Temas
Embargo ambiental 165
Multa ambiental 67
Área de preservação permanente 58
Ação civil pública ambiental 57
Ibama 47
Auto de infração ambiental 34
Licenciamento ambiental 30
Responsabilidade civil ambiental 29
Reserva legal 27
Código florestal 24
Multa IBAMA 24
Prescrição intercorrente 23
Execução fiscal ambiental 22
Agravo interno 21
Crime ambiental 20
Dano ambiental 19
Desmatamento 18
Cadastro ambiental rural 17
Mandado de seguranca ambiental 13
Responsabilidade ambiental objetiva 13
Poder de policia ambiental 11
Execução fiscal 11
Desmatamento ilegal 11
Dano moral coletivo ambiental 11
Processo administrativo ambiental 11
CAR 10
Obrigação propter rem 10
Responsabilidade propter rem 9
Área rural consolidada 9
Ação civil pública 9
Licenca ambiental 8
Prescrição intercorrente administrativa 8
Auto de infração IBAMA 8
Fiscalização ambiental 8
Saneamento-basico 8
Responsabilidade civil ambiental objetiva 8
Direito ambiental 8
Embargos de declaração 8
Responsabilidade objetiva ambiental 7
Unidade de conservação 7
Programa de regularização ambiental 7
Prescrição intercorrente ambiental 7
Multa-administrativa-ambiental 7
Decisão processual 7
Lei-de-crimes-ambientais 7
Responsabilidade administrativa ambiental 7
Embargo ambiental IBAMA 6
Processo-administrativo-sancionador 6
Projeto amazônia protege 6
Reparação integral do dano ambiental 6
Excecao-de-pre-executividade 6
Prisao-preventiva-ambiental 5
Crimes ambientais 5
Mata-atlantica 5
Usina-hidreletrica 5
Sumula-7-stj 5
Garimpo-ilegal 5
Prescrição administrativa 5
Desmatamento amazônia 5
Recurso Especial 5
Organização criminosa 4
Responsabilidade-civil-do-estado 4
Fauna silvestre 4
Itcmd 4
Poluidor-pagador 4
Organizacao-criminosa-ambiental 4
Direito ambiental administrativo 4
Direito-do-consumidor 4
Pesca ilegal 4
Honorários advocatícios 4
Infracao-ambiental 4
Teoria dos motivos determinantes 4
Responsabilidade ambiental 4
Nulidade de auto de infração 4
Crime-de-poluicao 4
Laudo-pericial-ambiental 4
Tutela de urgência ambiental 4
Prescrição administrativa ambiental 4
Poder de policia do IBAMA 4
Embargos-a-execucao 4
Cerceamento-de-defesa 4
Novo-codigo-florestal 4
Tutela inibitoria ambiental 3
Princípio da insignificancia ambiental 3
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 3
Legalidade tributária ambiental 3
Fauna silvestre em cativeiro 3
Cadeia-de-custodia 3
Poluição sonora 3
Icmbio 3
Prescricao-tributaria 3
Lei 960598 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Reservatorio-artificial 3
Responsabilidade-solidaria-ambiental 3
Codigo-florestal---art-62 3
Transporte ilegal de madeira 3
Reintegracao-de-posse 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Justa-causa-penal-ambiental 3
Crimes-contra-a-fauna 3
Dano-moral-coletivo 3
Citação por edital 3
Admissibilidade-recursal 3
Prestação de serviços ambientais 3
Desmatamento amazonico 3
Legitimidade-do-ministerio-publico 3
Retrocesso-ambiental 3
Prescrição quinquenal 3
Danos morais coletivos 3
Agravo-em-recurso-especial 3
Legitimidade passiva 3
Competência ambiental e LC 140/2011 3
Proporcionalidade 3
Desmatamento na Amazônia 3
Segurança jurídica 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Pequena propriedade rural 3
Trafico-de-drogas 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 3
Crédito rural 3
Recuperacao-ambiental 3
Regularização ambiental 3
Tutela de urgência 3
Discricionariedade administrativa 3
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 2
Negativacao-indevida 2
Dano-moral-ambiental 2
Iptu 2
Recurso-administrativo-fiscal 2
Devido processo legal administrativo 2
Nulidade de ato administrativo ambiental 2
Arrolamento-de-bens-tributario 2
Pescadores-artesanais 2
Sumula-vinculante-21-stf 2
