Justiça obriga SEMA a analisar CAR de imóvel embargado em 15 dias úteis

Um produtor rural em Mato Grosso enfrentava situação que, na prática, configura verdadeiro ciclo de asfixia econômica: com área embargada, não conseguia comercializar rebanho bovino pronto para abate; para levantar o embargo, precisava regularizar o CAR; e o órgão ambiental estadual simplesmente não analisava a retificação cadastral protocolada. Em decisão publicada no dia 13 de agosto de 2026, a Vara Especializada do Meio Ambiente acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e deferiu tutela de urgência para determinar que a SEMA/MT conclua a análise técnica da retificação do CAR no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 (processo nº 1036967-13.2026.8.11.0041).

O dever legal de priorização que a SEMA ignora

O ponto mais relevante da decisão está na identificação de uma norma que o próprio Estado editou e descumpre. O Decreto Estadual nº 1.031/2017, alterado pelo Decreto nº 245/2019, prevê em seu art. 20, inciso IV, que imóveis com áreas embargadas recebem priorização na análise do CAR. O § 3º do mesmo artigo reforça o comando, determinando que a análise prioritária serve para promover a regularização dos passivos ambientais. Não se trata de faculdade administrativa — a norma utiliza o verbo “deverá”, o que impõe ao órgão ambiental um dever cogente.

Convém perguntar: se o próprio Estado criou mecanismo de priorização justamente para destravar a situação de imóveis embargados, com que fundamento a SEMA insiste em manter esses cadastros na fila comum?

A decisão inicialmente indeferida (ID 238023319) havia se apoiado exclusivamente no prazo ordinário de 180 dias do Decreto Estadual nº 697/2020, ignorando a norma especial de priorização. Ao acolher os embargos declaratórios, o magistrado reconheceu que essa omissão violava o art. 489, § 1º, IV, do CPC, segundo o qual não se considera fundamentada a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Foi uma aplicação correta do dispositivo processual — e uma autocorreção que merece reconhecimento.

A inércia estatal como prolongamento indevido do embargo

Na prática, o que se vê é uma engrenagem que funciona contra o produtor rural. O embargo restringe a atividade econômica no imóvel; a regularização do CAR é caminho obrigatório para o levantamento dessa restrição; e o Estado, que deveria analisar o cadastro com prioridade por força de sua própria regulamentação, simplesmente se omite. O resultado é a manutenção indefinida de uma sanção administrativa que, a essa altura, já perdeu qualquer relação com a finalidade cautelar que a justificaria.

Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), o controle judicial dos embargos ambientais não representa indevida interferência na discricionariedade administrativa, mas exercício regular da função jurisdicional constitucionalmente prevista. Quando o Poder Público impõe unilateralmente restrições ao exercício da atividade econômica e, ao mesmo tempo, se recusa a dar andamento ao procedimento que permitiria ao administrado superar tais restrições, a intervenção judicial torna-se não apenas legítima, mas necessária.

A decisão registrou que o produtor demonstrou a asfixia financeira decorrente da impossibilidade de comercialização do rebanho bovino, com comprometimento da folha de pagamento de empregados. Um documento interno de frigorífico juntado aos autos evidenciou a recusa de aquisição de animais oriundos de áreas embargadas — o que demonstra, de modo concreto, os efeitos extradominiais do embargo ambiental, que extrapolam a mera restrição de uso da área e atingem toda a cadeia produtiva do imóvel.

A jurisprudência mato-grossense já consolidou o caminho

A decisão não é isolada. A Vara Especializada do Meio Ambiente tem reiteradamente enfrentado situações idênticas, em que produtores rurais precisam recorrer ao Judiciário para obter do Estado o cumprimento de prazos que a própria legislação estadual prevê. No processo nº 1037567-39.2023.8.11.0041, por exemplo, o mesmo juízo tratou de situação análoga envolvendo o CAR e a impossibilidade de obter autorização de funcionamento por inércia da SEMA. E no Agravo de Instrumento nº 1015505-70.2019.8.11.0000, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT analisou recurso do próprio Estado contra decisão que determinava a análise prioritária de CAR — o que confirma que a resistência administrativa é um padrão, não uma exceção.

O embargo, quando aplicado corretamente, cumpre função cautelar legítima: impedir a continuidade do dano e propiciar a regeneração do meio ambiente, nos termos do art. 108 do Decreto 6.514/08. Mas essa mesma norma exige que o embargo se restrinja “exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito”. A partir do momento em que o produtor busca a regularização (protocolando retificação do CAR) e o Estado não dá resposta em prazo razoável, o embargo transmuta-se em instrumento de punição perpétua — algo incompatível com a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).

O prazo de 15 dias é adequado, mas a multa merece reflexão

A fixação de prazo de 15 dias úteis é razoável e proporcional. A análise técnica de retificação do CAR, embora exija verificação de polígonos e confrontação com bases georreferenciadas, não é procedimento que justifique meses (ou anos) de espera, sobretudo quando a própria legislação estadual reconhece a urgência.

A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, é mecanismo coercitivo adequado para compelir o cumprimento. A limitação ao teto de R$ 30.000,00, porém, merece uma ponderação: caso a SEMA descumpra a ordem judicial por 30 dias úteis, a multa atinge o teto e o descumprimento deixa de ter consequência patrimonial. A nosso ver, o ideal seria prever, além da multa, a responsabilização pessoal do agente público omisso — possibilidade que o próprio dispositivo da decisão ressalva ao mencionar “sem prejuízo de outras sanções por descumprimento de ordem judicial”.

É preciso reconhecer, contudo, que a decisão acertou em não determinar o levantamento do embargo, mas apenas a análise do CAR. Existe uma distinção técnica relevante: a análise prioritária do cadastro é pressuposto para que o produtor possa, eventualmente, obter a cessação do embargo por meio dos instrumentos legais cabíveis (adesão ao PRA, regularização de passivo). Forçar o levantamento sem análise técnica prévia seria substituir a inércia administrativa por voluntarismo judicial — o que também não se admite.

O que o produtor com CAR pendente e embargo ativo deve fazer

O caso oferece um roteiro claro. O produtor que se encontra na mesma situação — imóvel embargado, CAR pendente de análise ou retificação, inércia do órgão ambiental — deve protocolar requerimento administrativo invocando expressamente o art. 20, IV, e § 3º, do Decreto Estadual nº 1.031/2017 (na redação do Decreto nº 245/2019), exigindo a priorização. Se a resposta não vier em prazo razoável, o caminho judicial está pavimentado pela jurisprudência da Vara Especializada do Meio Ambiente e pelas câmaras cíveis do TJMT.

A documentação dos prejuízos é essencial. No caso em análise, a parte autora juntou documento de frigorífico demonstrando a recusa de compra de gado oriundo de área embargada, folha de pagamento e provas do impacto financeiro. Sem essa demonstração concreta do perigo de dano, a tutela de urgência enfrenta resistência judicial — como, aliás, ocorreu na primeira decisão, que indeferiu o pedido.

A lição final é direta: o Estado não pode criar regras de priorização e, ao mesmo tempo, descumpri-las. Quando isso acontece, transfere ao produtor rural um ônus que é exclusivamente seu — e o Judiciário tem o dever de corrigir essa distorção. A decisão do dia 13 de agosto de 2026 fez exatamente isso, com fundamentação sólida e medida proporcional. O mínimo que se espera é que a SEMA cumpra a ordem nos 15 dias fixados.

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