Sentença anula autuações da SEMA/MT em área rural consolidada antes de 2008

O órgão ambiental autuou duas áreas por desmatamento a corte raso, embargou 159 hectares e sustentou a legalidade dos atos com base em imagens de satélite de um único ano: 2019. Não juntou uma só imagem anterior a 22 de julho de 2008. O produtor rural, para provar aquilo que a Administração deveria ter demonstrado antes de autuar, precisou contratar engenheiro florestal, custear laudos particulares, obter ata notarial com depoimento de oito vizinhos e aguardar perícia judicial com análise multitemporal de imagens de quatro sensores orbitais.

Em sentença publicada no dia 3 de setembro de 2026, nos autos do processo n. 1002023-34.2021.8.11.0049, o juízo da 2ª Vara de Vila Rica anulou os dois autos de infração e os dois termos de embargo, declarando que as áreas de 119,0321 ha e 40,3975 ha constituem área rural consolidada, nos termos do art. 3º, IV, combinado com o art. 67 da Lei nº 12.651/2012.

O que a SEMA/MT precisava provar e não provou

A definição do art. 3º, IV, da Lei nº 12.651/2012 é literal e não comporta rodeio: área rural consolidada é a “área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio”. O marco temporal é a espinha dorsal do regime transitório do Código Florestal. Quem autua por supressão de vegetação nativa assume, implicitamente, uma afirmação de fato verificável: a vegetação estava lá em 22 de julho de 2008.

Os Relatórios Técnicos n. 542/2020 e n. 584/2020 se apoiaram exclusivamente em imagens de 2019. A sentença registrou a lacuna com precisão cirúrgica: nenhuma imagem anterior ao marco legal foi apresentada. A toda evidência, o que se produziu foi conclusão administrativa sem lastro probatório correspondente — e a presunção de legitimidade, sendo relativa, não sobrevive ao confronto com prova técnica em sentido contrário.

Convém perguntar: se a série histórica Landsat-5 está disponível gratuitamente desde os anos 1980, o que impediu o órgão ambiental de consultá-la antes de lavrar o auto?

Juquira não descaracteriza consolidação

O ponto tecnicamente mais relevante da sentença está no tratamento da regeneração posterior a 2008. O Estado sustentou que a vegetação secundária identificada nas imagens afastaria a condição de área consolidada. A perícia respondeu de forma que todo produtor de Mato Grosso reconhece: tratava-se de vegetação secundária em estágio inicial, o popularmente chamado “pasto sujo” ou juquira, e nenhum dos dois ciclos observados completou o prazo ininterrupto de cinco anos.

O art. 3º, XXIV, da Lei nº 12.651/2012 define pousio como “prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo”. A leitura administrativa que trata qualquer rebrota como recomposição de vegetação nativa transmuta-se em armadilha para a pecuária extensiva, na qual o descanso de pasto é técnica de manejo, não abandono. Sustentamos que a limpeza de pastagem em área consolidada dentro do prazo de pousio não configura supressão de vegetação nativa, e a sentença acertou ao dizê-lo com apoio pericial.

O embargo que nunca deveria ter existido

Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), o embargo pressupõe cumulativamente, entre outros requisitos, a necessidade jurídica de manutenção ou recuperação da vegetação e a presença de ilícito em curso. Área rural consolidada em imóvel de até quatro módulos fiscais, destinada a uso alternativo do solo, não se sujeita a regime de preservação que justifique a paralisação da atividade. Faltando esse pressuposto, o embargo perde sua finalidade essencial e se torna desproporcional.

Basta observar que a área embargada somava 159,42 hectares em propriedades de 1,5625 e 0,5 módulo fiscal. Estamos diante de restrição integral da capacidade produtiva de imóveis pequenos, com todos os efeitos extradominiais que o embargo ambiental irradia: bloqueio de crédito rural, restrição no CAR e exclusão de cadeias produtivas. Por cinco anos.

A contradição do geoportal

Há um detalhe nos autos que merece registro. O produtor juntou imagem do próprio geoportal do órgão ambiental estadual apontando que o perímetro do Auto de Infração n. 20043534 consta, na base oficial do órgão que o autuou, como área de desmatamento consolidado. O juízo considerou o ponto prejudicado ante a suficiência da perícia — decisão processualmente correta, mas que deixa passar uma questão institucional grave: o órgão ambiental autuou contra sua própria base de dados pública.

É informação que deveria constar do relatório técnico como elemento de instrução obrigatório, não como prova produzida pelo administrado cinco anos depois.

Onde a sentença poderia ter ido além

Dois capítulos merecem crítica.

O primeiro é a improcedência dos danos materiais. O raciocínio de que dano hipotético não se indeniza é correto em tese, e a ausência de prova contábil específica realmente compromete a apuração do quantum. Mas o produtor requereu, desde a inicial, a produção antecipada de prova pericial; os quesitos sobre lucratividade por hectare foram declarados prejudicados pelo perito por extrapolarem o objeto técnico da perícia ambiental. Entendemos que a solução adequada, nessa hipótese, seria a condenação com apuração do valor em liquidação de sentença (art. 491, II, do CPC), e não a improcedência pura. O produtor cuja atividade ficou paralisada por embargo ilegal durante anos suportou dano cuja existência é evidente; apenas sua extensão dependia de perícia complementar.

O segundo é o indeferimento da eficácia imediata dos capítulos anulatórios. O fundamento invocado — efeito suspensivo ope legis da apelação — é tecnicamente defensável; contudo, sua consequência prática é manter em pé, por mais um ciclo recursal, um embargo que o próprio juízo declarou nulo com base em perícia oficial não impugnada por assistente técnico. Como já defendemos em sede doutrinária, a manutenção de restrição administrativa por prazo indeterminado, após reconhecimento judicial de sua ilegalidade, tensiona a garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição).

O que o produtor faz com essa sentença

Três lições operacionais.

Primeira: peça, na defesa administrativa, que o órgão ambiental junte a imagem de satélite anterior a 22/07/2008 que sustenta a autuação. Se não juntar, essa lacuna é o eixo da anulação judicial — e ficará registrada no processo administrativo desde a origem.

Segunda: documente o histórico de uso antes de ser autuado. Notas fiscais de insumos, ata notarial com depoimento de confrontantes e declarações municipais formaram, neste caso, um conjunto que a perícia judicial confirmou. Prova construída depois da autuação custa mais e convence menos.

Terceira: em ação anulatória, formule o pedido indenizatório com quesitos específicos dirigidos a perito contábil ou agronômico distinto do perito ambiental, e requeira expressamente a apuração em liquidação. A defesa técnica bem estruturada não se contenta em anular o ato; ela recompõe o patrimônio de quem foi impedido de produzir sem causa legítima.

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