Juiz de RO condena comprador de área desmatada por impedir regeneração

Um produtor comprou uma área rural em setembro de 2020. A propriedade já chegou às suas mãos parcialmente suprimida. Dois anos depois, durante operação de fiscalização, recebeu termo de embargo e, ao final, condenação criminal — não por ter desmatado, mas por não ter deixado a vegetação voltar.

A sentença, publicada no dia 25 de setembro de 2026 pela Vara Única de comarca do interior de Rondônia nos autos 7001887-91.2022.8.22.0016, condenou o acusado nas penas do art. 48 da Lei nº 9.605/1998, com pena-base no mínimo legal (seis meses de detenção e dez dias-multa), substituída por prestação pecuniária. O julgado é tecnicamente correto em alguns pontos e frágil em outros; e os frágeis são justamente os que mais interessam a quem compra terra com passivo herdado.

O cálculo de prescrição que a defesa errou e o juízo corrigiu

O tipo penal é curto e não comporta dúvida: “Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.”

A defesa sustentou que o art. 48 teria pena máxima de seis meses, atraindo o prazo prescricional de três anos do art. 109, VI, do Código Penal. O juízo desfez a premissa: o tipo comina detenção de seis meses a um ano e multa, de modo que o prazo aplicável é o do art. 109, V, do Código Penal — quatro anos, para penas máximas iguais a um ano.

Basta observar que a tese defensiva nasceu morta por erro de leitura do tipo penal. Em matéria criminal ambiental, o prazo prescricional é aritmética pura; errar a pena máxima cominada é entregar ao juízo a oportunidade de rejeitar a preliminar sem esforço argumentativo. A toda evidência, o mínimo que se espera de uma defesa técnica é a conferência literal do dispositivo antes de construir a contagem.

Permanência delitiva e o risco da prescrição que nunca começa

O ponto nevrálgico é a natureza permanente do art. 48. A sentença acompanhou o STJ (AgRg no REsp 1.482.369/DF, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe 24/06/2015, e AgRg no REsp 1.297.833/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/05/2014, DJe 27/05/2014) para fixar que a consumação se prolonga enquanto persistir o impedimento à recomposição, deslocando o termo inicial da prescrição para a data da cessação da permanência (art. 111, III, do Código Penal).

Entendemos que a construção é correta em tese, mas perigosa na aplicação automática. Se toda área desmatada e não regenerada configura permanência, o art. 48 transmuta-se em delito de prescrição impossível: o prazo só começa a correr quando a vegetação voltar. Quem aguarda validação de CAR há anos, ou cuja adesão ao PRA depende de análise estatal parada, fica exposto a uma persecução penal sem termo final.

Por isso sustentamos que a permanência exige demonstração de conduta atual de impedimento — manutenção de pastagem, roçada, gradagem, queima de rebrota —, e não a mera inércia do proprietário diante de um passivo que encontrou pronto. A sentença menciona a utilização de queimada para manter a área “limpa”, elemento que, se efetivamente documentado no laudo, sustenta a permanência. Onde esse dado faltar, a defesa deve atacar exatamente aí: ausência de conduta positiva no período imputado.

Responsabilidade propter rem não atravessa a fronteira do direito penal

O acusado alegou que adquiriu o imóvel já suprimido. A sentença rejeitou a tese — de que o passivo era anterior à aquisição — com base no Parecer Técnico nº 1015/2025/NAT/CAOP/MPRO, além da natureza permanente do delito, cuja omissão se renova enquanto o proprietário mantém a área sem recomposição; a expressão “manteve e permitiu a continuidade do dano ambiental” consta da transcrição da denúncia no relatório, e não da fundamentação do juízo. O Ministério Público, em alegações finais, sustentou que caberia à defesa demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão acusatória — argumento apenas sintetizado na sentença, que fundamentou a condenação nas provas técnicas e no depoimento do policial.

Aqui a decisão erra, e erra feio.

A natureza real das obrigações ambientais — consolidada no cível pelo STJ (Súmula 623 e Tema 1.204) — faz o passivo acompanhar o imóvel. No processo penal, não. A responsabilidade é pessoal e subjetiva, e o ônus da prova da autoria e do dolo é integralmente da acusação; transferir à defesa a demonstração de que não impediu a regeneração é inverter a presunção de inocência. O adquirente de área degradada pode responder civilmente pela recomposição e ainda assim ser penalmente inocente, porque as duas esferas operam com pressupostos distintos. Convém perguntar: o que exatamente o proprietário fez, entre dezembro de 2020 e outubro de 2022, para impedir a regeneração? A sentença não responde de forma individualizada — e deveria.

O termo de embargo como prova de materialidade penal

A materialidade foi assentada na carta-imagem, no parecer técnico do órgão ministerial e no Embargo Ambiental nº 006371, lavrado em 06/10/2022. O uso do termo de embargo como prova penal merece reserva: o embargo é medida administrativa acautelatória, destinada a impedir a continuidade do dano e propiciar a regeneração, nos termos dos arts. 101, II, e 108 do Decreto nº 6.514/2008 e do art. 51 da Lei nº 12.651/2012. Sua lavratura comprova a existência de um ato de fiscalização — não a prática de crime, muito menos a autoria dolosa.

Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), o embargo pressupõe área com aptidão regenerativa, polígono delimitado, regime jurídico que exija a manutenção da vegetação e ilícito em curso. São requisitos administrativos, cumulativos, que não se convertem automaticamente em elementos do tipo penal. Quem quiser entender a lógica dessa medida pode consultar nosso guia sobre embargo ambiental.

Vícios materiais que pedem embargos de declaração imediatos

A sentença contém defeitos que saltam aos olhos: o dispositivo condena o réu nas penas do art. 48 com remissão a uma Lei nº 9.605 datada de 1993, quando o diploma é de 1998; em uma passagem, o acusado é referido por prenome diverso do que consta da autuação; e a pena substitutiva é fixada com divergência entre o algarismo (2) e o extenso (um) na quantidade de salários mínimos.

Na prática, o que se vê é aproveitamento de modelo sem revisão final. Erro material não anula a condenação, mas a contradição entre algarismo e extenso na prestação pecuniária tem efeito patrimonial direto e deve ser corrigida antes do trânsito em julgado, sob pena de a execução adotar o valor mais gravoso.

O que o produtor rural deve retirar deste julgado

Três providências concretas. Primeira: quem adquire imóvel rural precisa documentar, no ato da compra, o estado da cobertura vegetal — imagens de satélite datadas, laudo técnico e CAR do alienante formam a prova de que o desmate é anterior e alheio; sem isso, o adquirente carrega sozinho a versão dos fatos. Segunda: havendo passivo herdado, a adesão ao PRA e a assinatura do termo de compromisso produzem efeitos relevantes, inclusive a suspensão de sanções nas hipóteses do art. 59, §§ 4º e 5º, da Lei nº 12.651/2012, e servem como demonstração inequívoca de que não há vontade de impedir a regeneração. Terceira: em ação penal pelo art. 48, a defesa não pode se limitar à prescrição — precisa atacar a prova da conduta permanente no período imputado e exigir do Ministério Público a individualização do ato de impedimento.

Quem já convive com autuação e embargo na propriedade deve tratar as esferas administrativa e penal de forma coordenada, porque os elementos produzidos em uma migram para a outra. Vale conhecer também as estratégias de defesa na esfera administrativa, cuja documentação técnica costuma ser a mesma que desmonta a imputação criminal.

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