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Decisão Comentada do Dia

TRF1: CAR dispensa averbação da reserva legal e ADA não barra isenção de ITR

20/11/2026 TRF1 Processo: 1003960-31.2023.4.01.3603 7 min de leitura
Diovane Franco
Comentário por Diovane Franco Especialista em Direito Administrativo · Autor de Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025) e coautor de Cadastro Ambiental Rural: direito, prática e tecnologia (Thomson Reuters, 2026)

Um produtor rural de Mato Grosso recebeu cobrança de ITR sobre um imóvel que, segundo perícia judicial, era composto integralmente por vegetação nativa primária. Nenhum hectare de uso alternativo do solo. Ainda assim, a Fazenda Nacional inscreveu o crédito em dívida ativa e, derrotada em primeiro grau, apelou sustentando que faltava papel — Ato Declaratório Ambiental e averbação da reserva legal na matrícula.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em acórdão publicado no dia 20 de novembro de 2026 (Apelação Cível nº 1003960-31.2023.4.01.3603), negou provimento ao recurso da União e manteve a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. A decisão interessa diretamente a quem mantém áreas preservadas e continua sendo tributado por elas.

A área preservada não entra na base de cálculo — e isso está na lei desde 1996

O art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996 exclui da área tributável do ITR, entre outras, as áreas “de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012” (alínea “a”) e as áreas “cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração” (alínea “e”). O comando é objetivo: a exclusão decorre da situação fática do imóvel, não de um carimbo administrativo.

No caso julgado, o laudo pericial apurou que a totalidade do imóvel, à época do fato gerador de 2014, era vegetação nativa primária, incluindo 92,7 hectares de APP, sem qualquer uso alternativo do solo identificado. Se a área tributável é zero, o imposto é zero. Não há construção interpretativa sofisticada aqui; há aritmética.

O ADA como condição de isenção é exigência que a realidade desmente

A União apostou na tese de que o Ato Declaratório Ambiental, previsto no art. 17-O da Lei nº 6.938/1981, seria constitutivo do direito à exclusão, e que sua exigibilidade teria ressuscitado com a revogação do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996 pela Lei nº 12.651/2012. O relator afastou o argumento, assentando o caráter meramente declaratório do ADA — entendimento que a Turma reconheceu consolidado no STJ e no próprio TRF1.

Basta observar que o art. 17-O, no texto da Lei nº 10.165/2000, trata do ADA no contexto do recolhimento de Taxa de Vistoria pelos proprietários que se beneficiarem da redução do ITR, inclusive limitando essa taxa a dez por cento do valor da redução. É dispositivo de natureza arrecadatória e fiscalizatória, não norma de incidência tributária. Transformá-lo em condição constitutiva de um benefício que a Lei nº 9.393/1996 vinculou à realidade física do imóvel é inverter a hierarquia entre o fato e o formulário.

Convém perguntar: qual o interesse público em tributar como aproveitável uma área que a própria legislação federal proíbe de ser aproveitada?

Averbação em cartório — a exigência que a lei expressamente afastou

O segundo fundamento do recurso fazendário era ainda mais frágil. Sustentou-se que a averbação da reserva legal na matrícula seria requisito essencial, não suprível pela inscrição no CAR. O art. 18, § 4º, da Lei nº 12.651/2012 diz o contrário, com todas as letras: “O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis”.

No caso, a inscrição no CAR ocorreu em 2012, com atualização posterior via SIMCAR, antes do fato gerador de 2014. O acórdão registrou ainda que o art. 29, § 5º, da Lei nº 12.651/2012, incluído pela Lei nº 14.932/2024, autoriza a utilização do CAR para apuração da área tributável nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/1996 — reforço normativo expresso que retira qualquer margem à tese fiscal.

Sustentamos que exigir averbação cartorária após 2012 configura verdadeira criação de requisito por ato de autoridade fiscal, em frontal choque com a legalidade tributária. O CAR foi concebido justamente para unificar a informação ambiental do imóvel em base eletrônica pública; usá-lo para fiscalizar e recusá-lo para reconhecer direito do declarante é a prática que temos chamado de paradoxo da autodenúncia — o cadastro declaratório vale contra o produtor, mas nunca a seu favor. A decisão corrige essa assimetria.

A perícia emprestada e o silêncio técnico da Fazenda

A terceira linha de ataque questionava a prova pericial emprestada de processo conexo, por suposta ausência de memorial descritivo. O relator aplicou o art. 372 do Código de Processo Civil, segundo o qual “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”, e destacou que a perícia foi produzida por perito nomeado pelo juízo, com análise multitemporal por satélite, vistoria de campo, georreferenciamento e mapas.

