Liminar manda Estado e SEMA concluírem análise de CAR parado há mais de um ano

O produtor protocolou o Cadastro Ambiental Rural em 1º de abril de 2025 e, mais de um ano depois, o processo seguia estacionado na situação “Em Análise”. Nenhuma exigência, nenhum indeferimento, nenhuma decisão. Apenas silêncio administrativo — e, com ele, um imóvel rural juridicamente paralisado.

Em decisão publicada no dia 9 de novembro de 2026, a Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá deferiu tutela de urgência nos autos do processo nº 1072154-82.2026.8.11.0041 para determinar ao Estado de Mato Grosso e à SEMA/MT que realizem a análise conclusiva do CAR no prazo de 15 dias, com a ressalva expressa de que eventuais pendências sejam comunicadas de uma única vez, salvo fatos novos. Decisão correta no resultado; merece, porém, duas observações técnicas que o produtor precisa conhecer antes de replicar a tese.

O prazo que a lei do CAR não fixou e o decreto do licenciamento supriu

A Lei nº 12.651/2012 tornou o CAR obrigatório, mas não estabeleceu prazo para que o órgão ambiental conclua a análise das informações declaradas. Essa lacuna é a origem de boa parte do contencioso que hoje ocupa a Vara Especializada do Meio Ambiente de Mato Grosso. O juízo resolveu o problema aplicando, por analogia, o art. 32, III, do Decreto Estadual nº 697/2020, que fixa 180 dias para a decisão definitiva em processo de licenciamento ambiental.

A solução é pragmática e tem respaldo no TJMT, que, segundo o juízo, “já pacificou” a matéria: no processo nº 1005466-12.2024.8.11.0041 (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/07/2024, DJe 11/07/2024), o tribunal ratificou em remessa necessária sentença concessiva de segurança, reconhecendo que exceder o prazo de 180 dias na análise do CAR afronta o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Convém perguntar, contudo, se a analogia é tecnicamente a melhor rota. O CAR não é licenciamento; é registro público eletrônico de natureza declaratória. Equiparar os dois institutos para fins de prazo resolve o caso concreto, mas carrega o risco de contaminar o CAR com a lógica autorizativa do licenciamento — precisamente o que a Lei nº 15.190/2025 procurou afastar ao dispensar licenciamento para atividades agropecuárias em imóveis em regularização ambiental. O próprio juízo, aliás, também ancorou a decisão no dever constitucional de decidir, extraído do art. 37, caput, da Constituição (legalidade e eficiência) e do art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo também na esfera administrativa. A nosso ver, é esse fundamento constitucional, e não a analogia, o mais sólido. O decreto estadual serve como parâmetro objetivo de razoabilidade; não como fonte exclusiva do direito invocado.

Exigências de uma só vez e o fim do pedido fatiado

O capítulo mais útil da decisão é o que determina a comunicação de todas as pendências em bloco, com base no art. 14, § 1º, da Lei Complementar nº 140/2011, segundo o qual as exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.

Na prática, o que se vê é outra coisa. O produtor cumpre uma exigência; o órgão devolve o processo com uma segunda; cumprida esta, surge uma terceira. Cada rodada reinicia a fila de análise e o prazo recomeça a correr na contabilidade informal do órgão. O resultado é um processo administrativo perpétuo, sem indeferimento (que seria recorrível) e sem deferimento (que liberaria o imóvel). A ordem judicial de exigência única quebra esse ciclo; é ela, mais do que o prazo de 15 dias, que deve constar do pedido inicial de quem enfrenta situação semelhante.

A astreinte que não foi fixada enfraquece a ordem

Aqui está o ponto frágil. A decisão determinou o cumprimento “sob pena de multa em caso de descumprimento contumaz”, sem fixar valor, periodicidade ou termo inicial. Multa sem valor e sem marco temporal é, para não dizer coisa pior, advertência retórica. O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar a multa de ofício, na decisão que concede a tutela, justamente para que o comando tenha eficácia desde logo. E o condicionamento ao descumprimento “contumaz” cria uma zona cinzenta: quantos dias de atraso configuram contumácia? Quem a declara?

A orientação prática é imediata: decorridos os 15 dias sem cumprimento, peticione requerendo a fixação de astreinte com valor diário determinado e, se for o caso, a responsabilização pessoal do agente público omisso. Sem isso, a tutela corre o risco de virar mais uma peça no mesmo arquivo em que o CAR dorme desde abril de 2025.

Decidir não é deferir — e essa distinção protege o produtor

O juízo foi preciso ao registrar que a medida não é irreversível, porque determinar a análise não significa aprovar o cadastro: a Administração pode deferir, exigir complementações pontuais ou indeferir fundamentadamente. Essa delimitação é o que dá robustez à tese e afasta a alegação recorrente da Procuradoria de invasão da discricionariedade técnica. Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), o controle judicial dos atos ambientais não é interferência indevida na discricionariedade, mas exercício regular da jurisdição; a expertise técnica do órgão não funciona como escudo contra a verificação das garantias constitucionais.

O caso seria outro se houvesse indício de inconsistência ou fraude nos dados declarados. O próprio TJMT, no Agravo de Instrumento nº 1003768-02.2021.8.11.0000, afastou tutela de urgência em situação na qual se discutiam informações falsas declaradas no CAR, reconhecendo competir à SEMA a apuração. Pedir que o Estado decida é legítimo; pedir que o Estado valide sem analisar não é.

Por que isso vale dinheiro no caixa da fazenda

A paralisação do CAR não é inconveniente burocrático. A Resolução CMN 5.193/2024 condicionou o crédito rural à regularidade ambiental aferida pelo CAR, e a Resolução CMN 5.268/2025 acrescentou a verificação de alertas de desmatamento como condicionante, com cronograma escalonado. Um cadastro travado “em análise” por inércia estatal pode bloquear custeio, investimento e renegociação — sem que o produtor tenha dado causa a coisa alguma. A inércia é do Estado; o prejuízo é do administrado. Esse desequilíbrio é a espinha dorsal do pedido e deve ser demonstrado documentalmente (recusa bancária, proposta de financiamento pendente, contrato de fornecimento com cláusula de conformidade).

Monte o pedido assim: recibo de inscrição do CAR, extrato do SIMCAR com a data do protocolo e o status atual, prova do decurso dos 180 dias, demonstração concreta do prejuízo econômico e requerimento expresso de astreinte com valor diário. Se houver embargo ambiental ativo sobre o imóvel, o roteiro muda — o levantamento precisa vir antes ou em conjunto, sob pena de a análise conclusiva resultar em indeferimento. Em qualquer cenário, a consulta prévia a advogado especializado em direito ambiental rural evita que o produtor obtenha uma ordem judicial sem força executiva. Protocolar não basta; o que destrava a propriedade é a decisão administrativa — e ela pode, sim, ser exigida em juízo.

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