou mandado de segurança:

7.1. Ausência de EIA-RIMA quando constitucionalmente exigível

Quando o órgão expediu LP sem exigir EIA-RIMA, em atividade que constitucionalmente o demandava, a licença é nula. Não convalida com o tempo. O Ministério Público tem levado teses assim a ações civis públicas: no Ceará, a 18ª Vara Federal concedeu liminar, em 21/05/2026, que suspendeu a instalação de complexo eólico licenciado sem consulta prévia à comunidade indígena de território reivindicado nas proximidades e mandou o órgão estadual rever as licenças para incluir o componente indígena (ACP 0037874-07.2025.4.05.8103).

7.2. Motivação insuficiente

Toda decisão administrativa precisa de motivação clara e congruente (Lei 9.784/99, art. 50). Indeferimento de licença com motivação genérica (“inviabilidade ambiental sem maiores especificações”) é nulo por vício formal.

7.3. Mora administrativa (extrapolação dos prazos legais)

Quando o órgão demora além do prazo da Lei 15.190/2025 sem justificativa válida, abre-se via para mandado de segurança. A demora, porém, não gera licença tácita (Lei 15.190/2025, art. 47, § 3º). No TJRJ, com base em regra semelhante do decreto estadual fluminense, a multa por operar sem LO foi mantida mesmo com o pedido de licença feito cerca de um ano e meio antes da autuação (processo 0020682-31.2024.8.19.0001).

7.4. Incompetência do órgão licenciador

Quando o órgão estadual licencia atividade que era da União (ou vice-versa), o ato é nulo por incompetência. Não convalida. Vide ACP do TRF2 sobre Polo Gaslub (delegação IBAMA → INEA controvertida).

7.5. Exigência abusiva ou desproporcional

Condicionante que não guarda relação técnica com o impacto ambiental — ou que extrapola o poder de polícia — é anulável. Ex.: condicionar emissão de LO à apresentação de documento não exigido por lei nem por norma técnica do órgão (cf. TJMT, RNS 0001077-63.2010.8.11.0082, j. 09/10/2012, anulando exigência de contrato de arrendamento como condicionante de LO).

8. Consequências de operar sem licença ambiental

Operar sem licença gera consequências em três esferas:

8.1. Administrativa

• Multa de R$ 500 a R$ 10.000.000 (art. 66 do Decreto 6.514/2008).
• Embargo da atividade (art. 3º, VII, do Decreto 6.514/2008).
• Apreensão de produtos, instrumentos e equipamentos (art. 25, Lei 9.605/98).
• Suspensão de atividades.
• Bloqueio de financiamento — as instituições supervisionadas pelo Banco Central devem exigir a licença ambiental para financiar atividade sujeita a licenciamento (Lei 15.190/2025, art. 58, § 1º).

8.2. Penal

O art. 60 da Lei 9.605/98 tipifica como crime: “construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas as penas, cumulativamente (redação da Lei 15.190/2025), podendo dobrar para até 4 anos quando o licenciamento exigir EIA/RIMA — frequentemente convertível em transação penal ou prestação de serviços.

Na Justiça Federal, a extração mineral sem licença tem chegado à ação penal por outros tipos, como o art. 55 da Lei 9.605/98 e o art. 2º da Lei 8.176/91: em Alagoas, a 3ª Vara Federal rejeitou as preliminares da defesa e mandou instruir a ação penal que acusa o réu de extrair areia sem autorização da ANM nem licença ambiental (AP 0805437-92.2025.4.05.8000, decisão publicada em 21/05/2026); no Ceará, a 16ª Vara Federal declarou prescrito o crime do art. 55 e condenou um dos réus pelo art. 2º da Lei 8.176/91, por usar em obra pública material extraído sem autorização (AP 0801124-15.2021.4.05.8102, sentença publicada em 25/05/2026).

8.3. Civil

• Ação Civil Pública do MP/União/IBAMA para reparação do dano ambiental (Lei 7.347/85).
• Obrigação propter rem — vincula-se ao imóvel; pode atingir adquirente posterior.
• Reparação integral, conforme STJ Tema 996 e STF Tema 999 (imprescritibilidade da reparação ambiental).

