Recebi auto de infração ou multa do IBAMA/SEMA
A Defesa Administrativa Prévia (DAP) tem prazo curto e é a fase mais decisiva da disputa: oito linhas argumentativas possíveis, da nulidade do auto a teses de prescrição.
Como apresentar a DAP
Hub do Agronegócio
Direito ambiental aplicado à sua fazenda, ao seu negócio.
O agro responde por mais de 25% do PIB e é a atividade econômica com maior interface com o direito ambiental. Reunimos aqui os caminhos jurídicos que importam para o produtor: CAR, Reserva Legal, APP, embargo, multa, crédito rural, due diligence e compliance.
Por onde começar
Urgente — 20 dias úteis
Atenção — bloqueio bancário
Due diligence
Planejamento
Empresa do agro
Em que situação você está?
Cinco cenários típicos do produtor rural. Identifique o seu e vá direto para o caminho jurídico aplicável.
Banco recusou meu crédito rural
Pode ser embargo no CPF/CNPJ, restrição PRODES ou pendência no CAR. O primeiro passo é tirar a certidão negativa do IBAMA e identificar a causa.
Certidão negativa IBAMAVou comprar uma fazenda
Pesquisa de processos IBAMA por CPF/CNPJ do vendedor, CAR ativo, embargo por coordenadas e situação na SEMA estadual antes de fechar o negócio.
Consultar por CPF/CNPJQuero regularizar APP ou Reserva Legal
Áreas consolidadas, marco temporal de 22/07/2008 e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) — os caminhos do Código Florestal.
Guia de regularizaçãoPreciso de compliance ambiental
Implantação de programa anti-passivo, treinamento de equipe, auditoria periódica e mapeamento de risco regulatório para empresas do setor.
Falar com a equipe
Biblioteca jurídica
Guias e ferramentas por tema
Conteúdo técnico produzido pelo escritório: pillars completos, decisões comentadas, ferramentas de consulta oficial e teses recorrentes.
Multas e autos de infração
Embargo ambiental
Consultas oficiais
Código Florestal e regularização
Crédito rural e bancos
Fiscalização e tribunais
Atualidade
O que mudou em 2023–2025
Cinco marcos legislativos e jurisprudenciais que afetam diretamente o produtor rural e o agronegócio.
2025
Lei 15.190/2025
Nova Lei de Licenciamento Ambiental
Em fase de regulamentação; pode dispensar licenciamento de algumas atividades agropecuárias e mudar a lógica dos estudos exigidos.
2024
Decreto 12.189/2024
Atualização das regras de embargo do IBAMA
Reformula critérios de aplicação, fiscalização, cessação e levantamento de embargo ambiental.
2024
IN IBAMA 8/2024
Cessação e levantamento de embargo
Procedimento administrativo detalhado para regularizar a área embargada e retomar a atividade econômica.
2023
Decreto 11.373/2023
Conversão de multa em serviços ambientais
Permite redução de até 60% sobre o valor consolidado da multa em troca de serviços ambientais.
em curso
Tema 1.294 STJ
Prescrição intercorrente em multa ambiental
Recurso repetitivo discute a incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental.
Atendimento nacional
Cobertura em 14 estados
Sede em Sinop/MT, com presença concentrada em estados de fronteira agrícola e Mata Atlântica.
Suporte jurídico personalizado
Mais de 8 anos exclusivamente em Direito Ambiental, com cinco unidades (Sinop/MT, Belém/PA, Brasília/DF, Novo Progresso/PA, Rio de Janeiro/RJ) e atendimento em todo o Brasil. Análise inicial gratuita do seu caso.