Justiça de 1º grau em MT manda cancelar CAR sobreposto usado em grilagem

Um protocolo eletrônico bastou. Em setembro de 2021, um terceiro declarou no Cadastro Ambiental Rural um imóvel inexistente que se sobrepunha a 2.161 hectares de três matrículas contíguas pertencentes a quem ali mantinha posse desde 2001. Sem pisar na área, sem cerca, sem gado, sem uma única nota fiscal. Apenas um cadastro declaratório — e, pouco mais de dois meses depois, um barraco de lona e madeira erguido clandestinamente na área.

Em sentença publicada no dia 10 de novembro de 2026, nos autos do processo nº 1005743-92.2021.8.11.0086, o juízo de primeiro grau do TJMT julgou procedente o interdito proibitório, tornou definitivo o mandado proibitório, fixou astreintes de R$ 20.000,00 por ato de transgressão (art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC) e determinou a expedição de ofício à SEMA/MT para o cancelamento e arquivamento definitivo do CAR sobreposto. A exceção de usucapião suscitada pela defesa foi rejeitada. É, a nosso ver, uma das decisões mais didáticas já proferidas sobre o uso do CAR como ferramenta de grilagem cadastral.

O cadastro que nasceu de um clique e levou cinco anos para cair

O ponto que deve prender a atenção do produtor rural não é o desfecho — favorável e tecnicamente correto —, mas o tempo. A inscrição fraudulenta foi protocolada em 20/09/2021. O CAR sobreposto já estava suspenso desde a liminar deferida em plantão, conforme informou a SEMA. Em novembro de 2026, a sentença confirmou a liminar e determinou a expedição de ofício à SEMA/MT para que procedesse ao cancelamento e arquivamento definitivo do cadastro. Cinco anos de instrução, com farta prova documental (certidões cartorárias, georreferenciamento do INCRA e parecer técnico da SEMA), depoimentos pessoais, oitiva de sete testemunhas e um agravo de instrumento julgado pelo Tribunal, para desfazer um ato que consumiu poucos minutos no sistema.

Basta observar que quem tinha o cadastro legítimo desde 19/10/2014 só descobriu a sobreposição criada pelo invasor ao submeter, em 28/10/2021, a renovação de seu CAR à SEMA/MT, quando recebeu a informação técnica do conflito de áreas. A vítima da fraude passou a ser, perante o sistema, parte de um conflito cadastral.

Declarar não é possuir

O Cadastro Ambiental Rural é registro público eletrônico de natureza declaratória, instituído pelos arts. 29 a 38 da Lei nº 12.651/2012 como instrumento de controle ambiental, monitoramento e planejamento — jamais como prova de domínio ou de posse.

Como abordamos em obra dedicada ao tema, escrita em coautoria e dedicada ao CAR em suas dimensões jurídica, prática e tecnológica, o caráter declaratório do cadastro é faca de dois gumes: facilita a universalização do controle ambiental, mas abre flanco para que terceiros produzam, por conta própria, uma aparência cadastral de ocupação. Não existe conferência dominial prévia no ato da inscrição; existe autodeclaração.

A defesa apresentou escrituras públicas de cessão de posse encadeadas desde 1996 e invocou a soma de posses para pleitear usucapião. A sentença as qualificou como títulos ocos — descreviam 1.500 hectares de pastagens formadas e casas de madeira em área que, na realidade, é vegetação nativa de Cerrado dentro de Área de Proteção Ambiental estadual. O próprio réu admitiu em depoimento pessoal que comprou “um papel”. Papel não gera animus domini; cessão formal sem posse real não se soma a nada, porque nada havia a somar.

A sobreposição que o SICAR deveria ter barrado antes do Judiciário

Aqui está nossa crítica, e ela não é dirigida à sentença, mas ao desenho do sistema. Segundo o Serviço Florestal Brasileiro (abril/2025), o país convive com 138,9 milhões de hectares em situação de sobreposição cadastral. O SICAR identifica a sobreposição; não a impede, não a resolve e, na maior parte dos Estados, não oferece procedimento administrativo célere de impugnação com contraditório para que o titular legítimo derrube o cadastro espúrio.

