ITR: Justiça exclui APP e mantém reserva legal com CAR posterior ao fato gerador

Uma produtora rural declarou no ITR de 2020 que sua propriedade tinha mais de 2,2 mil hectares cobertos por floresta nativa e apenas 69 hectares tributáveis. A Receita Federal desconsiderou tudo, lançou imposto suplementar de R$ 202.527,83 e, com juros e multa de ofício, chegou a R$ 407.242,95 — praticamente o valor de uma safra inteira em uma área que, por imposição legal, ela não pode explorar.

Em sentença publicada no dia 9 de setembro de 2026, a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso julgou parcialmente procedente a ação anulatória (processo 1005056-59.2024.4.01.3502), determinando o recálculo do lançamento com exclusão de 111,6654 hectares de Área de Preservação Permanente da área tributável, mas mantendo na base de cálculo toda a área de reserva legal, ao fundamento de que a inscrição no CAR ocorreu em 13/08/2020 — depois do fato gerador de 1º de janeiro daquele ano. Concedeu-se tutela de urgência para suspender a exigibilidade da CDA até o trânsito em julgado.

O acerto quanto à APP e o laudo que substituiu a perícia

A parte favorável ao produtor merece registro pelo que tem de prático. O juízo indeferiu a perícia por considerar suficiente o laudo técnico particular elaborado por engenheiro florestal e, com base nele, reconheceu a APP e afastou a exigência de qualquer ato formal prévio de reconhecimento. A orientação está consolidada: para APP, é inexigível o Ato Declaratório Ambiental (AgInt nos EDcl no REsp 2.089.073/PE, Primeira Turma do STJ, j. 17/03/2025, DJEN 21/03/2025). A APP decorre da geografia do imóvel, não de papel; basta comprová-la.

Fica a lição processual: laudo técnico bem elaborado, com georreferenciamento e reconstrução da situação ambiental na data do fato gerador, resolve a prova documental e evita meses de espera por perícia judicial.

Reserva legal constitutiva pelo cadastro — a inversão que sustentamos ser equivocada

A parte desfavorável é a que exige análise crítica. A sentença adotou a tese, hoje majoritária, de que o registro da reserva legal — seja por averbação na matrícula, seja por inscrição no CAR — possui natureza constitutiva para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, invocando o REsp 1.638.210/MG (Segunda Turma do STJ, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017) e a AC 1000159-40.2019.4.01.3606 (Décima Terceira Turma do TRF1, PJe 28/10/2025).

A toda evidência, há um problema de lógica jurídica nessa construção. A reserva legal é limitação administrativa que incide ex lege sobre todo imóvel rural, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.651/2012, independentemente de qualquer providência do proprietário. O CAR, por definição do art. 29 da mesma lei, é registro público eletrônico criado para integrar informações ambientais e compor base de dados de controle e monitoramento, e a inscrição nele tem natureza declaratória (art. 6º do Decreto nº 7.830/2012). Atribuir a um cadastro declaratório o efeito de constituir a restrição de uso é inverter a natureza do instrumento: em 1º de janeiro de 2020, a proprietária já estava juridicamente impedida de suprimir aquela vegetação, já respondia por ela e já não podia extrair renda dela. O que faltava era o registro; não a limitação.

Convém perguntar: qual é a base econômica que o ITR pretende alcançar? O imposto é instrumento de estímulo ao aproveitamento produtivo da terra. Tributar hectares que a própria União proíbe de utilizar, apenas porque o cadastro foi preenchido sete meses depois, transforma o CAR em fato gerador de imposto — resultado que o legislador não desenhou. Basta observar que o § 5º do art. 29 da Lei nº 12.651/2012 autoriza expressamente o produtor a apresentar o CAR para fins de apuração da área tributável prevista no art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996, sem estabelecer qualquer marco temporal de anterioridade ao fato gerador. A exigência de anterioridade é criação jurisprudencial, não legal.

Como sustentamos em obra dedicada ao tema, o CAR declaratório não pode ser convertido em instrumento contra o próprio declarante. Aqui se vê essa distorção em versão tributária: a produtora inscreveu o imóvel no CAR em 13/08/2020, num regime de prazos que a própria União prorrogou sucessivamente, e, exatamente por ter declarado, viu a sentença usar a data da inscrição como régua para negar a exclusão.

A alínea ‘e’ que ficou fora do debate

Há um argumento que, a nosso ver, foi subaproveitado e deve ser central em eventual apelação. O art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996 lista hipóteses autônomas de exclusão da área tributável. A alínea ‘a’ trata de APP e reserva legal; a alínea ‘e’ trata, em dispositivo próprio, das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração.

A contribuinte declarou, na DIAT, justamente 2.288,2 hectares de floresta nativa — não de reserva legal. A sentença, contudo, converteu integralmente a discussão em reserva legal e aplicou a esta o requisito registral. A alínea ‘e’ não exige averbação, não exige CAR e, pela mesma lógica jurisprudencial que dispensa o ADA para APP, não exige ato declaratório: exige prova da cobertura florestal na data do fato gerador — prova que o laudo do engenheiro florestal, aceito pelo juízo para a APP, também produz. Deixar de enfrentar essa exclusão autônoma é omissão que autoriza embargos de declaração e sustenta o recurso.

Honorários negados a quem venceu em parte

O afastamento integral dos honorários pelo princípio da causalidade também comporta reparo. A Fazenda Nacional sucumbiu em ponto relevante (mais de 111 hectares retirados da base) e foi necessário processo judicial para que reconhecesse o óbvio quanto à APP. O fato de o laudo ter sido juntado no processo administrativo sem peça formal de impugnação — o que gerou revelia e constituição definitiva do crédito — explica parte da causalidade, mas não apaga a resistência da União em juízo sobre matéria pacificada. Fica o alerta procedimental: documento juntado sem impugnação formal não é defesa; no processo administrativo fiscal, forma é substância.

O que o produtor deve fazer antes da próxima DITR

Primeiro, confira a data de inscrição e de cada retificação do CAR e compare com 1º de janeiro de cada exercício declarado; enquanto a jurisprudência exigir anterioridade, esse cruzamento define o risco. Segundo, declare separadamente APP, reserva legal e área coberta por floresta nativa, e atenda à intimação da Receita com a prova de cada uma; aqui, o lançamento suplementar decorreu sobretudo de a floresta nativa declarada não ter sido comprovada quando a Receita a exigiu, ao lado do VTN também não comprovado. Terceiro, mantenha laudo técnico georreferenciado contemporâneo, com metodologia que permita reconstruir a cobertura vegetal na data do fato gerador. Quarto, impugne formalmente na esfera administrativa, com peça própria, e só então junte documentos. Quinto, discuta o VTN: neste caso, o arbitramento pelo SIPT foi mantido porque a Autora sequer se insurgiu contra o valor na inicial — e porque, na esfera administrativa, não apresentou laudo de avaliação contrapondo o VTN, omissão que custou caro.

Para quem já tem CDA inscrita, o caminho é a ação anulatória com pedido de tutela de urgência, como se viu aqui, ou a defesa na própria execução fiscal, sempre com prova técnica pronta. A discussão sobre a natureza constitutiva do CAR no ITR está longe de ser confortável para o produtor; ela só muda com recursos bem construídos, e a hora de construí-los é agora. Se há lançamento suplementar em curso na sua propriedade, procure orientação técnica especializada antes do prazo de impugnação — depois da revelia administrativa, o custo da defesa multiplica.

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