TRF1 mantém afastado o embargo do IBAMA em pequena propriedade de subsistência

Um pequeno produtor rural assentado, com pouco mais de 114 hectares e um rebanho de porte modesto, passou oito anos discutindo em juízo se poderia continuar tocando a pecuária de onde retira o sustento da família. A ação tramita desde 2018, e o julgamento mais recente no tribunal veio em 2026.

Em acórdão publicado em 10 de setembro de 2026, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Embargos de Declaração Cível nº 1001011-10.2018.4.01.3603) rejeitou os aclaratórios opostos pelo IBAMA e manteve intacto o julgado que reconheceu a atividade de subsistência familiar e afastou a medida de embargo. A decisão é relevante menos pelo resultado — favorável ao produtor — e mais pelo modo como o colegiado tratou a prova do regime de economia familiar.

A exceção que o próprio decreto criou, e que o órgão ambiental insiste em ignorar

O art. 16 do Decreto nº 6.514/2008 é expresso ao determinar que, em áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, “excetuando as atividades de subsistência”. Não é criação pretoriana nem construção principiológica: é limite normativo ao exercício do poder de polícia, positivado no mesmo decreto que estrutura todo o regime sancionador federal.

A Lei nº 12.651/2012 repete a diretriz no art. 51, § 1º, ao estabelecer que o embargo “restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração”. São duas normas, uma legal e outra regulamentar, dizendo a mesma coisa. Convém perguntar por que a autarquia federal chegou até os embargos de declaração para sustentar tese contrária ao texto que ela própria aplica.

Oitenta por cento da renda rural não se prova com balancete

O ponto de maior densidade prática do julgado está no tratamento do requisito de renda. O IBAMA sustentou omissão quanto à exigência de que, no mínimo, 80% da renda bruta familiar seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários, silviculturais ou de extrativismo rural, nos termos do art. 33, § 1º, da Instrução Normativa IBAMA nº 10/2012. O acórdão embargado havia enfrentado a questão de frente, e o voto que rejeitou os aclaratórios reproduziu a razão de decidir:

“Exigir demonstração contábil formal equivaleria a impor ônus probatório excessivo e desproporcional, esvaziando a própria finalidade protetiva da norma.”

Entendemos que o raciocínio está correto. A norma fixa um requisito material — a origem preponderantemente rural da renda —, não um requisito de forma probatória. Exigir escrituração fiscal estruturada de quem vive de pecuária de pequena monta em lote de assentamento é criar, por via administrativa, uma barreira que a norma não estabeleceu. O colegiado aplicou o art. 371 do CPC, segundo o qual “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”, e concluiu pela suficiência do conjunto documental e testemunhal.

Na prática, o que se vê é o inverso: exigências probatórias que o produtor familiar jamais conseguirá satisfazer, seguidas da manutenção da restrição por anos. É a inversão silenciosa do ônus da prova em desfavor de quem menos tem estrutura para carregá-lo.

Diária rural reforça a economia familiar, não a desmancha

A tese do IBAMA de que a prestação de diárias em propriedades vizinhas descaracterizaria o regime de economia familiar merecia a rejeição que recebeu. O acórdão registrou que tais serviços têm caráter eventual e complementar, sendo prática comum e necessária à sobrevivência de pequenos produtores em assentamentos. Quem conhece a realidade do campo sabe que a diária é sintoma de insuficiência de renda própria, não de diversificação empresarial.

Sobre o rebanho parcialmente arrendado do pai do produtor, o tribunal anotou que as contrarrazões apontavam inovação recursal — por não constar das razões de apelação —, mas, independentemente desse óbice, rejeitou o ponto por um só motivo: apreciá-lo demandaria nova valoração probatória, providência estranha à função integrativa dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC). A toda evidência, o recurso foi utilizado como sucedâneo de apelação — e o colegiado disse isso com todas as letras, ao consignar que a discordância com a solução conferida à causa não transforma a decisão em omissa.

O que o acórdão deixou de examinar

Aqui vai a crítica. O julgado resolveu a controvérsia inteiramente pela porta da subsistência familiar, mas não examinou a natureza jurídica da área embargada. Faz diferença. O § 2º do art. 16 do Decreto nº 6.514/2008, com a redação do Decreto nº 12.189/2024, afasta a medida administrativa cautelar de embargo nos casos em que a infração ocorra fora de área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento ou queima não autorizada de vegetação nativa. Saber se o polígono embargado estava em APP, em reserva legal ou em área de uso alternativo do solo alteraria completamente o eixo da fundamentação.

Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), a validade do embargo depende de pressupostos cumulativos, entre eles a existência de ilícito em curso e a sujeição da área a regime jurídico que exija preservação ou recuperação da vegetação. O acórdão tangenciou o primeiro pressuposto ao registrar que não havia demonstração de que a continuidade da pecuária estivesse agravando o dano — argumento tecnicamente melhor do que o da subsistência, porque ataca a própria finalidade cautelar da medida (impedir a continuidade do dano e propiciar a regeneração, conforme o art. 108 do Decreto nº 6.514/2008). Ficou subaproveitado.

O que o produtor deve extrair disso

Reconhecer atividade de subsistência não é anistia. O embargo caiu; a obrigação de reparar o dano permanece, porque a responsabilidade ambiental tem natureza real e não se confunde com a pretensão punitiva. O produtor que obtém decisão semelhante precisa, no mesmo movimento, encaminhar a regularização do passivo — CAR consistente, adesão ao PRA quando cabível, PRAD quando exigido.

Para a defesa administrativa e judicial, o roteiro probatório que funcionou neste caso é replicável: documento comprobatório da extensão do imóvel abaixo de quatro módulos fiscais, inscrição no CAR (com a ressalva, expressa no próprio acórdão, de que o cadastro tem natureza declaratória e não convalida supressão irregular), certidão negativa de outros imóveis rurais em nome do autuado, declarações de associação comunitária e de sindicato de trabalhadores rurais, documentos emitidos por órgão de controle agropecuário, retratando pequeno produtor com rebanho de porte moderado, compatível com a subsistência, e prova testemunhal de vizinhos sobre a residência no lote e o trabalho pessoal. Nada sofisticado; tudo suficiente. Veja também nosso guia sobre embargo ambiental e as orientações sobre defesa em auto de infração ambiental.

Uma última observação, e ela é estratégica: derrubar o embargo por subsistência resolve o presente do produtor, mas deixa a persecução administrativa em pé. Quem defende pequeno produtor deve atacar simultaneamente a viabilidade do processo sancionador — prescrição quinquenal (Lei nº 9.873/1999, art. 1º), prescrição intercorrente pela paralisação por mais de três anos (art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008) e vícios formais do auto. Vitória parcial custa outros oito anos de litígio.

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