Importante: a multa por operar sem licença prescreve em 5 anos (Lei 9.873/99, art. 1º). A reparação do dano ambiental em si não prescreve (STF, Tema 999). São coisas diferentes — e a confusão entre os dois regimes leva muitos autuados a abrirem mão de defesa válida.

9. Autolicenciamento e certificação de não sujeição

Dois conceitos da Lei 15.190/2025 que merecem atenção:

9.1. Autolicenciamento

Em atividades de baixíssimo impacto, a lei admite que o empreendedor autodeclare conformidade e obtenha a licença automaticamente, mediante cadastro e adesão a parâmetros pré-fixados. É o passo extremo da LAC.

Riscos: declaração falsa gera responsabilização tríplice (administrativa, civil e penal) — não economiza nada se a fiscalização posterior comprovar incongruência.

9.2. Certificação de não sujeição

Documento emitido pelo órgão ambiental atestando que a atividade não se sujeita a licenciamento. Diferente da dispensa do art. 9º (que vem da lei) — a certificação é declaração administrativa específica para o caso concreto, protegendo o produtor/empreendedor de futura autuação por ausência de licença.

Quando vale a pena pedir? Sempre que houver dúvida razoável sobre o enquadramento da atividade. É preventivo. Custa menos do que ser autuado e ter de provar dispensa em juízo.

10. 7 passos para licenciar uma atividade rural em 2026

Roteiro prático para o produtor que quer regularizar (ou iniciar) uma atividade que demanda licenciamento.

Passo 1 — Identificar o órgão competente

Atividade local? Veja se o município tem órgão ambiental capacitado.
Atividade estadual típica (agropecuária, indústria de médio porte)? SEMA/órgão estadual.
Atividade federal ou em UC federal? IBAMA / ICMBio.

Passo 2 — Verificar enquadramento na Lei 15.190/2025

A atividade é dispensada pelo art. 9º? Simplificada (LAC)? Ordinária (LP/LI/LO)?

Passo 3 — Regularizar o CAR

Sem CAR ativo, não há regime favorecido. Cadastre, retifique, faça as adequações de APP e RL antes de qualquer pedido de licença.

Passo 4 — Reunir documentação técnica

Anteprojeto, planta de localização, ARTs, EIA-RIMA (se cabível), outorga de água (Lei 9.433/97), licenciamento florestal (se houver supressão vegetal).

Passo 5 — Protocolar e acompanhar prazos

A Lei 15.190/2025 fixa prazos máximos. Anote o protocolo, monitore. Se o órgão extrapolar sem justificativa, mandado de segurança é a via.

Passo 6 — Cumprir condicionantes em tempo real

A LP, a LI e a LO trazem condicionantes específicas. Cumpra cada uma com documento — não improvise. Em vistoria, a ausência de comprovação é tratada como inadimplemento de condicionante.

Passo 7 — Renovar com antecedência

A LO renova-se com antecedência mínima de 120 dias. Anote no calendário. Operar com LO vencida sem ter pedido renovação é tratado como operar sem licença.

11. Doutrina e jurisprudência: o que dizemos sobre licenciamento

Em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), sustentamos que o licenciamento ambiental é, ao mesmo tempo, um instrumento de controle e de pacificação fundiária. Quando bem aplicado, dá segurança jurídica ao produtor; quando mal aplicado, gera o que chamamos de “litigiosidade artificial” — autos de infração lavrados sobre atividades que jamais deveriam ter sido autuadas, por estarem dispensadas ou serem flagrantemente irregulares no enquadramento técnico.

A Lei 15.190/2025 representa avanço significativo, mas não é cura de todos os males. Continua existindo, em larga escala, o vício originário do sistema: órgãos sobrecarregados, fiscalização sem critério uniforme, autos de infração genéricos e licenças negadas com motivação rasa. Por isso, a defesa técnica do empreendedor — em especial do produtor rural — continua sendo essencial mesmo no novo marco regulatório.

