TRF1 mantém prazo de dez dias para o IBAMA decidir pedido de desembargo ambiental

O produtor protocola o pedido de cessação do embargo, junta laudo, planta georreferenciada, termo de compromisso, declaração ambiental — e espera. Espera meses. Enquanto isso, a área segue travada, o crédito rural segue negado e a propriedade segue na lista pública de imóveis embargados. Quando o Judiciário finalmente impõe um prazo, o órgão ambiental alega que o prazo é curto demais e que se trata de ingerência na sua discricionariedade técnica.

Foi exatamente esse o enredo do Agravo de Instrumento nº 1035975-90.2026.4.01.0000 (processo de referência nº 1011058-28.2026.4.01.3000), julgado em decisão monocrática da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicada em 23 de setembro de 2026. O IBAMA recorreu de decisão de primeiro grau que lhe havia determinado, em tutela de urgência, decidir em 10 (dez) dias o requerimento administrativo de desembargo. O relator negou provimento ao recurso, com fulcro na Súmula nº 568 do STJ e no art. 932, IV, alínea “a”, do CPC. E o fez com uma fundamentação que, a nosso ver, é das mais úteis que se viu sobre o tema nos últimos anos.

A tese do prazo de trinta dias caiu por terra

A autarquia sustentou que o parâmetro aplicável seria o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, segundo o qual “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Dez dias seriam menos de um terço desse prazo; logo, compressão arbitrária e violação ao art. 2º da Constituição Federal.

O argumento tem aparência de solidez, e a resposta do relator merece leitura cuidadosa. A decisão afirma que o art. 34, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008 fixaria prazo máximo de cinco dias para a autoridade competente decidir sobre pedido de revogação ou cessação do embargo, com remessa automática ao superior hierárquico depois disso. O dispositivo não existe. O art. 34 do Decreto nº 6.514/2008 tipifica a infração de causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio público e não tem parágrafo algum; o magistrado se equivocou na remissão. Resta o segundo fundamento, o art. 8º da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 1/2021, que atribui a análise da regularidade e a decisão interlocutória sobre as medidas administrativas cautelares aplicadas à autoridade hierarquicamente superior na unidade técnica, no prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período desde que fundamentado.

Cinco dias, prorrogáveis por outros cinco, somam dez. É nessa instrução normativa, e não no decreto, que o teto fixado em primeiro grau encontra apoio, e o apoio é mais estreito do que a decisão faz parecer. O art. 8º da instrução conjunta cuida da análise da regularidade da cautelar recém-aplicada, e não propriamente do requerimento posterior de cessação. Este o próprio IBAMA disciplinou na Instrução Normativa nº 19/2023, cujos arts. 10 e 56 entregam a decisão ao servidor designado na unidade do local da infração, exigem motivação e não fixam prazo algum.

A lacuna não socorre a autarquia. Sem prazo específico, a demora se mede pela razoabilidade e pelo art. 49 da Lei nº 9.784/1999, e quase setenta dias para decidir requerimento já instruído não passam em nenhum dos dois testes. Basta observar que quem pediu a aplicação de prazo mais longo foi justamente o órgão que assinou a norma do prazo curto.

Complexidade técnica não cria prazo novo

O IBAMA juntou manifestação técnica para demonstrar que a análise exigiu geoprocessamento, interpretação de carta imagem, análise multitemporal de sensoriamento remoto e exame do termo de compromisso ambiental — trabalho concluído quase dois meses depois do decêndio. Invocou, para tanto, a Instrução Normativa IBAMA nº 8/2024.

O relator separou com precisão duas ordens de normas: a IN nº 8/2024 disciplina, em seu art. 4º, o que deve instruir o requerimento de cessação do embargo; a IN Conjunta nº 1/2021, na leitura da decisão, define em quanto tempo a análise deve ser concluída. Não há antinomia, e nenhuma delas autoriza que exigência documental criada por ato infralegal do próprio órgão sirva de fundamento para superar o prazo de decisão.

