Prescrição da pretensão punitiva no crime ambiental

A suposta conduta delituosa ocorreu em 30 de outubro de 2012, consistente em fazer funcionar estabelecimento de remoção, depósito e transporte de materiais orgânicos e inorgânicos sem licença, ocorrência também objeto de fiscalização da SEMSA/DVISA, e a denúncia só foi recebida em 25 de março de 2015. Dois anos e cinco meses separaram o fato do recebimento da acusação. Em primeiro grau, o juiz declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, VI, e art. 109, VI, do Código Penal, conforme registra o próprio acórdão que depois reformou essa decisão. O Ministério Público recorreu, o Tribunal de Justiça do Amazonas afastou a prescrição sob o argumento de que o delito seria permanente, e a discussão chegou ao Superior Tribunal de Justiça no REsp 2064027.

O caso interessa a qualquer produtor rural ou empresário do agronegócio que responda a inquérito ou ação penal ambiental, porque nele se concentra a controvérsia que decide a sorte da maioria desses processos. Não é a autoria, nem a materialidade, nem a extensão do dano. É o marco inicial da contagem prescricional. Sendo o crime instantâneo, a contagem começa na data do fato e, com penas curtíssimas como a do art. 60 da Lei 9.605/1998 em sua redação original, o prazo se esgota rápido. Sendo permanente, o relógio simplesmente não anda enquanto a situação irregular persistir.

Como se calcula a prescrição da pretensão punitiva no crime ambiental

A prescrição penal, antes do trânsito em julgado, regula-se pela pena máxima cominada em abstrato ao tipo, segundo a escala do art. 109 do Código Penal. É aí que a legislação ambiental produz um efeito que muitos advogados generalistas subestimam. Boa parte dos crimes da Lei 9.605/1998 tem penas baixíssimas, incompatíveis com a lentidão real dos inquéritos ambientais, que costumam nascer de um auto de infração lavrado por agente do Ibama ou do órgão estadual e só depois seguem ao Ministério Público.

No caso julgado, a acusação se fundou no art. 60 da Lei 9.605/1998, cuja redação original pune “Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”, com pena de “detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”. Seis meses de máximo. A tese defensiva foi construída exatamente sobre esse dado, e as razões do recurso especial a sintetizam com precisão ao sustentar que o acusado foi “denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98, cuja pena estipulada é de um a seis meses de detenção e/ou multa. Logo, de acordo com o art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva será alcançada após o lapso temporal de 3 (três) anos”. A tese não prevaleceu. Em decisão monocrática, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial. Registrou que o acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas está em consonância com a orientação da própria Corte, segundo a qual, no crime do art. 60 da Lei 9.605/1998, a prescrição só começa a correr do dia em que cessa a permanência (art. 111, III, do Código Penal), o que se dá com a concessão da licença ambiental. O acórdão estadual afirmou que não havia nos autos prova dessa cessação, notadamente a licença de operação, e que as duas licenças apresentadas tratavam de endereço diverso daquele onde o crime ocorreu. Rever essa premissa exigiria reexame das provas, o que a Súmula 7 do STJ impede em recurso especial. A extinção da punibilidade ficou afastada, e prevaleceu a determinação do Tribunal de Justiça do Amazonas de que o processo prossiga na origem, com audiência de instrução e julgamento e pedido de informações aos órgãos ambientais sobre a situação do licenciamento.

O crime de caça do art. 29 da Lei 9.605 prescreve em quatro anos, ou três

O crime contra a fauna do art. 29 da Lei nº 9.605/1998 prescreve, antes da condenação definitiva, em quatro anos, porque a pena máxima é de um ano de detenção. Depois da sentença, a conta passa a usar a pena aplicada, e uma condenação abaixo de um ano leva o prazo a três anos. Com o aumento da caça profissional, o prazo sobe a oito anos.

O art. 29 da Lei nº 9.605/1998 pune matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar animal silvestre sem autorização, com detenção de seis meses a um ano, e multa. O art. 109 do Código Penal fixa a prescrição em quatro anos quando a pena máxima é igual a um ano e em três anos quando ela fica abaixo disso. O aumento de metade do § 4º do art. 29, aplicado quando a caça ocorre em unidade de conservação, à noite ou contra espécie ameaçada, leva a pena máxima a um ano e meio, e o prazo segue em quatro anos. Já o aumento até o triplo do § 5º, para a caça profissional, eleva a pena máxima a três anos, e o prazo vai a oito.

A conta pela pena aplicada costuma decidir o caso. No REsp 1.825.702 (decisão monocrática do relator, Min. Antonio Saldanha Palheiro, STJ, 2022), o réu fora condenado pelo art. 29 a nove meses de detenção por caça em unidade de conservação. O relator aplicou o prazo de três anos do inciso VI do art. 109 do Código Penal, contou o tempo desde o acórdão que confirmou a condenação e declarou extinta a punibilidade pela prescrição.

Duas regras do Código Penal mudam essa conta. O art. 115 reduz o prazo pela metade quando o acusado tinha menos de vinte e um anos na data do fato ou mais de setenta na data da sentença. E o art. 117 lista os marcos que interrompem a prescrição, como o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, a partir dos quais o prazo recomeça do zero.

Dúvidas rápidas sobre a prescrição do crime ambiental do art. 29

Em quanto tempo prescreve o crime de caça do art. 29 da Lei 9.605?

Em quatro anos antes da condenação definitiva, porque a pena máxima é de um ano. Com a pena aplicada abaixo de um ano, o prazo cai para três anos.

A caça em unidade de conservação muda o prazo de prescrição?

Não muda. O aumento de metade leva a pena máxima a um ano e meio, e o art. 109 do Código Penal mantém o prazo em quatro anos.

A caça profissional prescreve no mesmo prazo?

Não. O aumento até o triplo eleva a pena máxima a três anos, e o prazo de prescrição passa a oito anos.