Reserva legal averbada em 2000 e a exigência de complementação para 35% na Amazônia Legal

A reserva legal da fazenda foi instituída por termo firmado perante o órgão ambiental federal em março de 2000 e averbada na matrícula, abrangendo área não inferior a 20% do imóvel, percentual que, segundo os autores, era o exigido pela lei da época. Os atuais coproprietários adquiriram o imóvel por permutas registradas em 2021. Mais de duas décadas depois, o cadastro ambiental do imóvel foi suspenso e a Administração estadual passou a cobrar a destinação de cerca de 452 hectares adicionais, para alcançar 35% da área total. O imóvel é o mesmo; a vegetação, segundo os autores, também. Mudou a norma — e, com ela, a leitura que o Estado faz de um ato que ele próprio celebrou.

Em decisão publicada no dia 11 de novembro de 2026, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tocantins saneou o processo nº 1003053-94.2026.4.01.4300, fixou as controvérsias, manteve a distribuição ordinária do ônus da prova e deferiu perícia ambiental e florestal para esclarecer as três controvérsias de fato fixadas: se houve supressão de vegetação nativa sem autorização após 22/07/2008; qual a classificação fitofisionômica da vegetação e onde o imóvel se situa em relação à Amazônia Legal e ao paralelo 13° S; e se os polígonos do CAR condizem com a hidrografia real, as APPs e a Reserva Legal averbada.

O termo firmado com o órgão federal não é peça de museu

A preliminar de ilegitimidade passiva do IBAMA foi rejeitada com acerto. A autarquia sustentou que a análise do CAR e a aprovação da localização da reserva legal competem ao órgão estadual, o que é verdadeiro; mas o pedido declaratório recai sobre termo de responsabilidade de averbação firmado perante a própria autarquia federal em 22/03/2000. Excluí-la do polo passivo produziria sentença inútil na esfera federal — e, de quebra, deslocaria a competência. A decisão percebeu isso e ainda registrou que o IBAMA não localizou o procedimento originário do termo em razão da indisponibilidade de seu antigo sistema de consulta. Convém perguntar: se o Estado não encontra o processo que ele mesmo instaurou, sobre quem deve recair a dúvida quanto ao que ali foi decidido?

O art. 68 não é anistia, é regra de transição com ônus probatório

Os réus repetiram o mantra de que não há direito adquirido contra o meio ambiente. O argumento, aqui, erra o alvo. Não se discute direito adquirido, e sim a incidência de dispositivo expresso do próprio Código Florestal: nos termos do art. 68 da Lei nº 12.651/2012, quem suprimiu vegetação nativa respeitando os percentuais de reserva legal vigentes à época da supressão fica dispensado de promover a recomposição, a compensação ou a regeneração para os percentuais da lei nova. O próprio IBAMA admitiu em contestação que o percentual de 35% para o cerrado na Amazônia Legal sobreveio com a Medida Provisória nº 2.166-67/2001, posterior à averbação discutida — admissão que, a toda evidência, favorece a tese autoral.

O ponto sensível é o quando. O art. 68 protege a supressão pretérita, não a posterior. Por isso o órgão estadual sustenta ter identificado, em série histórica de imagens de satélite, indícios de supressão após 22/07/2008 em áreas declaradas no CAR como vegetação nativa. Se isso se confirmar, a dispensa não alcança a área suprimida depois do marco legal — e a discussão migra do regime de transição para a infração ambiental propriamente dita, com todas as consequências que daí decorrem.

A boa notícia para o produtor é que o § 1º do art. 68 é generoso na prova: a norma admite que as situações consolidadas sejam provadas por documentos tais como “a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos”. Quem guarda nota fiscal de calcário de 1998 e contrato de arrendamento de 2003 tem munição probatória que nenhuma imagem de satélite isoladamente desmonta.

A perícia que divide o imóvel em partes

O melhor da decisão está nos quesitos. O juízo não se contentou em perguntar se o imóvel está ou não na Amazônia Legal: determinou que, havendo situação parcial, o perito indique a área de cada porção, bem como a classificação fitofisionômica (cerrado/savana, campos gerais ou outra tipologia) com a área correspondente a cada uma. Isso é tecnicamente correto, porque o § 2º do art. 12 da Lei nº 12.651/2012 estabelece que o percentual de reserva legal em imóvel situado em área de formações florestais, de cerrado ou de campos gerais na Amazônia Legal “será definido considerando separadamente os índices contidos nas alíneas a, b e c do inciso I do caput”. Campos gerais na Amazônia Legal respondem por 20%, não por 35%. Um único vértice ao norte do paralelo 13° S, invocado pelo ente estadual, não converte automaticamente toda a gleba em área sujeita ao percentual maior.