Tutela-antecipada-revogada 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Prescricao-decenal 2
Medidas-cautelares-diversas-da-prisao 2
Bioma-cerrado 2
Controle-judicial-de-politicas-publicas 2
Nulidade de auto de infração IBAMA 2
Representacao-processual 2
Multa ambiental administrativa 2
Nulidade-processual-penal 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Loteamento-urbano-em-app 2
Regularizacao-fundiaria-urbana-reurb 2
Especie ameacada de extinção 2
Controle judicial de atos administrativos 2
Dano-moral-pessoa-juridica 2
Responsabilidade-ambiental-municipal 2
Desvio-de-verbas-publicas 2
Processo-administrativo-ibama 2
Motivacao-per-relationem 2
Busca-e-apreensao 2
Efeitos extradominiais do embargo 2
Responsabilidade-civil-bancaria 2
Princípio do poluidor pagador 2
Poder de policia ambiental do IBAMA 2
Teoria-do-fato-consumado 2
Apa-da-baleia-franca 2
Responsabilidade civil objetiva ambiental 2
Base-de-calculo-tributaria 2
Recuperacao-judicial 2
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 2
Ato declaratório ambiental 2
Prescricao-pretensao-punitiva 2
Termo-de-ajustamento-de-conduta 2
Demolicao-de-edificacao-irregular 2
Nexo-de-causalidade 2
Desmatamento em reserva legal 2
Lei-81121990 2
Remocao-de-servidor-publico 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Perdimento-de-bens-ambientais 2
Terceiro-de-boa-fe 2
Nulidade-processual 2
Classificacao-fitofisionomica 2
Trafico-de-fauna-silvestre 2
Prisao-preventiva 2
Poluicao-odorifera 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Prova-ilicita 2
Vício de motivo no ato administrativo 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
Transporte-de-mercurio 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Teoria-do-risco-integral 2
Medicamentos-contaminados 2
Onus-da-prova-ambiental 2
IRDR 94 TRF1 2
Acessoriedade do embargo 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Iphan 2
Patrimonio-arqueologico 2
Multa-administrativa 2
Indenizacao-por-danos-morais 2
Ônus da prova em matéria ambiental 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Teoria-do-fato-consumado-ambiental 2
Responsabilidade-solidaria 2
Mineracao-ilegal 2
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 2
Acordo-em-acao-civil-publica 2
Usurpacao-mineral 2
Onus-da-prova 2
Competência IBAMA 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Obrigação propter rem ambiental 2
Aposentadoria especial 2
Excludente de subsistência 2
Programa regularização ambiental 2
Presunção de legitimidade 2
Apreensão de veículo 2
Mora administrativa 2
Auto de infração 2
Competência ambiental 2
Desapropriação ambiental 2
Vazamento de oleo 2
Competência ambiental LC 140/2011 2
Transporte irregular de madeira 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Regularização fundiária 2
Atividade de subsistência 2
Agricultura familiar 2
Tema 1036 STJ 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Fiscalização ambiental IBAMA 2
Trafico-transnacional-de-drogas 2
Recursos hídricos 2
Prescrição virtual 2
Extração mineral irregular 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Faixa-de-fronteira 2
Coisa julgada 2
Insuficiência de provas 2
IN IBAMA 08/2024 2
Reservatorio-hidreletrico 2
Reposição florestal 2
Devido processo legal 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Indisponibilidade de bens 2
Não conhecimento do recurso 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Dosimetria-da-pena 1
Dissidio-jurisprudencial 1
Recurso-especial-criminal 1
Crédito rural e restrições ambientais 1
Autuacao-fiscal 1
Atraso-na-entrega-de-imovel 1
Lealdade-processual 1
Corrupcao-ativa 1
Contrato-consignado 1
Código Florestal — reservatórios artificiais 1
Seguro-garantia 1
Novo Código Florestal — irretroatividade 1
