Decisões do Dia — 81 Julgados Ambientais Comentados
O Diovane Franco Advogados publica diariamente análises de decisões judiciais em matéria ambiental. Cada decisão é apresentada com dados do processo, ementa e comentário especializado, traduzindo a jurisprudência em conteúdo acessível para produtores rurais, advogados e profissionais do agronegócio.
O que são as Decisões do Dia?
As Decisões do Dia são análises diárias de julgados em Direito Ambiental. Cada decisão inclui dados do processo, tribunal, ementa e comentário especializado. A cobertura abrange embargos ambientais, multas do IBAMA, licenciamento ambiental, desmatamento e execução fiscal ambiental. Até o momento, foram publicadas 81 decisões analisadas.
TRF1 absolve réu de crime ambiental por falta de perícia técnica obrigatória
Leia mais →Justiça Federal rejeita denúncia criminal baseada exclusivamente no CAR
DIREITO PENAL AMBIENTAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME DO ART. 50-A DA LEI 9.605/98. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) COMO ÚNICO ELEMENTO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O RECEBIMENTO. — O CAR, instrumento declaratório de política ambiental criado pela…
Leia mais →TRF1 absolve agricultor por ausência de dolo em crime ambiental na Amazônia
PENAL AMBIENTAL. APELAÇÃO. CRIME DO ART. 50-A DA LEI 9.605/98. DESMATAMENTO DE FLORESTA EM TERRA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. ART. 386, VII, DO CPP. — Reformada sentença de primeiro grau que havia condenado agricultor…
Leia mais →TRF1 absolve produtores por ausência de perícia oficial em crime ambiental
AMBIENTAL. TRF1 ABSOLVE PRODUTORES POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL EM CRIME AMBIENTAL. — Dois produtores rurais foram condenados em primeira instância pela suposta prática do crime previsto no art. (3ª Turma do TRF1, processo 1001201-57.2020.4.01.3908, 28.04.2026).
Leia mais →Absolvição por subsistência em crime ambiental expõe falhas na prova de autoria
AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO POR SUBSISTÊNCIA EM CRIME AMBIENTAL EXPÕE FALHAS NA PROVA DE AUTORIA. — Quando o Estado acusa sem provar quem desmatouUm produtor rural de Pacajá, no interior do Pará, foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela supressão de 49,34…
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