Jurisprudência do TJMT — 48 julgados
Decisões judiciais em Direito Ambiental selecionadas e comentadas pelo escritório Diovane Franco Advogados. Esta seção reúne julgados de Decisão do Dia (análise diária comentada) e da Jurisprudência Ambiental (banco curado com fato, questão jurídica e resultado), filtrados pelo tribunal escolhido.
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Justiça autoriza colheita de girassol em área embargada pela SEMA em decisão tecnicamente exemplar
Leia mais →Titularidade registral não substitui nexo causal na responsabilização ambiental
Leia mais →Multa diária majorada para R$ 20 mil por descumprimento de embargo judicial em reserva legal
AMBIENTAL. MULTA DIÁRIA MAJORADA PARA R$ 20 MIL POR DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO JUDICIAL EM RESERVA LEGAL. — O juízo da 2ª Vara de São Félix do Araguaia quadruplicou, em decisão publicada em 22 de abril de 2026 nos autos 1001430-62.2025.8.11.0017,…
Ação civil pública ambiental
Astreintes por descumprimento de embargo
Independência das esferas administrativa e civil
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TJMT obriga SEMA a decidir pedido de desembargo no prazo legal de 15 dias úteis
AMBIENTAL. TJMT OBRIGA SEMA A DECIDIR PEDIDO DE DESEMBARGO NO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS. — Passado mais de um mês sem qualquer resposta, impetrou mandado de segurança para compelir a autoridade administrativa a se pronunciar. (TJMT, processo 1074683-11.2025.8.11.0041,…
Leia mais →TJMT anula notificação por edital em processo ambiental por falta de diligência
AMBIENTAL. TJMT ANULA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL EM PROCESSO AMBIENTAL POR FALTA DE DILIGÊNCIA. — . (STJ, processo 1041500-75.2025.8.11.0000, 20.04.2026).
Auto de infração SEMA
Devido processo legal administrativo
Notificação por edital em processo administrativo ambiental
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Embargo em área de uso alternativo do solo carece de finalidade
AMBIENTAL. EMBARGO EM ÁREA DE USO ALTERNATIVO DO SOLO CARECE DE FINALIDADE. — Quando a autorização prévia se confunde com a finalidade do embargoEm decisão publicada no dia 8 de abril de 2026, a Vara Especializada da Fazenda Pública de…
Leia mais →TJMT valida auto de infração com vício formal quando há relatório técnico
AMBIENTAL. TJMT VALIDA AUTO DE INFRAÇÃO COM VÍCIO FORMAL QUANDO HÁ RELATÓRIO TÉCNICO. — Quando a substância prevalece sobre a formaUm produtor rural de Mato Grosso obteve liminar suspendendo auto de infração ambiental ao descobrir que o documento havia sido…
Controle judicial dos embargos
Pressupostos de validade do embargo
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais
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Quando a ilegalidade da multa ambiental contamina a execução fiscal
AMBIENTAL. QUANDO A ILEGALIDADE DA MULTA AMBIENTAL CONTAMINA A EXECUÇÃO FISCAL. — A força da coisa julgada sobre títulos ambientaisO Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais do TJMT enfrentou questão que tem se tornado cada vez mais frequente na…
Leia mais →Produtores condenados por descumprir embargo ambiental em Bom Jesus do Araguaia
AMBIENTAL. PRODUTORES CONDENADOS POR DESCUMPRIR EMBARGO AMBIENTAL EM BOM JESUS DO ARAGUAIA. — Quando o embargo vira sentença de morte econômicaUm produtor rural de Bom Jesus do Araguaia/MT acaba de ser condenado a pagar R$ 50.000,00 de indenização por danos…
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