Peculato-culposo 1
Direito-tributario 1
Danos-ambientais 1
Multa ambiental e discricionariedade administrativa 1
Multa ambiental — concessionária de saneamento 1
Transporte-de-produto-perigoso 1
Litigancia-de-ma-fe 1
Trancamento-de-acao-penal 1
Responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica 1
Protecao-ao-consumidor 1
Poluição de recursos hídricos 1
Afundamento-de-solo 1
Defesa-do-consumidor 1
Dano-nacional-e-competencia-territorial 1
Compensacao-tributaria 1
Fraude-ambiental 1
Programa-municipios-verdes 1
Reserva-extrativista-jaci-parana 1
Nulidade de notificação editalícia 1
Recurso especial ambiental 1
Multa por infração administrativa ambiental 1
Discricionariedade do órgão ambiental 1
Repeticao-de-indebito 1
Tarifa-de-esgoto-sanitario 1
Infração administrativa ambiental 1
Recursos repetitivos 1
Erro de autoria em auto de infração 1
Crimes-licitatorios 1
Reforma-militar-judicial 1
Coisa-julgada-material 1
Pis-e-cofins 1
Cerceamento de defesa em processo administrativo 1
Regime de transição do Código Florestal 1
Preclusao-logica 1
Reequilibrio-economico-financeiro 1
Contrato-administrativo 1
Direito florestal 1
Incapacidade-para-o-servico-militar 1
Principio-da-dialeticidade-recursal 1
Controle de produtos químicos 1
Provas-ilicitas-e-teoria-dos-frutos-da-arvore-envenenada 1
Marco temporal ambiental 1
Reajuste-contratual 1
Nulidade-processual-ambiental 1
Dano-ambiental-por-posto-de-combustivel 1
Nulidade-de-algibeira 1
Contaminacao-de-recursos-hidricos 1
Recomposicao-florestal 1
Busca-domiciliar-sem-mandado-judicial 1
Área de preservação permanente em reservatório 1
Competência ambiental concorrente 1
Recurso-especial-e-reexame-de-provas 1
Prova-pericial-em-pericia-ambiental 1
Desapropriacao-e-indenizacao 1
Terreno de marinha 1
Legitimidade ativa do IBAMA 1
Prisao-preventiva-e-periculum-libertatis 1
Sanção administrativa ambiental 1
Lançamento de esgoto in natura 1
Multa-confiscatoria 1
Trafico-interestadual-de-drogas 1
Multa ambiental do IBAMA 1
Multa do IBAMA 1
Dano-moral-presumido 1
Apreensão e perdimento de bens em infração ambiental 1
Transporte irregular de produtos florestais 1
Proporcionalidade de sanção administrativa ambiental 1
Dano ambiental em restinga 1
Loteamento-irregular 1
Admissibilidade-recursal-ambiental 1
Fraude-em-licitacao 1
Reservatório de usina hidrelétrica 1
Recurso especial — Súmula 7/STJ 1
Monitoramento-eletronico 1
Repercussao-geral 1
Cetesb 1
Termo de compromisso ambiental 1
LC 140/2011 1
Competência supletiva do IBAMA 1
Inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes 1
Restinga-e-zona-costeira 1
Lei-complementar-1402011 1
Competencia-ibama-e-orgaos-estaduais 1
Icms-e-adicional-de-aliquota 1
Competência do agente autuante 1
Litispendencia-tributaria 1
Técnico ambiental designação 1
Manutencao-de-areas-comuns 1
Multa-cominatoria-astreintes 1
Teoria do fato consumado em Direito Ambiental 1
Dano-moral-por-infiltracao 1
Responsabilidade-civil-do-condominio 1
ITR e áreas ambientais 1
Não incidência tributária 1
Substituicao-de-pena 1
Principio-da-insignificancia 1
Pesca-proibida 1
Interesse-de-agir-em-materia-tributaria 1
Nao-cumulatividade-tributaria 1
Credito-de-insumos-tributarios 1
Pis-e-cofins-nao-cumulativo 1
Omissao-judicial-embargos-de-declaracao 1
Lei 14.932/2024 1
Sigilo-profissional-da-advocacia 1
Proporcionalidade-das-cautelares 1
Restituicao-valores-previdenciarios 1
Impenhorabilidade-de-imovel-rural 1
Lei-98731999 1
Desmatamento sem autorização 1
Coisa julgada em matéria ambiental 1
Direitos de povos indígenas 1
Competência em ação civil pública 1
Acordo-judicial-em-dano-ambiental 1
Código Florestal — art. 62 e reservatórios hidrelétricos 1
Macrolide-ambiental 1
Exploracao-familiar 1