A jurisprudência brasileira tem caminhado, em 2025-2026, para uma leitura mais técnica do licenciamento: o STF vem rejeitando flexibilizações constitucionalmente inadequadas (ADI 6.618); os TRFs vêm exigindo motivação cada vez mais clara nos atos do IBAMA; e a Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá-MT tem controlado em MS a legalidade dos atos da SEMA-MT: anulou embargo lançado sobre pequena propriedade familiar de subsistência, mas manteve a exigência de EIA-RIMA quando a lei a impõe.

12. Jurisprudência rastreável — as decisões citadas neste guia

13. Perguntas frequentes sobre licenciamento ambiental

13.1. Toda atividade econômica precisa de licenciamento ambiental?

Não. O licenciamento ambiental é exigido apenas para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental (art. 10, Lei 6.938/81). A Lei 15.190/2025 ampliou a lista de atividades dispensadas, especialmente para o setor agropecuário (art. 9º), quando atendidas condições cumulativas (CAR ativo, APP preservada, RL regular, porte compatível).

13.2. Qual a diferença entre LP, LI e LO?

A LP atesta a viabilidade ambiental do projeto (planejamento). A LI autoriza o início das obras (instalação). A LO autoriza o início da operação efetiva. As três são sequenciais e cada uma só pode ser emitida após a anterior. Pular fases gera nulidade do ato e expõe o empreendedor a autuação criminal (art. 60, Lei 9.605/98).

13.3. Produtor rural precisa de licenciamento ambiental em 2026?

Depende da atividade. Após a Lei 15.190/2025, agricultura e pecuária tradicionais em propriedades regulares no CAR, com APP preservada e RL regular, em regra estão dispensadas. Já irrigação de grande porte, suinocultura/avicultura intensivas, aquicultura comercial, atividades em UCs e empreendimentos com supressão vegetal significativa continuam exigindo licenciamento. Em caso de dúvida, peça certificação de não sujeição ao órgão ambiental.

13.4. Posso iniciar a obra antes de obter a LI?

Não. Iniciar obra sem LI é crime (art. 60, Lei 9.605/98) e infração administrativa (art. 66, Decreto 6.514/2008). Mesmo com LP válida, não há autorização para mover terra, suprimir vegetação ou iniciar fundações antes da LI. Empreendedor que “antecipa obras” para ganhar tempo geralmente perde — com multa, embargo e ação penal.

13.5. O que acontece se minha LO vencer e eu não renovar a tempo?

Operar com LO vencida é tratado como operar sem licença, com todas as consequências da seção 8 (multa, embargo, crime, ACP). A renovação deve ser pedida com antecedência mínima de 120 dias antes do vencimento (Lei 15.190/2025). Pedido tempestivo mantém os efeitos da LO até a decisão final do órgão.

13.6. Quais são os prazos máximos do órgão para analisar um pedido de licença?

A Lei 15.190/2025 (art. 47) fixou: 10 meses para a LP com EIA-RIMA; 6 meses para a LP com os demais estudos; 4 meses para o procedimento bifásico sem EIA; 3 meses para LI, LO, LOC e LAU; 12 meses para a LAE. A LAC não tem prazo fixado na lei, e a licença cuja renovação for pedida com 120 dias de antecedência fica prorrogada até a decisão (art. 7º). Mora administrativa sem justificativa válida abre via para mandado de segurança.

13.7. É possível contestar a negativa de licença ambiental?

Sim. A negativa exige motivação clara e técnica (Lei 9.784/99, art. 50). Indeferimento genérico (“inviabilidade ambiental sem maiores especificações”) é nulo por vício formal. A defesa pode ser administrativa (recurso ao próprio órgão) ou judicial (ação anulatória ou mandado de segurança). O Judiciário tem reconhecido o cabimento de revisão judicial nessas hipóteses.