O ponto decisivo veio em seguida: a União, embora intimada, não impugnou tecnicamente o laudo nem produziu contraprova. Quem comparece ao processo apenas para alegar vício formal, sem apresentar um único dado técnico em sentido contrário, não deveria esperar desfecho diverso. A toda evidência, discutir forma quando o conteúdo está demonstrado por perícia idônea é estratégia que se esgota em si mesma.

O ponto que a decisão poderia ter explorado melhor

A nosso ver, o acórdão acerta no resultado, mas é econômico demais em um aspecto relevante. O relator tratou o caso ora como “isenção”, ora como “não incidência”. A distinção não é acadêmica: se a exclusão das áreas do art. 10, § 1º, II, opera como redução da base de cálculo (área tributável), estamos diante de técnica de dimensionamento do fato gerador, e não de benefício fiscal sujeito à interpretação literal do art. 111 do Código Tributário Nacional. Essa precisão importa porque é exatamente pela porta do “benefício fiscal” que a Fazenda costuma entrar para exigir requisitos formais adicionais. O mínimo que se espera é que os tribunais fechem essa porta de modo expresso.

O que o produtor deve fazer a partir daqui

Três providências concretas. Primeira: mantenha o CAR inscrito e atualizado antes do fato gerador de cada exercício — a anterioridade da inscrição foi fato determinante no julgamento, e o produtor que regulariza o cadastro depois da autuação perde o melhor argumento. Segunda: ao receber notificação de lançamento ou inscrição em dívida ativa de ITR sobre áreas preservadas, reúna desde logo prova técnica da cobertura vegetal no ano-base (imagens de satélite multitemporais, laudo de profissional habilitado, polígonos georreferenciados); a decisão demonstra que a prova técnica vence a objeção formal. Terceira: não aceite a exigência de ADA ou de averbação cartorária como pressuposto do direito — são requisitos que a legislação não impõe nos termos pretendidos pelo Fisco.

Quem já teve o crédito inscrito pode discutir a nulidade da CDA em ação declaratória, como no caso julgado, ou em embargos à execução fiscal, conforme o estágio da cobrança. E vale a verificação cruzada: imóvel com embargo ambiental ativo ou com restrição no CAR enfrenta obstáculos adicionais de validação cadastral, o que recomenda tratar a frente tributária e a frente ambiental de forma coordenada, e não em compartimentos estanques. O produtor que preserva não pode ser o que paga mais.

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Perguntas Frequentes

O ADA é obrigatório para excluir APP e reserva legal do ITR?
Segundo o TRF1, no julgamento da Apelação Cível nº 1003960-31.2023.4.01.3603, o Ato Declaratório Ambiental tem caráter declaratório e não constitutivo do direito. A comprovação objetiva da destinação ambiental do imóvel, por laudo técnico idôneo, é suficiente para afastar a tributação sobre essas áreas.
A inscrição no CAR substitui a averbação da reserva legal na matrícula?
Sim. O art. 18, § 4º, da Lei nº 12.651/2012 dispõe expressamente que o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. O TRF1 aplicou o dispositivo para afastar a exigência adicional feita pela Fazenda Nacional.
Quais áreas são excluídas da base de cálculo do ITR?
O art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996 exclui da área tributável, entre outras, as áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas na Lei nº 12.651/2012, as cobertas por florestas nativas primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração e as sob regime de servidão ambiental.
Como provar que o imóvel era coberto por vegetação nativa no ano do fato gerador?
A prova técnica é o caminho mais seguro: laudo pericial com análise multitemporal de imagens de satélite, vistoria de campo, georreferenciamento e mapas. No caso julgado pelo TRF1, o laudo demonstrou que a totalidade do imóvel era vegetação nativa primária em 2014.
É possível usar perícia produzida em outro processo para discutir o ITR?
Sim. Nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, o juiz pode admitir prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. O TRF1 validou laudo emprestado de processo conexo, produzido por perito nomeado pelo juízo e não impugnado tecnicamente pela parte contrária.

Este comentário utiliza conceitos do livro Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), de autoria de Diovane Franco. Saiba mais →

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Diovane Franco
Sobre o autor Diovane Franco

Advogado (OAB/MT 29.530). Especialista em Direito Administrativo. Mestrando em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Autor de Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025) e coautor de Cadastro Ambiental Rural: direito, prática e tecnologia (Thomson Reuters, 2026). Sócio fundador do Diovane Franco Advogados. Atuou na defesa vencedora do IRDR 94 do TRF1.

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