Demolicao-de-obras-irregulares 1
Negativa-de-prestacao-jurisdicional 1
Teto-rgps-aposentadoria 1
Contribuicao-previdenciaria-servidor-inativo 1
Controle jurisdicional do ato administrativo ambiental 1
Demolição de construção em APP 1
Natureza-formal-do-delito-ambiental 1
Uso alternativo do solo 1
Omissao-do-municipio 1
Responsabilidade-solidaria-municipal 1
Responsabilidade-objetiva-do-transportador 1
Honorários periciais em ação civil pública ambiental 1
Devolucao-de-beneficios-previdenciarios 1
Rio-parana 1
Materialidade-delitiva 1
Repeticao-de-valores-alimentares 1
Embargo administrativo do IBAMA 1
Previdencia-complementar 1
Fiscalização do IBAMA 1
Coisa julgada ambiental 1
Area-consolidada-codigo-florestal 1
Tema-692-stj 1
Acidente-de-trabalho 1
Dano ambiental — Mata Atlântica 1
Competência do IBAMA para autuação 1
Danos-ambientais-braskem-maceio 1
Notificacao-de-lancamento-tributario 1
Proporcionalidade da sanção 1
Registro-imobiliario 1
Legitimidade-passiva-tributaria 1
Regularização ambiental e perda do objeto 1
Honorários sucumbenciais — princípio da causalidade 1
Fiscalização e autuação do IBAMA 1
Descontos-comerciais 1
Legitimidade-ativa 1
Iptu-em-area-de-preservacao-permanente 1
Direito-a-nao-autoincriminacao 1
Sonegacao-fiscal 1
Autorização de supressão de vegetação 1
CAR e validação estadual 1
Sisflora 1
Recuperacao-ambiental-de-area-publica 1
Detencao-precaria-de-bem-publico 1
Concessao-de-direito-real-de-uso 1
Fato-gerador-tributario-e-restricoes-ambientais 1
Ingresso-policial-sem-mandado 1
Cumprimento-de-sentenca-coletiva 1
Afundamento-do-solo-maceio 1
Inviolabilidade-de-domicilio 1
Prejudicialidade-externa 1
Danos-ambientais-urbanos 1
Concessao-de-usina-hidreletrica 1
Imagem-de-satelite-como-prova 1
Delimitação geoespacial de embargo 1
Contraditório no processo administrativo ambiental 1
Reintegracao-de-posse-em-area-publica 1
Iptu-em-app 1
Recolhimento-domiciliar 1
Medida-cautelar 1
Execucao-penal 1
Detracao-penal 1
Reiteracao-delitiva 1
Corrupcao-de-menores 1
Principio-da-consuncao 1
Pousio e prazo legal 1
Ocupacao-irregular-terreno-de-marinha 1
Transporte-de-produtos-quimicos-controlados 1
Falsificacao-de-anilhas-ibama 1
Extracao-mineraria-irregular 1
Fraude-em-creditos-florestais 1
Demolicao-de-edificacoes-em-app 1
Recomposição de vegetação nativa 1
Lei-96051998 1
Restinga-e-dunas 1
Subcontratacao-no-transporte-rodoviario 1
Crime-contra-a-fauna 1
Apreensao-de-carga-pela-policia-federal 1
Legitimidade-passiva-da-uniao 1
Prescricao-contra-a-fazenda-publica 1
Residuos-solidos 1
Litispendencia-penal 1
Efeito-vinculante-de-adi-estadual 1
Mandado-de-seguranca-tributario 1
Repeticao-de-indebito-tributario 1
Natureza-indenizatoria-de-juros-de-mora 1
Irpj-e-csll-sobre-taxa-selic 1
Impacto-de-vizinhanca 1
Desafetacao-de-bem-publico 1
Habeas-corpus 1
Consorcio-de-empresas 1
Associacao-criminosa-ambiental 1
CAR como prova de autoria 1
Servico-publico-de-coleta-de-lixo 1
Responsabilidade-objetiva-de-concessionaria 1
Danos-morais-em-acidente-de-transito 1
Controle-de-constitucionalidade-ambiental 1
Acao-popular-ambiental 1
Unidades-de-conservacao 1
Risco-integral 1
Fraude-a-licitacoes-de-residuos-solidos 1
Gestao-irregular-de-residuos-solidos 1
Prova-digital 1
Suspensao-de-obras-por-liminar-ambiental 1
Curso-dagua-canalizado-e-app 1
Dano-ambiental-e-acao-civil-publica 1
Codigo-florestal-e-area-urbana-consolidada 1
Area-de-preservacao-permanente-urbana 1
Tipologia vegetal 1
Execucao-de-sentenca-ambiental 1
Obrigacao-de-demolir-em-area-ambiental 1
Reurb-e-e-codigo-florestal 1
Atividade-especial 1
Exposicao-a-eletricidade 1
Natureza-indenizatoria-de-juros 1
Irpj-e-csll 1
Taxa-selic-e-tributacao 1
Indebito-tributario 1
Reservatorio-artificial-de-energia 1
