TJMT: área antropizada não exige PRAD, confirma STJ
Ação civil pública ambiental. Área antropizada. Desnecessidade de PRAD. Responsabilidade propter rem. Independência das esferas.
Leia mais →Jurisprudência do STJ — 348 julgados
Decisões judiciais em Direito Ambiental selecionadas e comentadas pelo escritório Diovane Franco Advogados. Esta seção reúne julgados de Decisão do Dia (análise diária comentada) e da Jurisprudência Ambiental (banco curado com fato, questão jurídica e resultado), filtrados pelo tribunal escolhido.
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STJ nega embargo ambiental em área de uso agropastoril
Embargo ambiental. Uso de fogo em área agropastoril. Impossibilidade. Exclusão da lista de áreas embargadas. Área fora de APP e reserva legal.
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