TRF4 afasta multa ambiental de adquirente e reafirma responsabilidade subjetiva

Quem compra uma fazenda com passivo ambiental herda a obrigação de recuperar. Mas herda também a multa aplicada pelo desmatamento que outro fez? A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região respondeu que não, em acórdão publicado no dia 8 de setembro de 2026 (Apelação Cível nº 5014453-39.2019.4.04.7003, julgada em 2 de setembro de 2026), ao dar parcial provimento à apelação do embargante e negar provimento à apelação do IBAMA em sede de embargos à execução fiscal.

A tese fixada é clara: a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exige dolo ou culpa e não se confunde com a natureza propter rem da responsabilidade civil, o que impede punir o adquirente por infração praticada por proprietários anteriores. O fundamento constitucional invocado é o art. 5º, XLV, da Constituição de 1988, segundo o qual “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

Reparar é uma coisa; ser punido é outra

A confusão entre os dois planos é, na prática, o que se vê com maior frequência nas autuações lavradas contra quem adquiriu imóvel com passivo pretérito. O órgão ambiental parte da premissa — correta — de que a obrigação de recompor APP e Reserva Legal acompanha o imóvel, e dela extrai a conclusão — incorreta — de que também a sanção acompanha o imóvel. Não acompanha. A obrigação de fazer é real e adere à coisa; a multa é pena e adere à conduta.

O acórdão do TRF4 arruma essa casa com precisão. O adquirente continua obrigado a recuperar a área degradada, inclusive porque a reparação ambiental não se sujeita ao mesmo regime da pretensão punitiva. O que ele não pode é figurar como sujeito passivo de uma sanção administrativa por fato que não praticou e para o qual não concorreu, nem por ação nem por omissão culposa. Sustentamos há tempos essa separação em sede doutrinária, e ela tem consequência prática imediata: derrubada a imputação subjetiva, cai a multa e cai a inscrição em dívida ativa dela decorrente, com reflexo direto na execução fiscal ambiental.

A tensão que o acórdão não resolveu

Aqui entra nossa crítica. O mesmo julgado que afasta a punição do adquirente afirma, no capítulo da prescrição, que “manter área de preservação permanente desmatada” configura infração de natureza permanente, de modo que o prazo quinquenal do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 não flui enquanto não cessada a irregularidade.

Convém perguntar: se a conduta típica é manter, quem mantém hoje é o atual proprietário. É exatamente esse o argumento que o IBAMA utiliza, com insistência, para imputar ao adquirente a autoria de infração cujo dano físico foi provocado décadas antes. O acórdão adota as duas premissas — permanência da infração para efeito de prescrição e intranscendência da pena quanto ao desmate pretérito — sem enfrentar a fricção entre elas. A toda evidência, faltou dizer o que separa uma coisa da outra: o adquirente responde, se responder, pela sua própria omissão em recompor após tornar-se detentor do imóvel e após regularmente notificado a fazê-lo, jamais pelo ato de supressão praticado por terceiro. Sem essa distinção explícita, a tese de julgamento nasce forte no dispositivo e frágil na fundamentação, e será atacada precisamente por esse flanco.

Quando a perícia desmonta a presunção de legitimidade

Outro capítulo merece registro pelo valor prático. O tribunal reconheceu que a presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa (juris tantum) e foi elidida por perícia judicial que apurou área degradada inferior à indicada no auto de infração — daí a determinação de substituição da CDA para adequar o valor da multa à área efetivamente apurada.

Basta observar que a multa por hectare é aritmética: erro na medição é erro no valor. Produtor que recebe autuação com polígono superdimensionado — situação corriqueira em lavraturas apoiadas em sensoriamento remoto sem conferência de campo — tem na prova pericial o instrumento mais eficaz de defesa. E o TRF4 deixou claro que expertise técnica do órgão ambiental não é escudo contra verificação judicial. O mesmo raciocínio de proporcionalidade entre extensão do dano e medida imposta vale para o embargo ambiental, cuja área deve corresponder ao local onde efetivamente se caracterizou a infração, nos termos do art. 15-A do Decreto nº 6.514/2008.

Advertência negada e o teto que poucos conhecem

A conversão da multa em advertência foi rejeitada. O acórdão fundamentou a recusa em dois pontos: o valor da penalidade por unidade de medida excedia o limite legal de R$ 1.000,00 previsto no art. 5º, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008 para infrações de menor lesividade; e a conversão constitui ato discricionário da Administração.

O segundo argumento é o mais discutível. Discricionariedade não significa imunidade ao controle, e a jurisprudência há muito superou a leitura de que atos discricionários escapam à sindicância judicial quando afrontam princípios constitucionais. Ainda assim, no caso concreto o primeiro fundamento é suficiente e objetivo: ultrapassado o teto normativo, não há espaço para conversão, discricionária ou não. Vale a lição operacional — o pedido de conversão precisa ser formulado ainda na esfera administrativa, com demonstração aritmética do enquadramento no limite legal. Pedido genérico apresentado só em apelação tende a fracassar, como se vê no debate sobre conversão de multa ambiental.

O que o adquirente deve fazer a partir de agora

Entendemos que a decisão fortalece a posição de quem comprou imóvel rural com passivo herdado, mas não entrega vitória total. Três pontos merecem atenção imediata.

Primeiro: a defesa em execução fiscal ambiental precisa articular expressamente a distinção entre obrigação reparatória e sanção, com prova documental da cadeia dominial e da data de aquisição confrontada com a data do desmatamento (imagens históricas de satélite e laudos técnicos são decisivos aqui).

Segundo: afastar a imputação subjetiva não extingue a persecução administrativa contra o verdadeiro infrator, nem, por si só, levanta eventual termo de embargo incidente sobre a área. Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), o embargo é medida acessória à persecução do ilícito enquanto processo, e não ao autuado individualmente considerado; para derrubá-lo, é preciso atacar a viabilidade da própria persecução — prescrição, vício formal insanável, ausência de tipicidade — ou demonstrar a perda de objeto pela regeneração ou pelo cumprimento de PRAD.

Terceiro: o adquirente que permanece inerte diante do passivo constrói, com as próprias mãos, o elemento subjetivo que hoje o protege. Notificado a recompor e sem providência, passa a responder por conduta própria. A adesão ao PRA, com CAR inscrito e projeto de recuperação protocolado, é o caminho que preserva a tese da intranscendência e neutraliza autuações futuras.

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