Justiça Federal valida concessão da BR-364 sem EIA/RIMA anterior ao leilão

Setecentos e vinte e um quilômetros de rodovia entre Vilhena e Porto Velho, R$ 6,35 bilhões em investimentos previstos e três ações civis públicas pedindo a anulação do certame. A pergunta que os autores levaram ao Judiciário era simples de enunciar e difícil de responder: o estudo de impacto ambiental e a consulta às comunidades indígenas precisam anteceder o leilão de concessão, ou podem ficar para a fase de licenciamento?

Em sentença publicada no dia 7 de setembro de 2026, a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia (processo nº 1001008-69.2025.4.01.4101, reunido por conexão com os feitos nº 1003580-98.2025.4.01.4100 e nº 1003604-29.2025.4.01.4100) respondeu que não: julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e manteve íntegros o edital de concessão nº 6/2024, o leilão realizado em 27/02/2025 e todos os atos subsequentes.

A controvérsia não era sobre exigir o EIA, era sobre quando exigi-lo

A sentença acertou ao delimitar o problema como uma questão temporal e funcional. Licitar é escolher quem executará o contrato; licenciar é avaliar a viabilidade ambiental de intervenções concretas, com projeto na mesa. São momentos distintos, com objetos distintos e responsáveis distintos.

A base normativa do raciocínio é sólida. O art. 225, § 1º, IV, da Constituição vincula o estudo prévio à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação significativa; a Resolução CONAMA nº 237/1997 insere o EIA/RIMA no procedimento de licenciamento, não na fase de estruturação do contrato. E a Resolução CONAMA nº 01/1986, em seu art. 8º, atribui ao proponente do projeto o custeio integral do estudo — o que produz um paradoxo lógico na tese autoral: exigir do Poder Público, antes do certame, o estudo cuja responsabilidade financeira a própria norma imputa ao empreendedor que só será conhecido depois do certame.

O juízo apoiou-se em dois precedentes do TRF1 diretamente aplicáveis (AC 2000.01.00.013140-2, Rel. Des. Fed. Fagundes de Deus, Quinta Turma, DJ 28/06/2007, sobre arrendamento de áreas portuárias; e AC 0011052820064013301, Rel. Juiz Fed. Gláucio Maciel, Quinta Turma, j. 01/02/2017, DJ 09/02/2017, sobre concessão de linha de transmissão). Em ambos, a Corte fixou que o EIA/RIMA não é condição do procedimento licitatório, mas da implantação do projeto pela vencedora. Some-se a isso um dado que pesou na fundamentação: a rodovia é infraestrutura preexistente, aberta na década de 1960. Registre-se que ANTT e União alegaram em contestação que o contrato reservou R$ 173,1 milhões para condicionantes ambientais, dos quais cerca de R$ 31,58 milhões para terras indígenas — dado constante do relatório, não invocado expressamente na fundamentação.

A consulta prévia que se transformou em consulta posterior

Aqui a sentença é mais frágil do que parece. Uma coisa é dizer que o EIA/RIMA acompanha a intervenção física; outra, bem diferente, é dizer que a consulta livre, prévia e informada do art. 6º da Convenção nº 169 da OIT também pode aguardar o licenciamento.

A consulta convencional não incide apenas sobre obras — incide sobre medidas administrativas e legislativas suscetíveis de afetar diretamente os povos interessados. A modelagem de uma concessão de trinta anos, com matriz de riscos fechada, cronograma de duplicação definido, tarifa calculada e valor de condicionantes indígenas já precificado em contrato, é medida administrativa dessa natureza. Convém perguntar: que margem real de deliberação sobrará à comunidade consultada quando o custo máximo das medidas que a beneficiam já estiver escriturado na equação econômico-financeira do contrato? A consulta que ocorre depois de o preço estar definido transmuta-se em audiência de execução, não em deliberação.

Registre-se, em favor da decisão, que ela não dispensou a consulta; apenas deslocou-a para o licenciamento, ressalvando expressamente no dispositivo o cumprimento das obrigações ambientais e indigenistas nas fases próprias. A ressalva importa, porque significa que nenhuma licença prévia poderá ser emitida sem o estudo do componente indígena e sem a oitiva das comunidades, observada a Portaria Interministerial nº 60/2015 (que fixa, para rodovias na Amazônia Legal, o parâmetro de 40 km de área de influência para terras indígenas — e não os 100 km pretendidos por uma das autoras).

Julgar com as notas técnicas dos próprios réus

O ponto que mais nos incomoda é processual. O juízo indeferiu a perícia ambiental, a perícia antropológica e a oitiva de lideranças indígenas, reputando suficiente o acervo documental — acervo formado, em boa parte, por notas técnicas produzidas pelos próprios entes demandados e pelo processo de licenciamento corretivo instaurado depois da concessão.

Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), o controle judicial não pode ceder à deferência excessiva às decisões administrativas de conteúdo técnico; a expertise do órgão não funciona como escudo contra a verificação das garantias constitucionais. A crítica vale nos dois sentidos, e é justamente por isso que ela é honesta: o mesmo tribunal que revisa o embargo do órgão ambiental contra o produtor deve poder revisar, com instrução adequada, a nota técnica que dispensa estudo. A toda evidência, um laudo pericial independente teria dado à sentença uma solidez que o julgamento antecipado não lhe garante — sobretudo diante do reexame necessário determinado com base no art. 19 da Lei nº 4.717/65, aplicado por analogia às ações civis públicas.

O que isso significa para quem escoa produção pela BR-364

Para o produtor de Rondônia, do norte de Mato Grosso e do sul do Amazonas, a mensagem prática é de previsibilidade no curto prazo e atenção no médio. O contrato está de pé, o cronograma segue, e a insegurança regulatória que paralisaria os investimentos foi afastada em primeiro grau.

A cautela vem depois. A sentença não transitou em julgado; sobe ao TRF1 por reexame necessário mesmo sem recurso voluntário, e a discussão sobre a consulta prévia tende a ser o ponto sensível do acórdão. Além disso, o litígio migra de endereço: sai da licitação e entra no licenciamento, onde condicionantes, compensações e o estudo do componente indígena podem redefinir prazos de duplicação, localização de praças de pedágio e faixa de domínio — com reflexo direto em propriedades lindeiras.

Quem tem imóvel na área de influência deve agir agora, e não quando a máquina chegar. Três providências concretas: manter o CAR atualizado e com perímetro compatível com o registro imobiliário, porque a sobreposição com faixa de domínio e áreas de apoio de obra é fonte previsível de conflito; acompanhar formalmente o processo de licenciamento nº 02001.024233/2025-80, habilitando-se para receber intimações e apresentar manifestação nas audiências públicas do EIA/RIMA; e documentar, desde já, benfeitorias, atividades produtivas e passivos existentes, sob pena de discutir indenização sem prova. Obras iniciadas sem a licença exigível sujeitam-se a embargo ambiental e autuação — e o produtor vizinho, se surpreendido por supressão de vegetação na sua área sem cobertura da licença do empreendimento, precisa reagir de imediato com assessoria jurídica especializada, e não depois da lavratura do auto.

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