O resultado prático é perverso. Enquanto o cadastro fraudulento permanece ativo, o imóvel do produtor regular fica com análise pendente; e cadastro pendente, hoje, significa risco direto de bloqueio de crédito rural, à vista do art. 78-A da Lei nº 12.651/2012 e das condicionantes de regularidade ambiental impostas pela Resolução CMN 5.193/2024. O grileiro não precisa invadir para causar prejuízo — basta travar o cadastro de quem produz. Convém perguntar: quantas operações de custeio e investimento já foram inviabilizadas por sobreposições que o Estado sabia existir e não equacionou?

O cancelamento determinado na sentença supre essa omissão. Mas supre por via oblíqua, em ação possessória na qual o órgão ambiental não figurou como parte, tendo sido apenas oficiado e cumprido o sobrestamento liminar. No caso concreto a prova de posse era firme e a solução se impõe; em hipóteses de posse genuinamente controvertida, o cancelamento administrativo decidido como consequência automática do juízo possessório pode produzir efeito irreversível sobre situação ainda não pacificada. O mínimo que se espera é que os Estados regulamentem procedimento próprio de impugnação de CAR sobreposto, com contraditório e prazo definido.

A prova que ganhou a causa

Vale examinar o que a sentença efetivamente valorou, porque isso é o roteiro probatório para qualquer produtor em situação semelhante: certidões de matrícula com cadeia dominial completa; certidões de legitimidade de origem expedidas pelo INTERMAT; certificação de georreferenciamento homologada pelo INCRA; inscrição no CAR desde 2014; declarações anuais de ITR; notas fiscais de cercas, insumos e maquinário; vistorias bancárias em garantias hipotecárias; boletins de ocorrência de defesa possessória pretérita (um deles de 2009, com inquérito instaurado); e, decisivo, o depoimento de vizinhos e de um confrontante histórico que desmentiu categoricamente a cadeia de cessões invocada pela defesa.

Observe-se um detalhe de grande valor: a área é predominantemente preservada, com mais de 2.260 hectares de vegetação nativa dentro de APA estadual. A posse foi reconhecida não apesar da preservação, mas também por causa dela — vigilância, cercas, controle de acesso e regularidade cadastral configuram o cumprimento da função socioambiental da posse. Quem conserva não perde a terra para quem apenas assina escritura; esse é o recado prático do julgado para toda a faixa de imóveis com alto percentual de vegetação nativa, historicamente os mais visados por invasões.

O que fazer ao descobrir um CAR sobreposto à sua área

Atue em três frentes, simultaneamente e sem esperar invasão física. Primeira: requeira à SEMA ou ao órgão estadual competente a certidão ou o parecer técnico de sobreposição, documento que materializa a fraude e serve de prova pré-constituída; protocole impugnação administrativa pedindo o sobrestamento da inscrição concorrente. Segunda: ajuíze o interdito proibitório com pedido liminar cumulado com determinação de sobrestamento do cadastro sobreposto — foi exatamente essa combinação que, no caso analisado, garantiu proteção já em plantão judiciário e resistiu ao agravo de instrumento. Terceira: organize desde já o acervo probatório da posse (ITR, georreferenciamento, notas fiscais, contratos de parceria, imagens de satélite históricas, registros policiais), porque o processo será decidido no terreno dos fatos, não no das escrituras.

Se o seu cadastro está travado por sobreposição, não aguarde a validação do órgão ambiental para buscar crédito: documente a pendência como ato imputável a terceiro e ao Estado, não a você. E lembre-se de que o mesmo raciocínio de controle judicial que se aplica a restrições administrativas indevidas — tema que tratamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025) — vale aqui: nenhum ato cadastral, ainda que eletrônico e automático, está imune à verificação de legalidade. Oriente-se com advogado ambiental antes de qualquer medida de autotutela em campo e verifique também a eventual existência de embargo ambiental lançado sobre o polígono sobreposto, pois a restrição costuma recair sobre a área, não sobre o declarante.

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