Normas federais e estaduais anotadas, com comentários práticos e jurisprudência atualizada
A legislação ambiental brasileira estabelece normas para proteção do meio ambiente, prevenção de danos e responsabilização de infratores. No âmbito administrativo, o Decreto 6.514/2008 regulamenta as infrações e sanções ambientais em nível federal, enquanto estados como Mato Grosso possuem normas próprias — como o Decreto SEMA 1.436/2022 — que disciplinam a fiscalização e as penalidades no âmbito estadual.
Conhecer essas normas é fundamental para a defesa técnica do autuado.
Texto integral com comentários de advogados ambientalistas e jurisprudência relevante
Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente
Regulamenta a Lei de Crimes Ambientais no âmbito administrativo federal. Define os tipos de infrações, valores de multas, prazos para defesa, procedimentos de embargo e critérios de conversão de multa.
Infrações ambientais no estado de Mato Grosso
Regulamenta o processo administrativo de apuração de infrações ambientais no âmbito da SEMA-MT. Estabelece procedimentos de fiscalização, prazos para defesa administrativa e critérios para aplicação de sanções estaduais.
Cada artigo da norma na íntegra, com todas as alterações legislativas já consolidadas e vigentes.
Anotações escritas por advogados ambientalistas com experiência real em processos administrativos e judiciais.
Referências a decisões judiciais dos TRFs e tribunais estaduais que interpretam cada dispositivo.
Indicações de teses defensivas, prazos processuais e estratégias utilizadas na prática forense ambiental.
Nossa equipe de advogados ambientalistas está disponível para esclarecer dúvidas e orientar sobre a aplicação de normas ambientais ao seu caso concreto.