Reparacao-do-dano-ambiental 1
Pesca-em-area-proibida 1
Gratuidade-de-justica-para-pessoa-juridica 1
Direito-previdenciario 1
Regularizacao-fundiaria-ambiental 1
Nexo causal em dano ambiental 1
Processo-administrativo-disciplinar 1
Derramamento-de-oleo-no-mar 1
Direito-a-moradia-versus-protecao-ambiental 1
Demolicao-de-construcao-irregular 1
Lancamento-por-homologacao 1
Publicidade-enganosa 1
Legalidade-tributaria 1
Grau-de-risco-de-acidente-do-trabalho 1
Lancamento-tributario 1
Gilrat-e-fap 1
Sentenca-penal-e-esfera-administrativa 1
Medidas-coercitivas-atipicas 1
Licitude-probatoria 1
Posse-de-arma-de-fogo 1
Flagrante-delito-em-crime-permanente 1
Divida-ativa 1
Decadencia-fiscal 1
Ingresso-domiciliar-sem-mandado 1
Poderes-do-juiz-na-execucao 1
Suspensao-de-cnh 1
Execucao-de-alimentos 1
Contribuicao-previdenciaria 1
Sumula-115-stj 1
Itr---imposto-territorial-rural 1
Funcao-socioambiental-da-posse 1
Enriquecimento-sem-causa 1
Lindb-aplicacao-lei-estrangeira 1
Direito-internacional-privado 1
Divida-de-jogo 1
Reposição florestal obrigatória 1
Excesso-de-prazo-processual 1
Lavagem-de-capitais 1
Lancamento-de-oficio-tributario 1
Valor-da-terra-nua-vtn 1
Código Florestal art. 59 1
Inscricao-cadastral 1
Autorização para uso alternativo do solo 1
Desastre-ambiental-braskem-maceio 1
Propriedade-registral 1
Derramamento-de-oleo 1
Revisao-de-oficio 1
Improbidade-administrativa 1
Sipt-e-avaliacao-de-imovel-rural 1
Receita-de-prestacao-de-servicos 1
Mp-9282020 1
CAR e sobreposição cadastral 1
Prejudicialidade-externa-cpc 1
Programa-minha-casa-minha-vida 1
Trafico-internacional-de-armas 1
Vicios-construtivos 1
Controle-de-qualidade-de-produtos 1
Cessao-de-credito-pro-solvendo 1
Fundo-de-investimento-em-direitos-creditorios 1
Importacao-irregular 1
Retencao-aduaneira 1
Responsabilidade-civil-contratual 1
Danos-morais-individuais-x-coletivos 1
CAR e regularização ambiental 1
Competencia-da-justica-federal 1
Regeneração natural de vegetação 1
Reparacao-de-danos-coletivos 1
Dano-ambiental-braskem-maceio 1
Dano-ambiental-braskem 1
Atividade-privativa-de-engenharia 1
Registro-em-conselho-profissional 1
Reciclagem-e-residuos-solidos 1
Concurso-publico 1
Certificacao-anatel 1
Poder-de-policia-sanitario 1
Auto-de-infracao-sanitaria 1
Prescricao-de-credito-nao-tributario 1
Sunab 1
Desastre-ambiental 1
Proporcionalidade do embargo 1
SEMA Mato Grosso 1
Colheita em área embargada 1
Tutela cautelar antecedente 1
Licenca-sanitaria-anvisa 1
Terminal-alfandegado 1
Codigo-florestal---area-consolidada 1
Cadastro-de-reserva 1
Demolicao-de-edificacao-em-app 1
Direito-subjetivo-a-nomeacao 1
Contratacao-temporaria 1
Direito-do-consumidor-ambiental 1
Zona-costeira 1
Carga-poluidora-esgoto 1
Tarifa-fator-k 1
Suspensao-de-prazos-processuais 1
Vegetação de restinga 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Transporte de fauna silvestre 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Suspensao de CAR 1
Princípio da prevenção 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Licenca ambiental florestal 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Reparação integral ambiental 1
Dialeticidade recursal 1
Separação dos poderes 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Zona de vida silvestre 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
APA Cairuçu 1
Taxa ambiental concessionaria 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Tcfa 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Cancelamento de CDA 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Desmatamento em área de preservação 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Licenca-ibama 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Desembargo ambiental 1
