Juízo Criminal exige atualização do CAR como condição para extinção da punibilidade

Um produtor rural firmou composição civil em processo criminal por infrações ambientais previstas nos arts. 50 e 60 da Lei 9.605/98 — transporte de produto florestal sem licença e funcionamento de atividade potencialmente poluidora sem autorização. A defesa requereu a extinção da punibilidade alegando cumprimento do acordo. O juízo, porém, em decisão publicada no dia 24 de agosto de 2026, indeferiu o pedido por entender que o produtor não comprovou o adimplemento integral das obrigações pactuadas: a atualização do Cadastro Ambiental Rural para refletir a situação posterior à infração e o protocolo de pedido de Licença Ambiental Única.

A decisão, proferida pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais do TJMT (processo 1080049-88.2024.8.11.0001), merece atenção não tanto pelo indeferimento em si — que é tecnicamente correto, dado o descumprimento parcial do acordo —, mas pelo que revela sobre o papel que o CAR vem assumindo na esfera penal e sobre os riscos que o produtor corre ao tratar a composição civil como mera formalidade.

Quando o CAR se torna obrigação penal

O CAR, como se sabe, é instrumento declaratório de registro público eletrônico, previsto nos arts. 29 a 38 da Lei 12.651/2012. Sua finalidade é cadastral e de política pública ambiental. Ocorre que, ao ser inserido como condição de uma composição civil homologada judicialmente, o CAR transmuta-se em obrigação de natureza penal — seu descumprimento impede a extinção da punibilidade e mantém o autor do fato sob o jugo do processo criminal.

Isso não é pouca coisa.

O produtor que aceita uma composição civil nos termos do art. 74 da Lei 9.099/95, acreditando tratar-se de solução rápida e indolor, precisa compreender que cada cláusula do acordo tem força de título executivo. Se o acordo prevê atualização do CAR, não basta apresentar o recibo de inscrição original — é preciso demonstrar que o cadastro foi efetivamente alterado para incorporar as consequências ambientais do fato apurado. Foi exatamente o que ocorreu aqui: a defesa juntou recibo com data de situação de fevereiro de 2022, quando os fatos investigados referem-se a supressão de vegetação nativa constatada pela SEMA em 2024. O descompasso é evidente.

O problema concreto da atualização cadastral em Mato Grosso

Convém perguntar: a obrigação de atualizar o CAR é simples de cumprir? Na teoria, sim. Na prática, qualquer advogado que atue em Mato Grosso sabe que a situação é outra. O sistema estadual de cadastro ambiental (SIMCAR) apresenta restrições técnicas recorrentes; a fila de análise é longa; e a sincronização com o SICAR federal gera inconsistências que já foram, inclusive, objeto de mandado de segurança perante o próprio TJMT — como se vê no processo 1025999-89.2024.8.11.0041, em que a impetrante buscava a invalidação da condição de “suspenso” atribuída ao CAR no sistema federal por falha de sincronização.

O juízo criminal, ao exigir a atualização do CAR como condição de extinção da punibilidade, parte de uma premissa legítima (o acordo deve ser cumprido integralmente), mas ignora uma variável que escapa ao controle do produtor: a capacidade operacional do órgão ambiental estadual de processar essa atualização em tempo razoável. Se a SEMA leva meses — ou anos — para analisar uma retificação cadastral, o produtor fica refém de uma mora estatal que prolonga indefinidamente sua exposição penal.

O mesmo raciocínio se aplica à segunda obrigação descumprida: o protocolo de pedido de Licença Ambiental Única (LAU). O produtor sequer comprovou ter dado entrada no pedido, o que configura inércia pura e simples da parte, sem qualquer relação com dificuldade burocrática. São situações distintas que merecem tratamento distinto — e a decisão, a nosso ver, poderia ter feito essa diferenciação com maior clareza.

A composição civil ambiental exige assessoria técnica qualificada

Na defesa de produtores rurais, temos nos deparado com um padrão preocupante: acordos firmados em audiência preliminar sem que o produtor compreenda, de fato, o alcance das obrigações assumidas. A composição civil nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo costuma ser negociada rapidamente, em ambiente de audiência concentrada (nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95, que dispensa relatório e privilegia a celeridade). O resultado, muitas vezes, é um acordo cujas cláusulas ambientais o produtor não sabe como cumprir.

Atualizar o CAR para “refletir a situação atual do imóvel após a infração” é obrigação que pressupõe contratação de profissional habilitado para elaboração de novo memorial descritivo ambiental, com georreferenciamento das áreas afetadas, reclassificação de uso do solo e submissão ao sistema estadual. Não é tarefa que se resolva com um clique no SIMCAR. Se a defesa técnica não alertou o produtor sobre essas etapas no momento da audiência, falhou no dever de orientação — e o produtor paga o preço.

O CAR declaratório e o paradoxo da autodenúncia revisitado

A exigência de atualização do CAR para refletir a infração ambiental traz à tona, mais uma vez, o paradoxo que temos sustentado: o CAR declaratório não pode ser usado contra o declarante sem que se desnature sua finalidade de incentivo à regularização. No caso em exame, o produtor é instado a declarar no cadastro exatamente o fato que fundamenta sua persecução penal. A declaração funciona, na prática, como confissão documentada de passivo ambiental — confissão que alimentará não apenas o processo criminal em curso, mas eventuais procedimentos administrativos futuros (embargo, multa, restrição creditícia nos termos da Resolução CMN 5.193/2024).

Entendemos que a obrigação, quando pactuada em acordo homologado, é exigível — o produtor aceitou o compromisso e deve cumpri-lo. A toda evidência, o momento de questionar a razoabilidade da cláusula era antes da homologação, não depois. Firmado o acordo e transitada em julgado a homologação, o produtor está vinculado. O que se critica aqui não é a decisão do juízo criminal, que agiu dentro dos limites do acordo, mas o modelo de composição civil ambiental que impõe obrigações cadastrais complexas sem garantir que o produtor tenha condições reais (e prazo adequado) de cumpri-las.

O que o produtor deve fazer agora

A decisão concedeu prazo de 15 dias para comprovação. O caminho é objetivo: (i) contratar imediatamente profissional habilitado para retificação do CAR junto à SEMA/MT, com inclusão do polígono da área afetada pela supressão de vegetação; (ii) protocolar o pedido de LAU perante o órgão ambiental competente, juntando aos autos o comprovante de protocolo; (iii) se a atualização do CAR não puder ser concluída em 15 dias por razões alheias à vontade do produtor (demora do sistema ou do órgão ambiental), peticionar ao juízo demonstrando a providência adotada e requerendo dilação de prazo — com prova documental da tentativa de cumprimento. O juízo utilizou a expressão “por ora” ao indeferir o pedido, o que sinaliza abertura para reapreciação. O pior cenário é o silêncio: deixar o prazo correr sem qualquer manifestação pode levar à revogação do benefício e ao prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 81 da Lei 9.099/95. Quem firma composição civil ambiental precisa tratá-la com a mesma seriedade de um termo de compromisso administrativo — porque as consequências do descumprimento, na esfera penal, são ainda mais graves.

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