TJMT decide que regeneração natural não retira a condição de área rural consolidada

Um produtor rural levou ao Judiciário uma pergunta que vale milhões no Mato Grosso: fogo recorrente antes de 22 de julho de 2008 transforma vegetação nativa em área rural consolidada? A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso respondeu que não — e, ao mesmo tempo, corrigiu a sentença em favor do produtor em outro ponto, de impacto bem maior do que os poucos hectares em disputa.

O acórdão, publicado em 19 de outubro de 2026 nos autos da Apelação Cível nº 1000700-47.2023.8.11.0041, deu provimento parcial ao recurso para fixar em 411,8632 hectares a área rural consolidada do imóvel (a sentença havia reconhecido 406,2766 hectares) e determinar à SEMA/MT a adequação do respectivo Cadastro Ambiental Rural. A pretensão original era de 1.291,3673 hectares.

O fogo antrópico não é, por si só, prova de uso consolidado

O art. 3º, IV, da Lei nº 12.651/2012 define área rural consolidada como “área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio”. A decisão invoca ainda o art. 48, § 1º, do Decreto Estadual nº 1.031/2017, segundo o qual a ocorrência de queimada ou exploração florestal eventual, sem edificações, benfeitorias ou atividade agrossilvipastoril até aquele marco, não configura uso consolidado.

A perícia judicial — séries temporais de imagens de satélite entre 1999 e 2008, focos de calor do INPE e vistoria presencial — constatou a passagem reiterada do fogo e a exploração florestal eventual nas áreas adicionais pretendidas, mas não encontrou ali casa, retiro, cerca de piquete ou pastagem cultivada até o marco temporal. Daí a conclusão: antropização havia; uso consolidado, não.

A toda evidência, a distinção é correta. Fosse diferente, bastaria demonstrar histórico de incêndio para converter vegetação nativa em área de uso alternativo do solo — resultado que esvaziaria o próprio conceito legal e premiaria, na prática, quem usou o fogo como instrumento de conversão.

A benfeitoria vale para o polígono, não para a matrícula inteira

O recurso sustentava que sede, curral, estrada interna, nove piquetes e aceiros existentes antes de 2008 bastariam para consolidar todo o imóvel, sem necessidade de benfeitoria individualizada em cada parcela. O relator afastou o argumento com base no dado pericial de que todas essas estruturas estavam dentro da área já reconhecida como consolidada.

Entendemos que o raciocínio é tecnicamente adequado e guarda simetria com a lógica que rege a delimitação espacial em matéria ambiental. Assim como o embargo se restringe ao local onde efetivamente se caracterizou a infração (arts. 15-A e 108 do Decreto nº 6.514/2008), o reconhecimento de consolidação se restringe ao polígono que efetivamente preenche os requisitos legais. Não há consolidação por arrastamento, nem para beneficiar nem para prejudicar o produtor — como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), a vinculação espacial definida é pressuposto estruturante de qualquer restrição ou reconhecimento territorial em matéria ambiental.

Há, contudo, um ponto que o acórdão não enfrentou e que merece registro. A perícia quantificou como consolidadas apenas as áreas submetidas a desmatamento a corte raso. Convém perguntar: e a pecuária extensiva praticada sob vegetação nativa alterada, sem corte raso e sem cerca interna, prática histórica em diversas regiões do Estado? O art. 3º, IV, exige “atividades agrossilvipastoris”, não corte raso. A metodologia adotada pode subdimensionar hipóteses legítimas de uso consolidado — e quem pretender sustentar essa tese precisa levar ao processo prova direta do pastejo anterior a 2008, não apenas imagens de alteração da vegetação.

A correção que importa — regeneração não recategoriza o que já estava consolidado

Aqui está a parte mais relevante do julgado. O perito havia incluído 5,5866 hectares nos 411,8632 hectares apurados até 2008 e, em seguida, excluído essa parcela porque ela hoje se encontra em processo de regeneração natural e porque o imóvel apresenta passivo de Reserva Legal. A sentença acolheu a subtração; o Tribunal a desfez.

O fundamento é preciso. Segundo a decisão, o art. 48, § 5º, do Decreto Estadual nº 1.031/2017 estabelece que a área definida como consolidada não perde essa condição, salvo recategorização voluntariamente requerida pelo proprietário ou possuidor; os §§ 6º e 7º apenas condicionam a nova intervenção sobre a vegetação regenerada à obtenção de autorização e à regularização ambiental do imóvel. Classificação jurídica da área e regime de intervenção são planos distintos — e o laudo, note-se, nunca afirmou que aquela parcela já estava em regeneração em 22 de julho de 2008.

A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT já havia decidido no mesmo sentido (Agravo de Instrumento nº 1034567-86.2025.8.11.0000, j. 27/01/2026, DJE 02/02/2026), e a Primeira Câmara fixou a prevalência da perícia judicial tecnicamente fundamentada na delimitação da área consolidada (Apelação nº 1002688-31.2022.8.11.0044, j. 26/11/2025, DJE 02/12/2025). O acórdão apoiou-se, assim, em um precedente de cada câmara, cada qual sobre um ponto distinto: apenas o da Terceira Câmara trata da regeneração natural.

Passivo de reserva legal não é critério de classificação

O acórdão também separou duas coisas que a perícia havia misturado: déficit de Reserva Legal e condição de área consolidada. O passivo repercute na regularização do imóvel e na possibilidade de nova supressão; não serve de fundamento autônomo para excluir da classificação parcela que o próprio laudo inseriu no quantitativo apurado até 2008.

Sustentamos que esse é o ponto doutrinariamente mais sólido da decisão. Converter pendência de Reserva Legal em critério de requalificação fundiária seria criar sanção não prevista em lei, aplicada por via de laudo técnico, sem processo sancionador e sem contraditório específico.

O que o produtor deve extrair deste julgado

Primeiro: ação para ampliação de área consolidada se ganha com prova pré-2008, não com narrativa. Notas fiscais de insumo, GTAs, ITRs declarados, contratos de arrendamento e parceria, licenças de queima controlada, cadernos de campo e imagens contratadas com laudo próprio precisam estar na petição inicial, antes de o juízo nomear perito.

Segundo: quesitos mal formulados custam caro. Neste caso, a sucumbência foi recíproca em 50%, com rateio de honorários periciais — o produtor obteve 5,58 hectares e pagou metade da conta. Quem pretende discutir pecuária extensiva sob vegetação nativa precisa impugnar, por quesito suplementar, a metodologia que equipara consolidação a corte raso.

Terceiro: diante de CAR travado ou retificado unilateralmente pela SEMA/MT, há via própria e célere — o mandado de segurança perante a Vara Especializada do Meio Ambiente, tal como já visto em casos como o processo nº 1023536-77.2024.8.11.0041. Quando o ato administrativo altera a classificação de área consolidada sem procedimento, a ilegalidade é aferível de plano. Quando a controvérsia é técnica, o caminho é a ação ordinária com perícia — e com acervo probatório montado antes de distribuir. Para orientação sobre esse desenho de estratégia, vale a leitura dos materiais sobre embargo ambiental e sobre a atuação do advogado ambiental na regularização de imóveis rurais.

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