Decisões do Dia — 81 Julgados Ambientais Comentados
O Diovane Franco Advogados publica diariamente análises de decisões judiciais em matéria ambiental. Cada decisão é apresentada com dados do processo, ementa e comentário especializado, traduzindo a jurisprudência em conteúdo acessível para produtores rurais, advogados e profissionais do agronegócio.
O que são as Decisões do Dia?
As Decisões do Dia são análises diárias de julgados em Direito Ambiental. Cada decisão inclui dados do processo, tribunal, ementa e comentário especializado. A cobertura abrange embargos ambientais, multas do IBAMA, licenciamento ambiental, desmatamento e execução fiscal ambiental. Até o momento, foram publicadas 81 decisões analisadas.
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Filtrando por Tema: Área rural consolidadaLimpar filtro
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AMBIENTAL. EMBARGO AMBIENTAL DE 14 ANOS SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA VIOLA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. — O paradoxo temporal dos embargos ambientaisPublicada em 13 de março de 2026, a decisão do processo 1045052-27.2025.4.01.3600 da 8ª Vara Federal de Mato Grosso traz à tona…
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Área rural consolidada. Marco temporal de 22/07/2008. Art. 68 do Código Florestal. Impossibilidade de embargo por supressão anterior. Segurança jurídica.
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