Quem paga a perícia que interessa à Administração

Aqui discordamos. A decisão reconheceu expressamente que a prova da supressão posterior a 22/07/2008 e das inconsistências dos polígonos e da hidrografia é fato impeditivo, cujo ônus recai sobre os réus pela regra estática do art. 373, inc. II, do CPC. Em seguida, atribuiu à parte autora o adiantamento integral dos honorários periciais. Fundamentou-se em que ela requereu a prova de forma principal, enquanto os réus o fizeram apenas subsidiariamente, e em que o exame técnico recai, em grande parte, sobre fatos constitutivos cujo ônus lhe incumbe, como os limites, a extensão e a integridade da Reserva Legal averbada.

Há incoerência nisso. Dos seis quesitos formulados pelo juízo, ao menos dois (supressão pós-2008 e consistência dos polígonos, APPs e hidrografia) destinam-se a apurar precisamente os fatos impeditivos alegados pela Administração; e o órgão estadual e o ente federado também pediram perícia, ainda que subsidiariamente. Nos termos do art. 95 do CPC, o adiantamento cabe a quem requereu a prova, com rateio quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício. Custear sozinho o levantamento técnico que também servirá para apurar a acusação administrativa transmuta-se em ônus financeiro que a lei não impõe — especialmente quando o produtor já está com o cadastro suspenso e, segundo alega, enfrenta restrições na obtenção de certidões, licenças e crédito rural.

O perigo de dano que o cadastro suspenso produz todos os dias

A tutela de urgência foi indeferida por ausência de perigo de dano, e o agravo de instrumento nº 1017194-20.2026.4.01.0000 foi desprovido pela Quinta Turma do TRF1 ao fundamento de que o enquadramento do imóvel depende de prova técnica. A premissa sobre a necessidade de perícia é razoável; a conclusão sobre inexistência de urgência, não. Basta observar que a suspensão do CAR bloqueia certidão de regularidade, licenciamento e, sobretudo, financiamento — o art. 78-A da Lei nº 12.651/2012 veda o acesso ao crédito rural a imóvel sem cadastro regular, e a Resolução CMN 5.193/2024 condicionou as operações à verificação da regularidade ambiental pelas instituições financeiras. Como sustentamos em Cadastro Ambiental Rural: direito, prática e tecnologia (Thomson Reuters, 2026), a inércia e a controvérsia na análise do cadastro transferem ao produtor um ônus econômico imediato, enquanto o processo segue seu curso no tempo do Estado. O dano não é futuro; ele se realiza a cada safra sem custeio.

Registre-se o acerto da rejeição da preliminar de falta de interesse de agir. O órgão estadual alegou que o procedimento administrativo foi arquivado pela inércia dos autores, que não responderam ao ofício de pendências. A decisão respondeu com a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal) e com a constatação óbvia de que a exigência de complementação e a suspensão do CAR nº 1915404, formalizadas pela Administração e defendidas no mérito pelos réus, configuram resistência concreta à pretensão dos autores, sendo o não atendimento ao ofício de pendências irrelevante para o interesse de agir, ressalvado o exame de sua repercussão sobre a regularidade do procedimento administrativo, matéria relegada ao mérito. Como já defendemos em sede doutrinária, a expertise técnica do órgão ambiental não funciona como escudo contra o controle judicial de legalidade.

Ao produtor que se vê na mesma situação, três providências são imediatas: responder formalmente aos ofícios de pendência do órgão estadual, ainda que para impugnar o parecer técnico — o silêncio administrativo não apaga o direito, mas fabrica narrativa de desídia que será usada contra você; reunir desde já o acervo documental do § 1º do art. 68 (notas fiscais, contratos, financiamentos, imagens históricas contratadas), porque a data da supressão é o fato decisivo; e, antes de aceitar o adiantamento integral de honorários periciais, impugnar a distribuição dos custos demonstrando quais quesitos atendem aos fatos impeditivos alegados pela Administração. Quem chega à perícia com prova histórica organizada e custo rateado disputa a causa em condições muito diferentes de quem chega com o laudo do satélite do órgão ambiental como única peça técnica nos autos. Vale conversar com um advogado ambiental antes do prazo de quesitos, e revisar se há, no mesmo imóvel, embargo ambiental pendente de levantamento.

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