Omissão administrativa 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Prequestionamento 1
Prova-testemunhal 1
Indea-mato-grosso 1
Infracao-fitossanitaria 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Princípio da precaução 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Mandado de segurança preventivo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Auto de infração SEMA 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Auto-de-infracao-inea 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Compra e venda de imovel rural 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Consorcio-intermunicipal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Incendio-florestal 1
Lei-complementar-1182005 1
Poluidor-indireto 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
PRA 1
Reparação ambiental 1
Concurso público e direito ambiental 1
Competência administrativa 1
Prescricao 1
Estação ecológica 1
Mercurio ambiental 1
Garimpo irregular 1
Exploração florestal ilegal 1
Imprescritibilidade 1
Execução fiscal IBAMA 1
PRAD e área consolidada 1
Competência comum 1
Controle judicial dos embargos 1
Outorga ambiental 1
Projeto tecnico 1
Proporcionalidade administrativa 1
Supressão de vegetação nativa 1
Estado de necessidade 1
Equipamentos de proteção 1
Amianto cancerígeno 1
Exposição ocupacional 1
Dignidade humana 1
Impenhorabilidade 1
Ressarcimento 1
Competência do IBAMA 1
Marco temporal 2008 1
Indenização ambiental 1
Dupla sanção 1
Nulidade administrativa 1
Áreas consolidadas 1
CAR e PRA 1
Duração razoável do processo 1
Processo administrativo 1
Aceiro florestal 1
Notificação por edital 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Non bis in idem 1
Prova pericial 1
Regeneração ambiental 1
Inversao do onus da prova 1
Vencimento antecipado 1
ITR 1
Colheita emergencial 1
Calamidade pública 1
Suspensão multa ambiental 1
Prazo administrativo 1
Assentamento rural 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Federalismo cooperativo 1
Competência legislativa ambiental 1
Destinação de recursos ambientais 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Desmatamento em terra indigena 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Segurado especial rural 1
Prova material atividade rural 1
Decadência tributária 1
Icms 1
SINAFLOR 1
Competência vara ambiental 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Comercio ilegal de madeira 1
CAR como elemento de prova 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Benefício previdenciário rural 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
CAR como prova judicial 1
PRA e termo de compromisso 1
Responsabilização administrativa 1
Amazônia Protege 1
Documento origem florestal 1
Usurpação patrimônio união 1
Prescrição penal 1
Vara especializada 1
Reparação dano ambiental 1
Multa ambiental IBAMA 1
Assentamento reforma agrária 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Situação jurídica consolidada 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Edificação irregular em APP 1
Ação demolitória 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Fiscalização IBAMA 1
Custas-processuais 1
Licenca-ambiental-rural 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Serasajud 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Presunção de inocência 1
Autoria delitiva 1
Rejeição de denúncia 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Nexo-causal 1
Lei 9.605/98 1
Materialidade penal 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Queima-controlada 1
Prequestionamento-recursal 1
Contrato-de-saude-publica 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Preclusao-consumativa 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Aterro-sanitario 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Perigo-abstrato 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Alienacao-fiduciaria 1
