TRF1 mantém multa do IBAMA suspensa por mora estadual no termo do PRA

O produtor inscreveu o imóvel no CAR federal, obteve o CAR estadual com declaração expressa de adesão ao Programa de Regularização Ambiental e ficou aguardando. Aguardando o quê? A convocação do órgão ambiental estadual para assinar o termo de compromisso — ato que a lei atribui ao Poder Público, e não ao particular. Enquanto esperava, o IBAMA sustentava que, sem o termo assinado, nenhuma sanção poderia ser suspensa.

A 6ª Turma do TRF1, em acórdão publicado em 21 de outubro de 2026 nos autos do processo 0002122-17.2016.4.01.3603, rejeitou essa leitura e manteve a suspensão da exigibilidade da multa decorrente de auto de infração lavrado em 12/08/2008, por fatos que o próprio órgão autuante situou entre agosto de 2006 e setembro de 2007. Negou provimento às apelações do IBAMA e do produtor, confirmando a sentença de parcial procedência.

O termo de compromisso é ato bilateral — e a iniciativa não é do produtor

A defesa da autarquia se apoiou na literalidade do § 5º do art. 59 da Lei nº 12.651/2012, que condiciona a suspensão das sanções à assinatura do termo de compromisso. O acórdão fez o que a leitura isolada do dispositivo impede: leu o parágrafo anterior. Nos termos do art. 59, § 3º, da Lei nº 12.651/2012, é o órgão competente integrante do Sisnama que, com base no requerimento de adesão ao PRA, convoca o proprietário ou possuidor para assinar o termo. Quem dá o primeiro passo é a Administração.

Basta observar que a conclusão contrária transforma o regime de transição em letra morta. Se o benefício depende de um ato cuja prática o particular não pode forçar, quem decide sobre a suspensão não é mais a lei; é a agenda interna do órgão estadual.

Cinquenta e oito mil cadastros e um plano para vencer a fila em 2023

O ponto que torna a decisão especialmente útil ao produtor é probatório. O órgão ambiental estadual oficiou ao juízo em 29/03/2019 informando a existência de 58 mil cadastros protocolados e ainda não analisados, com plano de trabalho ajustado com o Ministério Público projetando vencer a demanda somente em 2023. A mora deixou de ser alegação da defesa e passou a ser confissão documentada da própria Administração.

O IBAMA respondeu que o caminho seria impetrar mandado de segurança contra a autoridade estadual. O acórdão rejeitou o argumento, e com razão — ele transfere ao administrado o ônus de uma omissão estrutural à qual não deu causa. Convém perguntar: quantos mandados de segurança seriam necessários para que 58 mil titulares de CAR exercessem um direito que a lei já lhes conferiu? A litigiosidade induzida pela inércia estatal é visível na própria jurisdição estadual, onde produtores têm buscado judicialmente a emissão de atos travados na fila do cadastro (TJMT, 1037567-39.2023.8.11.0041, Vara Especializada do Meio Ambiente, sentença de 20/06/2024).

Três inteiros e noventa e nove centésimos de módulo fiscal

A segunda premissa do julgado foi aritmética, e o relator convocado teve o cuidado de explicitar o cálculo. O módulo fiscal do município é de 100 hectares; o teto do art. 67 da Lei nº 12.651/2012 é, portanto, de 400 hectares. As três matrículas somam 397,6253 ha (3,976253 módulos fiscais) e a representação gráfica do CAR indica 398,9717 ha, número que o próprio recibo de inscrição registra como 3,99 e que a manifestação técnica da autarquia reproduz como 3,9897.

A margem é estreita — pouco mais de um hectare pelo critério geoespacial. O acórdão não se intimidou com isso: a lei fixou um teto e o imóvel está aquém dele. Correta também a recusa em acolher a conjectura do IBAMA sobre suposta exploração conjunta com área limítrofe, deduzida de um “vazio” na base cartográfica estadual. Indício formulado em termos de “leva a crer”, sem requerimento de prova, não infirma titulação registral. Quem detém o poder de polícia e os meios técnicos tem o ônus de converter suspeita em prova.

