Embargo ambiental não pode inviabilizar a subsistência do agricultor familiar

Um agricultor familiar, assentado da reforma agrária desde 2001 em imóvel de pouco mais de 69 hectares, foi autuado pela SEMA/MT por supressão de vegetação nativa sem autorização, o que resultou em auto de infração e termo de embargo sobre a propriedade. A decisão monocrática da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, publicada em 12 de agosto de 2026, negou provimento ao reexame necessário e manteve integralmente a sentença que concedeu a segurança, determinando a suspensão dos efeitos do embargo e a exclusão da propriedade do cadastro estadual de áreas embargadas. O fundamento central foi a exceção de subsistência prevista no art. 16 do Decreto 6.514/2008.

A exceção que a própria lei já previu

O art. 16 do Decreto 6.514/2008 é claro ao estabelecer que, em caso de áreas irregularmente desmatadas, o agente autuante embargará as obras ou atividades nelas localizadas, excetuando as atividades de subsistência. A norma não é uma brecha; é uma escolha deliberada do legislador, que reconheceu a impossibilidade de tratar o agricultor familiar — que depende da terra para alimentar sua família — com a mesma régua aplicada ao desmatamento comercial de larga escala.

Convém perguntar: de que serve embargar integralmente um lote de assentamento de 69 hectares quando o resultado prático é condenar uma família à fome? A proteção ambiental, por mais relevante que seja, não pode funcionar como mecanismo de destruição do mínimo existencial. E o mais curioso é que o próprio decreto já fez essa ponderação — o órgão ambiental é que insistiu em ignorá-la.

O argumento do Ministério Público e sua fragilidade

A manifestação do Ministério Público em segundo grau merece análise detida. O parquet sustentou que o levantamento do embargo dependeria do cumprimento de procedimento administrativo específico previsto no art. 19-A do Decreto Estadual n. 1.436/2022, e que a exceção de subsistência não autorizaria o cancelamento do embargo nem a exclusão da área do cadastro de áreas embargadas. O raciocínio, a nosso ver, padece de um vício lógico evidente.

Se o Poder Judiciário reconhece que o embargo é ilegal — porque aplicado em desconformidade com a própria legislação que o fundamenta —, condicionar a eficácia dessa decisão judicial à chancela posterior da autoridade coatora equivale a subordinar o Judiciário à Administração. A decisão mencionou precedente da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (autos n. 1001167-54.2024.8.11.0085, julgado em 05/11/2025) que já havia enfrentado a questão de forma categórica, afirmando que o controle jurisdicional não pode ser esvaziado pela exigência de decisão administrativa prévia. Entendemos que essa orientação está correta e merece ser replicada.

A toda evidência, a tese ministerial confunde dois planos distintos: a regularização ambiental do imóvel (que segue seu curso próprio, com responsabilização administrativa e obrigação de reparação) e a manutenção de medida que, no caso concreto, viola expressa ressalva legal. O auto de infração e a multa permanecem hígidos. A obrigação de reparar o dano ambiental não se extingue. O que se afasta é a restrição desproporcional sobre atividades que a própria lei protege.

Os efeitos extradominiais do embargo sobre o pequeno produtor

Um ponto que a decisão tocou — e que na prática define o destino do agricultor — é a exclusão da propriedade do sistema de áreas embargadas junto às instituições bancárias. Como temos sustentado reiteradamente, o embargo ambiental gera efeitos que transcendem a mera restrição de uso da área. A inclusão no cadastro de áreas embargadas bloqueia o acesso ao crédito rural, instrumento sem o qual o agricultor familiar simplesmente não consegue custear a safra seguinte (a Resolução CMN 5.193/2024 condicionou o financiamento à regularidade ambiental via CAR e consulta a listas de embargo).

Na prática, o que se vê é que o embargo sobre pequena propriedade destinada à subsistência transmuta-se em verdadeira sanção política: não pune a conduta específica, mas estrangula toda a capacidade produtiva da família. O produtor não planta, não colhe, não acessa financiamento, não comercializa — e, paradoxalmente, fica impedido de gerar os recursos necessários para cumprir eventual obrigação de recuperação ambiental. É o embargo que impede a reparação que ele próprio deveria viabilizar.

A proporcionalidade como filtro obrigatório do embargo

Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), o embargo ambiental possui pressupostos cumulativos de validade, entre os quais se destaca a proporcionalidade — a área embargada deve corresponder à extensão do dano efetivamente verificado, e a medida deve ser compatível com as circunstâncias concretas do caso. A aplicação indiscriminada do embargo sobre a totalidade de um lote de assentamento de agricultura familiar, sem qualquer consideração sobre a exceção legal de subsistência, viola esse pressuposto de forma frontal.

A decisão do TJMT acertou ao reconhecer que a suspensão do embargo não configura salvo-conduto para desmatamento ilegal. Trata-se de ponderação que compatibiliza a proteção ambiental com a garantia do mínimo existencial. A responsabilização administrativa (multa) e a obrigação de reparação do dano permanecem intactas. O que se afasta é unicamente a medida restritiva que, no caso específico do agricultor de subsistência, a lei expressamente excepciona.

O mínimo que se espera é que o órgão ambiental, ao lavrar o termo de embargo, verifique previamente se o autuado se enquadra na exceção de subsistência. A omissão dessa verificação — em caso no qual o produtor é notoriamente assentado da reforma agrária em lote de pouco mais de 69 hectares — revela automatismo na fiscalização que compromete a própria legitimidade da atuação estatal.

A jurisprudência consolidada e a orientação ao produtor

A decisão não é isolada. O TJMT tem firmado posição consistente sobre o tema, como demonstram os julgados citados na própria decisão: o Agravo de Instrumento 1037338-37.2025.8.11.0000 (julgado em 28/01/2026) e o Agravo de Instrumento 1028942-71.2025.8.11.0000 (julgado em 23/10/2025), ambos reconhecendo que o embargo ambiental não alcança atividades de subsistência de agricultores familiares devidamente cadastrados.

Para o agricultor familiar que se encontra em situação semelhante, o caminho é objetivo: reunir a documentação que comprove a condição de agricultor familiar (DAP ou CAF), a destinação do imóvel à subsistência e a regularidade do assentamento; e, diante da recusa administrativa em aplicar a exceção legal, buscar o mandado de segurança perante a Vara Especializada do Meio Ambiente. A jurisprudência do TJMT, neste ponto, oferece segurança razoável ao impetrante.

A decisão merece elogio por sua clareza e coerência com o sistema normativo. O embargo é instrumento legítimo de proteção ambiental, mas não pode ser manejado como ferramenta de asfixia econômica do pequeno produtor — especialmente quando a própria legislação já delimitou, com precisão, os casos em que sua incidência deve ser afastada.

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