Exceção de pré-executividade e TAC ambiental

O Ministério Público ajuíza execução de título extrajudicial com obrigação de fazer, fundada em Termo de Ajustamento de Conduta, que o juízo reconhece como título executivo extrajudicial (art. 784, IV, do CPC), exigindo obrigações ambientais como a apresentação de PRAD. Quando o executado tenta discutir o conteúdo do ajuste, ouve que escolheu a via errada.

Foi esse o cenário levado ao juízo de primeiro grau do TJMT nos autos do processo 1000941-11.2023.8.11.0012, em decisão do dia 20 de outubro de 2026, que não afirmou ter ocorrido a falta de assistência: apenas registrou que a mera alegação, sem prova das circunstâncias concretas, não gera nulidade e exige dilação probatória incabível na exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade do executado — que sustentava nulidade do TAC por vício de consentimento, desproporcionalidade das obrigações e inexigibilidade do PRAD por se tratar de área rural consolidada (art. 3º, IV, da Lei nº 12.651/2012) — foi integralmente rejeitada, com indeferimento também da gratuidade de justiça.

A via estreita não perdoa improviso

Quanto ao cabimento, a decisão está correta e não há como sustentar o contrário. A exceção de pré-executividade, construção pretoriana que o CPC acolhe implicitamente no art. 803, parágrafo único, comporta apenas matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e que dispensem produção de prova. No mesmo sentido caminha a Súmula 393 do STJ, que admite a exceção, em execução fiscal, somente para matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória — orientação cuja lógica é transposta para as execuções de título extrajudicial em geral.

Vício de consentimento é hipótese de anulabilidade, não de nulidade absoluta; depende de prova das circunstâncias concretas da celebração. Desproporcionalidade das obrigações depende de perícia sobre a extensão do dano. Condição de área consolidada depende de série histórica de imagens de satélite. Nenhuma dessas teses cabe em petição avulsa sem instrução. O juízo aplicou a técnica processual de forma tecnicamente irretocável.

A exigibilidade do título e a área consolidada

Há, porém, um detalhe que recebeu tratamento apenas sumário: o exame da alegada condição de área consolidada ficou remetido à via processual adequada. A alegação de que a obrigação de apresentar PRAD seria inexigível, por recair sobre área de uso consolidado anterior a 22 de julho de 2008, não é apenas tese de fato; ela toca diretamente a exigibilidade do título, hipótese de nulidade da execução prevista no art. 803, I, do CPC, segundo o qual é nula a execução se “o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”.

Convém perguntar: se a área objeto do ajuste fosse de uso alternativo do solo legalmente convertido, haveria dever jurídico de recomposição a ser executado? Como sustentamos em obra dedicada ao tema (FRANCO, Diovane. Embargos Ambientais em Áreas Rurais. São Paulo: Thomson Reuters, 2025), a imposição de restrição ou de dever recuperatório pressupõe que a área esteja sujeita a regime jurídico que exija a manutenção ou recuperação da vegetação — APP, Reserva Legal ou vegetação nativa não passível de conversão. Fora disso, falta ao comando sua razão de ser. A decisão enfrentou o ponto: analisou a higidez do título (art. 784, IV, do CPC) e consignou que a discordância quanto às obrigações pactuadas ou à incidência da legislação ambiental sobre a área não se confunde, por si só, com ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade.

Geoportal não é prova de ausência de uso consolidado

O Ministério Público manifestou-se pelo afastamento da tese defensiva, informando que, segundo consulta ao Geoportal da SEMA, o lote não estaria inserido em área classificada como consolidada. A juíza, porém, não se apoiou nessa consulta: entendeu que a condição de área consolidada exige prova e não pode ser presumida pela simples afirmação do executado, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade. Basta observar que a consolidação da ocupação antrópica é fato jurídico, aferido pela situação do imóvel em 22 de julho de 2008 — não por classificação em base de dados estadual. O geoportal reflete camadas de informação construídas a partir de dados declaratórios e de interpretações administrativas; ele não constitui nem desconstitui a condição consolidada.

A prova adequada é outra: série temporal de imagens de sensoriamento remoto anteriores à data de corte, laudo técnico de geoprocessamento, documentação fundiária e de exploração agropecuária da época. Produzir essa prova em embargos à execução ou em ação anulatória autônoma é perfeitamente viável — e costuma mudar o desfecho. O que não funciona é afirmar a condição consolidada e esperar que o juízo presuma.

O custo de assinar TAC sem assistência jurídica

O TAC referendado pelo Ministério Público é título executivo extrajudicial por força do art. 784, IV, do CPC. Assina-se em minutos; executa-se por anos. Na prática, o que se vê é o produtor assinando compromisso de recomposição de áreas cuja delimitação ele próprio não conferiu, com multas diárias que depois se revelam impagáveis. A ausência de advogado na celebração não gera nulidade automática — a decisão acertou nisso —, mas gera o prejuízo real de obrigações assumidas sem conferência técnica do polígono.

O mínimo que se espera é que todo TAC ambiental seja precedido de análise do mapeamento do imóvel, de cotejo com a base do CAR e de verificação do regime jurídico de cada área envolvida. Quem conduz essa checagem antes evita discussão depois (e evita também a execução de obrigação que nunca deveria constar do instrumento). Vale a leitura do que já tratamos sobre execução fiscal ambiental e sobre a atuação do advogado ambiental na fase pré-contenciosa.

A retificação do CAR como porta de entrada do PRAD

A decisão determinou que o executado apresente, em quinze dias, documentação ou protocolo de retificação do Cadastro Ambiental Rural, para viabilizar posterior adesão ao PRAD. A exigência faz sentido do ponto de vista da efetividade da execução, mas carrega um problema conhecido: a retificação do CAR depende de análise do órgão estadual, cujo tempo de resposta não está sob controle do produtor. O acervo do escritório registra litígios exatamente nesse ponto, como o mandado de segurança 1025999-89.2024.8.11.0041 (TJMT), em que a suspensão do CAR decorreu de inconsistência de sincronização entre as bases estadual e federal — falha do sistema, não do declarante.

Protocolar e comprovar o protocolo é, portanto, obrigação que o executado consegue cumprir; concluir a análise, não. O prazo judicial deve ser lido nessa medida, sob pena de se punir o administrado pela inércia estatal.

O caminho que resta a quem está nessa posição

Rejeitada a exceção, três movimentos são possíveis e devem ser avaliados em conjunto: ajuizar embargos à execução, se o prazo ainda estiver aberto, com requerimento expresso de perícia de geoprocessamento sobre a data da conversão do solo; propor ação anulatória autônoma do TAC, com pedido de tutela de urgência para suspender os atos executivos, quando a via dos embargos já estiver preclusa; e, paralelamente, protocolar a retificação do CAR com comprovante nos autos, preservando a boa-fé processual.

Sobre a gratuidade indeferida, a lição é direta: alegação de hipossuficiência não se sustenta em afirmação. Intimado a comprovar, o produtor precisa juntar declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de endividamento rural e demonstração de que a área não gera receita suficiente. Sem esse conjunto, o indeferimento é consequência previsível. Quem pretende discutir mérito em execução ambiental precisa chegar com prova pronta — na primeira oportunidade, não na terceira.

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