Quando o Estado reconhece o que sempre negou e tenta escapar da sucumbência

O produtor que precisou do Judiciário para obter o que a SEMA já deveria ter concedido

Em sentença publicada no dia 29 de julho de 2026, a 2ª Vara de Alta Floresta (MT) julgou procedente ação declaratória ajuizada por um produtor rural contra o Estado de Mato Grosso, reconhecendo 75,2179 hectares de seu imóvel como área rural consolidada, nos termos do Código Florestal. O detalhe que torna o caso especialmente revelador: a própria SEMA/MT, após recusar por quatro vezes a classificação correta da área no CAR, acabou por validar administrativamente a pretensão do produtor no curso do processo judicial. Mesmo assim, o Estado tentou escapar da condenação em honorários advocatícios.

A sentença aplicou corretamente o princípio da causalidade — quem deu causa à demanda paga os ônus processuais — e condenou o Estado ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. A solução é acertada e merece análise detida, porque o caso expõe um problema estrutural na análise dos Cadastros Ambientais Rurais em Mato Grosso (e no Brasil inteiro).

A recusa reiterada que o próprio Estado desmentiu

A dinâmica do caso é simples. O produtor inscreveu seu imóvel no SIMCAR e declarou uma fração de 75,2179 hectares como área consolidada, com supressão de vegetação ocorrida em 2004 — portanto, anterior ao marco temporal de 22 de julho de 2008 previsto no art. 3º, IV, da Lei 12.651/2012. A SEMA/MT, contudo, classificou a área sob a denominação administrativa de Área de Uso Antropizado do Solo (AUAS) — categoria utilizada pelo sistema estadual — negando o reconhecimento como área consolidada. O produtor insistiu. A SEMA negou de novo. E de novo. E mais uma vez.

Foram quatro recusas administrativas. Somente depois de o produtor ajuizar ação declaratória, enfrentar a contestação do Estado, obter tutela de urgência parcial (depois reformada pelo Tribunal de Justiça em agravo de instrumento) e suportar todo o ônus de uma instrução processual é que a SEMA, em nova análise técnica realizada em 2024, decidiu validar a área como consolidada e aprovar o CAR.

Convém perguntar: o que mudou entre a quarta recusa e a aprovação final? A área não se alterou. O marco temporal não se alterou. A documentação já estava nos autos. O que mudou foi a pressão exercida pela existência de um processo judicial — e talvez a perspectiva de uma perícia que confirmaria o óbvio.

O argumento insustentável da perda de objeto

O Estado de Mato Grosso, ao confirmar a aprovação do CAR, tentou uma manobra processual já conhecida: sustentou que o caso deveria ser extinto por perda de objeto, sem condenação em sucumbência. A tese é engenhosa e, ao mesmo tempo, reveladora de uma postura recorrente da Fazenda Pública: criar o problema, forçar o cidadão a judicializar, depois resolver administrativamente o que sempre deveria ter resolvido e, por fim, alegar que ninguém deve nada a ninguém.

O juízo rejeitou o argumento com precisão técnica. Nos termos do art. 90, caput, do CPC, proferida sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que reconheceu. A sentença qualificou a aprovação administrativa como reconhecimento da procedência do pedido, não como perda superveniente do objeto — distinção que faz toda a diferença para fins de sucumbência.

A nosso ver, essa qualificação está correta. Perda de objeto pressupõe fato externo à lide que esvazia a pretensão por razões alheias às partes; o reconhecimento administrativo de que o produtor sempre teve razão é o contrário disso — é admissão da procedência.

O gargalo da validação do CAR e seus custos invisíveis

Este caso é uma fotografia nítida de um problema que temos enfrentado na defesa de produtores rurais em todo o Mato Grosso: a inércia estatal na análise e validação do CAR transfere ao produtor um ônus que não lhe pertence. A inscrição no CAR é declaratória, conforme previsto no art. 6º do Decreto 7.830/2012. O produtor declara; o Estado analisa. Se o Estado não analisa — ou analisa mal, quatro vezes seguidas — quem paga o preço é o produtor, que fica impedido de acessar crédito rural, aderir ao PRA e regularizar sua situação ambiental.

Trata-se daquilo que costumamos chamar de ciclo vicioso do CAR: sem validação, não há PRA; sem PRA, permanecem as sanções por infrações anteriores a 2008, nos termos do art. 59, §§ 4º e 5º, da Lei 12.651/2012; com sanções ativas, o acesso ao crédito é bloqueado conforme as exigências da Resolução CMN 5.193/2024. O produtor cumpre sua parte declarando — e o Estado não cumpre a dele analisando.

Os números reforçam a gravidade: em 2024, 1.235 operações de crédito rural foram bloqueadas por inconsistências no CAR, totalizando R$ 726 milhões (dados do Banco Central). Quantos desses bloqueios decorreram de erros de classificação como o que ocorreu neste caso?

A área consolidada e o marco temporal de 2008

O conceito de área rural consolidada está definido no art. 3º, IV, da Lei 12.651/2012: trata-se de área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio. O Código Florestal não exige que a área esteja em exploração contínua e ininterrupta; o pousio é expressamente admitido. A alegação da SEMA/MT de que a área apresentava sinais de regeneração da vegetação para negar a classificação como consolidada desconsidera que o regime de pousio é prática agrícola legítima e juridicamente reconhecida.

Essa confusão entre regeneração natural em área de pousio e suposta descaracterização da ocupação antrópica é erro técnico recorrente. O mínimo que se espera do órgão ambiental é que distinga entre área que jamais foi ocupada e área que, ocupada antes de 2008, encontra-se temporariamente em repouso — o que é, a toda evidência, situação completamente diversa.

Os honorários e a proteção do advogado que viabiliza o direito

Há um aspecto da sentença que merece registro por sua relevância prática para a advocacia do agronegócio. O Estado tentou se eximir dos honorários alegando que a resolução administrativa esvaziara a lide. Se esse argumento fosse acolhido, criaria um incentivo perverso: a Fazenda Pública poderia recusar sistematicamente pedidos administrativos, forçar a judicialização e, ao reconhecer tardiamente a razão do administrado, escapar das consequências processuais de sua própria resistência infundada.

O art. 85, § 14, do CPC é claro ao dispor que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar. Negar honorários a quem foi obrigado a constituir advogado e litigar por anos para obter o que o Estado deveria ter concedido administrativamente não é economia pública — é expropriação do trabalho advocatício.

O que o produtor rural deve fazer quando o CAR é indevidamente recusado

O caso oferece um roteiro prático. Primeiro, esgotar a via administrativa com documentação robusta (laudo técnico, imagens de satélite históricas, declarações). Segundo, se a recusa persistir, buscar assessoria jurídica especializada para ajuizar ação declaratória com pedido de tutela de urgência. Terceiro, manter o registro documental de cada recusa administrativa — é isso que fundamenta a aplicação do princípio da causalidade e garante a condenação do Estado em honorários.

O produtor que está nessa situação não pode aguardar indefinidamente a boa vontade do órgão ambiental. A inércia estatal na validação do CAR, como temos sustentado, transfere ao particular um ônus que é do Estado — e esta sentença (processo 1006194-92.2023.8.11.0007) reconheceu essa distorção e corrigiu seus efeitos no caso concreto.

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