Decreto SEMA 1.436/2022 — Mato Grosso

Não é um decreto diferente. Quando as pessoas buscam "Decreto SEMA 1436/2025", estão se referindo ao Decreto Estadual n.° 1.436/2022 de Mato Grosso com as alterações realizadas em 2025 pelos Decretos 1.289/2025 e 1.781/2025. O decreto original é de 2022; as atualizações de 2025 modificaram partes específicas do texto, mas não criaram um novo decreto.

Você tem 20 dias para apresentar sua defesa administrativa, contados do fim do prazo de 20 dias para manifestar interesse em conciliar, que corre da cientificação do auto de infração. Se optar por solicitar a conciliação nesse prazo, o prazo de defesa fica interrompido até a análise do Núcleo de Conciliação. É fundamental ter um advogado ambiental especializado para elaborar a defesa, pois ela deve conter argumentos fáticos e jurídicos sólidos com documentação comprobatória.

Sim, em algumas situações. Agricultores familiares com imóveis de até 4 módulos fiscais podem obter o desembargo mediante assinatura do TDCA (Termo de Declaração de Compromisso Ambiental), sem necessidade de pagamento imediato, desde que tenham CAR e CAF ativos (art. 19-A, inserido pelo Decreto 1.781/2025). Para outros autuados, o embargo pode ser levantado com a regularização da situação que motivou a infração e apresentação de documentação técnica à SEMA-MT.

O desconto máximo é de 90%, aplicável a infrações não florestais quando o requerimento de conversão é feito na fase inicial do processo (durante a manifestação de conciliação). Para infrações florestais, o desconto máximo é de 60% na mesma fase. Quanto mais tarde for feito o requerimento, menor o desconto: 80%/50% antes da decisão de 1.ª instância; 70%/40% antes da decisão de 2.ª instância.

Sim. O prazo de prescrição punitiva é de 5 anos a contar da data da infração. Existe também a prescrição intercorrente, de 3 anos de paralisação do processo sem julgamento. Porém, atenção: a prescrição extingue a multa, mas não a obrigação de reparar o dano ambiental, que o STF considera imprescritível.

Sim. Da decisão de primeira instância da SEMA-MT, cabe recurso ao CONSEMA (Conselho Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso) no prazo de 20 dias da ciência da decisão. A decisão do CONSEMA é definitiva na esfera administrativa. Esgotadas as vias administrativas, é possível questionar a multa na via judicial (ação anulatória ou mandado de segurança).

Em tese, a mesma conduta não deve gerar duas punições, pois a LC 140/2011 manda prevalecer o auto lavrado pelo órgão que detém a atribuição de licenciamento ou autorização da atividade (art. 17, § 3º). Na prática, porém, é comum que ambos os órgãos atuem em propriedades do Mato Grosso — cada um por condutas distintas ou por competências sobrepostas. Nesses casos, o autuado pode ter dois processos simultâneos: um na SEMA-MT (regido pelo Decreto 1.436/2022) e outro no IBAMA (regido pelo Decreto 6.514/2008).

O SIGA (Sistema Integrado de Gestão Ambiental) é a plataforma eletrônica da SEMA-MT onde tramitam todos os processos administrativos ambientais estaduais. O autuado e seu advogado podem acessar o processo, acompanhar movimentações e protocolar documentos pelo sistema. Para acessar, é necessário cadastro no SIGA com CPF/CNPJ. O site oficial é siga.sema.mt.gov.br.

Sim, com frequência. As principais linhas de defesa incluem: vícios formais no auto de infração (falta de descrição clara da conduta, incompetência do agente autuante); ausência de materialidade ou autoria; prescrição; desproporção entre infração e penalidade; irregularidades na autuação; e apresentação de laudos técnicos contrários. Mesmo quando a multa é mantida, é possível obter reduções significativas por meio da conversão de multas ou negociação na fase de conciliação. Um advogado ambiental especializado em MT conhece a jurisprudência do CONSEMA e os argumentos mais eficazes para cada tipo de infração.

Sim. O Decreto 1.436/2022 prevê parcelamento da obrigação assumida no Programa de Conversão de Multas. A regra geral é de até 36 parcelas mensais, com parcela mínima de 25 UPF/MT. Para agricultores familiares e microempresas (ME/EPP), o Decreto 1.289/2025 criou faixas com prazo máximo de 48 a 60 parcelas mensais — as 60 parcelas (5 anos para quitar), com mínimo de 1 UPF/MT, valem para agricultor familiar com imóvel de até 50 hectares. O parcelamento só é possível dentro do contexto do Programa de Conversão, não para pagamento simples da multa.

O NUCAM (Núcleo de Conciliação Ambiental) é a unidade interna da SEMA-MT responsável por conduzir as audiências de conciliação ambiental. Ele analisa a admissibilidade dos pedidos de conciliação, agenda as audiências (presenciais ou por videoconferência) e formaliza os acordos firmados. O NUCAM pode realizar audiências conjuntas com o Ministério Público e a Delegacia Especializada do Meio Ambiente. Para solicitar conciliação, o autuado manifesta interesse pelo SIGA no prazo de 20 dias após a cientificação do auto.

Não. O Programa de Conversão de Multas da SEMA-MT diferencia expressamente as infrações florestais das demais. Para desmatamento e supressão de vegetação nativa (infrações florestais), o desconto máximo na fase inicial é de 60% — não de 90%. O desconto de 90% vale apenas para infrações ambientais não florestais (poluição, uso irregular de recursos hídricos, licenciamento, etc.). Para desmatamento em APP, o desconto máximo cai ainda mais em fases avançadas: 50% (antes da decisão de 1.ª instância) e 40% (antes da 2.ª instância).

O SIGA (Sistema Integrado de Gestão Ambiental), acessível em siga.sema.mt.gov.br, é onde tramitam todos os processos da SEMA-MT. Para acessar: (1) entre no portal e clique em "Usuário Externo"; (2) faça cadastro com CPF ou CNPJ e dados de contato; (3) após aprovação, acesse com login e senha; (4) no menu, busque "Processos" ou "Autos de Infração" vinculados ao seu CPF/CNPJ. Você e seu advogado podem visualizar documentos, prazos e protocolar peças diretamente pelo sistema.

O TDCA (Termo de Declaração de Compromisso Ambiental) é um documento assinado pelo autuado perante a SEMA-MT comprometendo-se a regularizar a situação ambiental da propriedade sem pagamento imediato da multa. Ele foi introduzido pelo Decreto 1.781/2025 para beneficiar agricultores familiares com imóveis de até 4 módulos fiscais: a assinatura do TDCA permite o levantamento do embargo sem necessidade de pagamento prévio, desde que o CAR e o CAF estejam ativos. Se o autuado cometer nova infração durante a vigência do TDCA, o benefício é suspenso e o embargo é reimposto.

Pode ser de qualquer um ou de ambos. Em Mato Grosso, a SEMA-MT tem competência primária e autua com base no Decreto 1.436/2022 e na legislação estadual. O IBAMA pode atuar supletivamente ou quando a infração envolve biomas de competência federal (Amazônia, Cerrado). Após o Decreto Federal 12.189/2024, o IBAMA passou a aplicar multas de R$ 10.000,00 por hectare de vegetação nativa queimada. A defesa em autos de queimada exige provas robustas: laudos de origem do fogo, registros de aceiros realizados, comunicações ao Corpo de Bombeiros e documentação do sistema de prevenção da propriedade.