13.8. O município pode licenciar a minha atividade?

Sim, desde que o município tenha órgão ambiental capacitado e Conselho Municipal de Meio Ambiente deliberativo (LC 140/2011 e Lei 15.190/2025). E a atividade precisa ser de impacto local. Atividades de impacto regional vão para o Estado; impacto nacional ou em terras indígenas/UCs federais vão para a União (IBAMA).

13.9. O que é a LAC (Licença por Adesão e Compromisso)?

É uma modalidade simplificada da Lei 15.190/2025. O empreendedor adere a condicionantes pré-estabelecidas pelo órgão ambiental e se compromete a cumpri-las. Substitui o trâmite LP-LI-LO em atividades de baixo e médio potencial poluidor padronizadas. Não se aplica a atividades que exijam EIA-RIMA. A lei não fixa prazo de análise para a LAC; a autoridade licenciadora o define em ato próprio (art. 47, § 5º).

13.10. Posso perder a propriedade por operar sem licença ambiental?

Não diretamente — a sanção típica é multa, embargo e ação penal. Mas há cenários extremos: se a atividade ilegal gerou dano ambiental grave e houver ACP procedente, o juiz pode determinar medidas reais (recomposição da área, demolição de obra clandestina, suspensão perene da atividade). Em casos de fraude grave, há também o risco de perda dos bens utilizados no crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 25).

14. Textos relacionados sobre licenciamento e temas correlatos

Confira os guias e textos especializados do site, organizados por subtema:

Sobre as licenças e seus regimes:
– Licenciamento ambiental: LP, LI, LO e Lei 15.190/2025 — versão estendida sobre cada licença.

Sobre o produtor rural:
– APP rural e Código Florestal: o que pode, o que não pode.
– Cadastro Ambiental Rural CAR e PRA: regularização, MS e defesa.
– Demora na análise do CAR pode gerar mandado de segurança.

Sobre setores específicos:
– Mineração e Direito Ambiental: licenciamento, ANM, PNSB e defesa.
– Energia renovável e Direito Ambiental: solar, eólica, biomassa, PCH, H2V.
– Recursos hídricos: outorga, captação e defesa.
– ESG ambiental para empresas: compliance, SBCE, EUDR e defesa regulatória.

Sobre defesa contra autuações:
– Auto de infração ambiental: como anular e defender.
– Auto de infração ambiental por agrotóxico irregular: como impugnar.
– Banco pode negar crédito rural por embargo ambiental?
– TAC ambiental: como negociar com MP, IBAMA e SEMA.

15. Conclusão — licenciamento é estratégia, não burocracia

O licenciamento ambiental, ainda que muitas vezes encarado como entrave burocrático, é em essência um instrumento de segurança jurídica — para o empreendedor, para o produtor rural e para a sociedade. Bem compreendido, ele protege investimento, viabiliza crédito, evita ações civis públicas e reduz risco penal.

A Lei 15.190/2025 abriu uma janela: prazos máximos, modalidades simplificadas e dispensa rural são ganhos reais. Mas o sistema continua exigindo olhar técnico e jurídico cuidadoso — porque os órgãos ainda divergem entre si, porque a fiscalização nem sempre acerta o enquadramento e porque a jurisprudência continua sendo construída.

Se você tem um empreendimento — agrícola, industrial, energético, minerário, urbano — e está em qualquer dos cenários abaixo, a hora de buscar orientação especializada é agora:

• LP, LI ou LO indeferida.
• Exigência abusiva ou demora além dos prazos da Lei 15.190/2025.
• Auto de infração por operar sem licença.
• Dúvida sobre dispensa rural (art. 9º).
• Embargo da atividade ou suspensão de funcionamento.
• Negativa de crédito por questão ambiental.

A defesa técnica em licenciamento ambiental é nossa especialidade. Atendemos produtores rurais, empresários e gestores em todo o Brasil — com foco em segurança jurídica, eficiência regulatória e proteção patrimonial.

Fale com Diovane Franco Advogados — Whatsapp: (66) 99955-5402 | E-mail: [email protected] | OAB-MT 29.530.