Laudo técnico sobre o CAR errado derruba defesa contra multa do ICMBio de R$ 58 mil

A produtora rural contratou laudo técnico, pagou engenheiro agrônomo, juntou documentos e sustentou com firmeza que o desmatamento autuado havia ocorrido em propriedade vizinha. O problema é que o laudo analisou o imóvel errado — um outro imóvel, também dela, com inscrição de CAR distinta daquela que a fiscalização efetivamente fiscalizou.

Em sentença publicada no dia 29 de outubro de 2026, nos autos do processo nº 0800894-31.2025.4.05.8102, a 16ª Vara Federal do Ceará julgou improcedentes os pedidos de anulação de auto de infração lavrado pelo ICMBio por supressão a corte raso de 28,4620 hectares de vegetação nativa de Caatinga, fora de Reserva Legal, sem autorização e no interior de Área de Proteção Ambiental federal, com multa de R$ 58.000,00. A parte autora foi condenada em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade concedida (art. 85, §§ 2º e 3º, I, e art. 98, § 3º, do CPC).

Dois CARs no nome da mesma pessoa e uma defesa construída sobre o polígono errado

A tese inicial era boa — se fosse verdadeira. Sustentou-se que a área suprimida não pertencia à autuada, mas a terceiro confrontante. Para prová-lo, juntou-se laudo elaborado a partir do imóvel inscrito sob o CAR de final 2817. A autarquia, ao contestar, demonstrou com informação técnica, mapas, coordenadas, centroide e arquivos georreferenciados que o polígono autuado estava inserido em imóvel diverso, inscrito sob o CAR de final 208A, igualmente vinculado à mesma pessoa.

A tese central da defesa, de que o desmate ocorrera em imóvel vizinho, ruiu porque o laudo particular usou cadastro distinto daquele autuado. Mas a sentença foi além: exigiu dolo ou culpa e os extraiu da apreciação conjunta dos indícios. Também afastou vícios no procedimento, confirmou o cálculo da multa e negou os danos morais. Basta observar que a controvérsia espacial foi decidida pela simples comparação entre dois cadastros; não houve debate sobre bioma, sobre estágio de regeneração ou sobre regime de uso da APA. O laudo particular, por rigoroso que fosse em sua metodologia, respondia a uma pergunta que ninguém havia feito.

Na atuação profissional, temos nos deparado com esse erro com frequência preocupante. O produtor que possui mais de uma inscrição no SICAR — por fracionamento, por aquisição posterior, por retificação de perímetro ou por duplicidade cadastral não resolvida — precisa confrontar o polígono do auto de infração com todos os seus cadastros, e não apenas com aquele que ele próprio considera ser “a fazenda”. O primeiro ato de qualquer defesa contra multa ambiental é importar as coordenadas constantes do termo e sobrepô-las aos shapefiles do imóvel. Sem isso, a perícia nasce desalinhada.

O cadastro declaratório que se transmuta em prova de localização e de autoria

A fiscalização partiu de alertas de desmatamento do MapBiomas, cruzou os dados geoespaciais com as informações do Cadastro Ambiental Rural, verificou a inexistência de autorização para supressão e imputou a conduta à titular do cadastro. É o modelo de fiscalização remota que se consolidou nos últimos anos, e que inverte silenciosamente a lógica original do CAR.

Sustentamos, em sede doutrinária, que o CAR foi concebido como instrumento declaratório de regularização ambiental, não como banco de dados de persecução sancionadora — o que denominamos paradoxo da autodenúncia. Usar o cadastro para localizar a área e identificar quem responde pelo imóvel é legítimo e inevitável; usá-lo como elemento central de imputação de autoria exige cautela redobrada, porque a titularidade cadastral não prova quem empunhou a lâmina da correntista.

Responsabilidade subjetiva proclamada, culpa construída por convergência de indícios

A sentença acerta em um ponto relevante e merece elogio por isso: reafirma que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo dolo ou culpa e nexo causal, e recusa expressamente a transposição automática do Tema 1.204/STJ — que trata da natureza propter rem da obrigação de reparar — para o campo sancionador. O fundamento invocado é o EREsp nº 1.318.051/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019. É a distinção correta, e nem sempre feita pelos juízos federais.

O que se vê na sequência, porém, merece reserva. A culpa foi extraída da convergência entre extensão do desmate, correspondência espacial com o CAR da autuada, inexistência de autorização e ausência de qualquer indício de invasão ou esbulho por terceiro. O juízo invocou precedente do TRF3 (Apelação/Remessa Necessária nº 5001410-14.2018.4.03.6125, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Luis Antonio Johonsom, DJEN 22/06/2023) para admitir a prova indiciária convergente.

A nosso ver, a fórmula é defensável neste caso concreto, mas caminha sobre fio estreito. A sentença faz questão de anotar que a inércia da parte não inverte o ônus probatório — e, no parágrafo seguinte, usa exatamente a ausência de contraprova como reforço da imputação. Entendemos que a imputação subjetiva, no direito administrativo sancionador, não pode se satisfazer com a soma de silêncios; ela exige ao menos um elemento positivo de vinculação da conduta ao autuado. Aqui esse elemento existia — a correspondência espacial exata com imóvel sob posse e domínio da autuada, sem qualquer alegação de perda de controle da área —, e por isso a conclusão se sustenta. Em casos de áreas arrendadas, em litígio possessório ou com ocupação de terceiros, o mesmo raciocínio seria insuficiente.

Por que a multa dobrou para R$ 58 mil

O cálculo seguiu o art. 52 do Decreto nº 6.514/2008, que fixa valor por hectare ou fração para supressão a corte raso de vegetação nativa fora de Reserva Legal e sem autorização, com a duplicação prevista no art. 93 do mesmo decreto em razão de a intervenção ter atingido unidade de conservação. Daí os 29 hectares (arredondamento por fração) multiplicados e dobrados.

Esse ponto costuma passar despercebido pelo produtor: a localização do imóvel dentro de uma APA — categoria de uso sustentável, que admite propriedade privada e atividade agropecuária — não impede a produção, mas agrava economicamente qualquer autuação. Quem produz em APA federal precisa tratar a autorização de supressão como documento tão essencial quanto a licença de operação de uma indústria.

O prazo que ninguém pode deixar correr em branco

Houve um detalhe processual decisivo. Após a juntada das informações técnicas pelo ICMBio, a parte foi intimada para se manifestar e especificar fundamentadamente as provas que pretendia produzir — e não se manifestou. O juízo então aplicou o art. 355, I, do CPC e julgou antecipadamente, com resolução de mérito pelo art. 487, I. O próprio TRF5 havia anulado sentença anterior justamente para permitir instrução; a oportunidade foi aberta e desperdiçada.

Era precisamente ali que caberia requerer perícia judicial sobre o CAR de final 208A, impugnar a cadeia de alertas do MapBiomas, demonstrar eventual arrendamento, ou discutir a data da supressão. Nada disso foi feito.

A orientação prática é direta. Recebida a autuação, extraia as coordenadas do termo e sobreponha-as a todos os CARs em seu nome antes de contratar qualquer laudo; se houver arrendamento, comodato, parceria ou ocupação por terceiro, documente o fato desde a defesa administrativa: na sentença analisada, que se apoiou em precedente do TRF3, a falta de elemento concreto de atuação de terceiro foi um dos indícios considerados em conjunto para manter a autuação, sem ser fundamento autônomo; e jamais deixe transcorrer em branco a intimação para especificação de provas, pois é o último momento em que a prova técnica ainda pode ser produzida. Quem pretende discutir a multa ambiental precisa chegar ao Judiciário com o polígono certo nas mãos.

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