Aqui reside o ponto que merece aplauso sem reservas. Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), a IN IBAMA nº 8/2024 inverteu a lógica do procedimento de levantamento, multiplicando requisitos materiais sem correspondente ganho de celeridade. Admitir que essa complexidade autocriada justifique a mora seria premiar o órgão pela própria burocracia que instituiu; a autarquia ganharia prazo proporcional ao número de exigências que ela mesma decidisse acrescentar. Convém perguntar: se o IBAMA pode dilatar o prazo editando instrução normativa, para que serve fixar prazo?

Sem decisão, o embargo se transmuta em pena perpétua

A relevância prática dessa fixação de prazo só se compreende quando se lembra que a cessação do embargo não opera automaticamente. O art. 15-B do Decreto nº 6.514/2008 é expresso: “A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade”.

Traduzindo para o cotidiano do campo: sem decisão administrativa, não há levantamento — ainda que o produtor tenha cumprido tudo. A omissão do órgão não é neutra; ela prorroga a restrição. E a restrição, hoje, não se limita ao uso da área: alcança a negativa de crédito rural, a pendência no SICAR e a exclusão de cadeias produtivas. O embargo mantido por omissão transmuta-se em sanção de prazo indeterminado, sem julgamento e sem decisão — verdadeira pena perpétua administrativa, tese que já defendemos em sede doutrinária.

Vale registrar que o próprio Decreto reconhece a natureza acautelatória dessa medida. O art. 101, § 1º, dispõe que as medidas administrativas “têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo”. Medida que existe para garantir o resultado prático de um processo é, por definição, vinculada a esse processo — e não pode subsistir indefinidamente à margem dele. Quem quiser aprofundar a lógica dessa vinculação encontra o desenvolvimento em nosso guia sobre embargo ambiental.

Cumprir a ordem com atraso não apaga a ilegalidade do atraso

O segundo capítulo do julgado é igualmente instrutivo. O IBAMA pediu, subsidiariamente, o reconhecimento de perda superveniente do objeto, já que havia proferido a decisão administrativa — ainda que fora do prazo — mantendo o embargo por atendimento apenas parcial dos requisitos.

O relator rejeitou a alegação com fundamento certeiro: a decisão administrativa posterior não é fato superveniente autônomo, mas ato praticado em cumprimento direto à ordem judicial impugnada. Invocou os precedentes do STJ, REsp nº 1.670.267/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 10/05/2022, e AgInt no AREsp nº 1.686.976/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 23/08/2023, para assentar que o caráter precário da tutela provisória não implica perda de interesse de agir. Acolher a tese contrária equivaleria a admitir que o cumprimento tardio de uma ordem esvazia a discussão sobre a validade da ordem descumprida — inclusive para fins de eventual apuração de responsabilidade pelo descumprimento do decêndio.

O caminho quando o pedido de desembargo dorme na repartição

A orientação que extraímos deste julgado é operacional. Primeiro: instrua o requerimento de cessação exatamente conforme o art. 4º da IN IBAMA nº 8/2024 e protocole com comprovante datado, porque é desse protocolo que se conta o prazo. Segundo: esgotados cinco dias sem decisão, cobre-a por petição nos autos administrativos, invocando o art. 8º da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 1/2021 e o dever de motivar do art. 56, § 3º, da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, e construa prova documental da mora. Não invoque o art. 34, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, citado por engano na decisão; a remissão errada só enfraquece o pedido. Terceiro: ultrapassados os dez dias, o mandado de segurança ou a tutela de urgência por omissão administrativa deixam de ser aposta e passam a ser via natural, com pedido de prazo ancorado neste precedente e no art. 8º da instrução conjunta, e o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 como teto subsidiário, porque nenhuma leitura razoável permite à Administração decidir quando quiser.

Quarto, e não menos importante: decisão que mantém o embargo por “atendimento apenas parcial dos requisitos” precisa dizer quais requisitos faltaram e por quê. Fundamentação genérica em ato restritivo de direito é atacável, e a estratégia de defesa não deve se limitar ao prazo — deve alcançar a viabilidade da própria persecução do ilícito, por prescrição, vício formal ou atipicidade. Derrubar a mora garante uma resposta; derrubar a persecução derruba o embargo. Sobre essa frente, vale conferir o que tratamos a respeito da prescrição em matéria ambiental.

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