Lucro-da-intervencao 1
Extracao-mineral-ilegal 1
Tarifa-de-agua-e-esgoto 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Sumula-211-stj 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Erro de tipo 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Tac-ambiental 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Prescricao-ambiental 1
Danos-ecossistemicos 1
Codigo-de-transito-brasileiro 1
Alienacao-de-veiculo 1
Multa-de-transito 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 1
Nulidade-de-intimacao 1
Intempestividade-recursal 1
Incompatibilidade-de-advogado 1
Contribuicao-previdenciaria-rural 1
Exportacao-indireta 1
Imunidade-tributaria-cooperativa 1
Atividade de subsistência familiar 1
Servico-publico-de-concessao 1
Prisao-preventiva-em-crimes-ambientais 1
Dever-de-fundamentacao-das-decisoes 1
Crimes-ambientais-lei-9605 1
Dosimetria-pena-ambiental 1
Retroatividade-da-lei-ambiental 1
Instrumentos-de-crime-ambiental 1
Tema-674-stf 1
Astreintes-ambientais 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Autoria e nexo causal 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Julgamento-virtual-stj 1
Ilicitude-da-prova 1
Fundada-suspeita 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Fundo-do-judiciario 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Convenio-funasa 1
Decreto-lei-2011967 1
Dolo-especifico 1
Esgoto-nao-tratado 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Cautelar-fiscal 1
Nulidade de ato administrativo 1
Confusao-tributaria 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Interposicao-fraudulenta 1
Multa-aduaneira 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Taxas-condominiais 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Prescricao-executoria 1
Nulidade-de-cda 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Laudo-pericial 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Direito-a-saude 1
Prova-pericial-ambiental 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Merito-administrativo 1
Poluicao-atmosferica 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Unidade-familiar 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Sumula-613-stj 1
Boa-fe-processual 1
Intimacao-judicial 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Area-consolidada 1
Fato-consumado 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Grau de utilização da terra 1
Imposto territorial rural 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Principio-da-intranscendencia 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
PRODES INPE 1
Recebimento-de-denuncia 1
In-dubio-pro-societate 1
Justa-causa-penal 1
Pericia-ambiental 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Dilacao-probatoria 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Compensacao-ambiental 1
Lei-do-snuc 1
TAC da Carne 1
Reparacao-integral 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Desmatamento-cerrado 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Honorários em ação civil pública 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Empreendimento-imobiliario 1
Art. 158 do CPP 1
Categorias
Embargo 71
Direito Ambiental 49
Auto de infração ambiental 24
Agro 23
Multa ambiental 22
Área consolidada 18
Prescrição 17
Termo de embargo ambiental 15
Cadastro Ambiental Rural - CAR 12
Licenciamento ambiental 10
Desembargo 9
Execução Fiscal 8
Área de Preservação Permanente 7
Reserva Legal 7
Fiscalização Ambiental 6
Processo administrativo 5
Responsabilidade ambiental 5
Crime Ambiental 5
Desmatamento 4
Atividade de subsistência 3
Anulação 3
Apreensão 2
Intimação por edital 2
Reconvenção 1
DOF 1
Poluição 1