Reconhecida a incidência do art. 67 — cuja constitucionalidade o acórdão lembra ter sido afirmada pelo Tribunal Pleno do STF na ADC 42 e nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 —, manter de imediato a exigibilidade de multa vinculada exclusivamente ao passivo consolidado destoa do regime especial. É a mesma linha dos precedentes invocados no voto (AG 0050813-07.2016.4.01.0000, Quinta Turma do TRF1, PJe 04/06/2025; AC 0002721-24.2014.4.01.3603, Quinta Turma do TRF1, PJe 14/05/2025).

O termo de embargo que ficou fora do pedido

Aqui está a lição mais cara deste julgado, e ela é processual. O acórdão foi explícito ao delimitar o objeto: o pedido inicial alcançava apenas o auto de infração — suspensão da exigibilidade da multa, exclusão do CADIN e reconhecimento do direito à futura conversão. O Termo de Embargo nº 323300-C, lavrado na mesma data e no mesmo processo administrativo, não integrou a lide, e a respeito dele nada se decidiu.

Na prática, o que se vê é uma vitória pela metade. O produtor manteve a suspensão da exigibilidade da multa, mas o Termo de Embargo lavrado na mesma data ficou fora do objeto da lide, e a respeito dele o acórdão nada decidiu. A situação do embargo e seus eventuais efeitos permanecem, portanto, à margem desta ação. Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), o embargo é medida acessória à persecução administrativa do ilícito, e não ato que se sustenta sozinho; mas essa acessoriedade só produz efeito prático se o pedido a provocar. Petição inicial que ataca a multa e silencia sobre o termo de embargo entrega ao produtor um alívio financeiro sem devolver-lhe a propriedade utilizável.

Sucumbência recíproca para quem ganhou o essencial

O produtor também apelou, pedindo o reconhecimento imediato do direito à conversão da multa em serviços ambientais. O acórdão negou, por entender que a parte final do § 5º do art. 59 condiciona a conversão ao cumprimento de obrigações que sequer foram definidas, já que o termo de compromisso não foi celebrado. Até aí, coerência.

O que não convence é a consequência: honorários divididos pro rata, majorados para R$ 6.000,00, com aplicação do art. 86, caput, do CPC. A toda evidência, o núcleo da pretensão foi acolhido, e o capítulo rejeitado foi negado justamente porque a Administração não praticou o ato que lhe competia. Entendemos que a hipótese comportava a leitura do parágrafo único do art. 86 do CPC; penalizar com metade da verba quem exauriu seus deveres legais e esbarrou na mora alheia é resultado que destoa da lógica da sucumbência.

O que o produtor deve fazer com esse precedente

Primeiro, documentar a mora: protocolo do CAR, recibo com adesão expressa ao PRA, pedidos administrativos de convocação para assinatura do termo e, quando existir, ofício do órgão estadual reconhecendo a fila de análise. No caso, duas premissas foram determinantes: a infração anterior a 22/07/2008 e o imóvel inferior a quatro módulos fiscais. Fixadas elas, a decisão apoiou-se na inscrição no CAR federal em 2016, no CAR estadual de 2018 com adesão expressa ao PRA e no Ofício SEMA/MT n.º 996/2019, que atestou a impossibilidade de analisar os cadastros antes de 2023. Segundo, formular o pedido completo — multa, CADIN e termo de embargo, nominalmente, com a respectiva numeração. Terceiro, verificar a data real da infração no julgamento administrativo, e não a data de lavratura do auto; o marco do art. 59, § 4º, é a infração, e esse detalhe decidiu o caso. Quarto, para autos antigos já inscritos em dívida ativa, examinar a prescrição da pretensão executória, na linha da Súmula 467 do STJ, que pode resolver definitivamente aquilo que a suspensão apenas adia.

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