TRF1 derruba suspensão de embargo baseada apenas em adesão eletrônica ao PRA

O produtor inscreveu o imóvel no CAR, declarou adesão ao Programa de Regularização Ambiental e obteve em primeiro grau a suspensão de um termo de embargo lavrado pelo IBAMA em 2008. O acórdão consigna apenas que não consta dos autos termo de compromisso firmado com o órgão ambiental. A sentença, transcrita no voto, invocara a informação da SEMA/MT de cerca de 58 mil pedidos de inscrição no CAR não analisados. A Turma, porém, afirmou que a demora do órgão estadual não autoriza o Judiciário a criar hipótese de suspensão não prevista em lei. A 6ª Turma do TRF1, em acórdão publicado no dia 12 de novembro de 2026 (processo 1004676-97.2019.4.01.3603), deu provimento à apelação do IBAMA e à remessa necessária, denegou a segurança e revogou a liminar.

A razão de decidir é curta: o § 5º do art. 59 da Lei nº 12.651/2012 condiciona a suspensão das sanções à assinatura do termo de compromisso, e não à simples manifestação de intenção de aderir ao PRA no ato de inscrição no CAR. O acórdão invocou, para tanto, o AgInt no REsp 1.622.622/PR (rel. min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 08/09/2020) e o PET no REsp 1.240.122/PR (rel. min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012), este último no ponto em que afirma que o Código Florestal não anistiou infrações anteriores a 22 de julho de 2008.

A condição legal que só a Administração pode cumprir

Aqui mora o problema. Basta observar a mecânica do art. 59: pelo § 2º, o produtor requer a adesão; pelo § 3º, é o órgão competente integrante do Sisnama que convoca o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso. O ato que o § 5º elege como marco da suspensão não está na esfera de disponibilidade do administrado: depende de convocação estatal (§ 3º). No caso, o acórdão registra apenas que não consta dos autos termo de compromisso firmado. A ausência de convocação e o cronograma da SEMA, que projetava a análise dos cadastros para 2023, constavam da sentença reformada, e a Turma não os tomou como fundamento.

A sentença reformada havia percebido isso com clareza. O acórdão responde que o Judiciário não pode “criar hipótese de suspensão não prevista em lei”. A nosso ver, a objeção inverte os termos: não se cria hipótese nova quando se reconhece que a condição legal deixou de ser exigível porque o devedor dela é o próprio Estado. É a inércia estatal na análise do CAR transferindo ônus ao produtor rural, tema que temos sustentado de forma reiterada — o paradoxo do PRA, em que não se valida o cadastro de imóvel embargado e não se levanta o embargo de imóvel sem cadastro validado.

Suspender sanção e manter cautelar não são a mesma operação

O acórdão trata o embargo como sanção para efeito do art. 59, § 5º, e simultaneamente como medida cuja cessação depende de decisão da autoridade ambiental, nos termos do art. 15-B do Decreto nº 6.514/2008, que condiciona a cessação das penalidades de suspensão e embargo à apresentação de documentação que regularize a obra ou atividade. Convém perguntar qual é, afinal, a natureza do ato.

A resposta exige precisão. O embargo tem função cautelar-reparatória declarada no art. 108 do Decreto nº 6.514/2008: impedir a continuidade do dano, propiciar a regeneração e viabilizar a recuperação da área degradada. Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), sua validade pressupõe cumulativamente dano em área passível de regeneração, vinculação espacial definida, regime jurídico que imponha a manutenção ou recuperação da vegetação e ilícito em curso. Quando a área já está consolidada e a recuperação será conduzida por plano de regularização, o embargo deixa de servir ao fim que o justifica e passa a operar como restrição de uso por tempo indeterminado. Dezoito anos de embargo sobre a mesma área configuram verdadeira pena perpétua administrativa — e nenhum dispositivo do Código Florestal autoriza isso.

Os 67% que reforçaram o desfecho

Há, porém, um segundo fundamento no acórdão que é bem mais sólido do que o primeiro, e é honesto reconhecê-lo. A documentação apresentada registrava Reserva Legal de aproximadamente 67% em imóvel situado em área de florestas na Amazônia Legal, onde o art. 12, I, “a”, da Lei nº 12.651/2012 exige 80%. O recibo de inscrição no CAR declarava 1.067,9513 hectares de vegetação nativa em imóvel de 1.584,8541 hectares. Ou seja: o documento que o produtor levou para demonstrar regularidade demonstrava, na verdade, o passivo.

Esse é o paradoxo da autodenúncia em estado puro. O CAR é declaratório e foi concebido como instrumento de planejamento, mas na prática o que se vê é sua utilização como peça de acusação contra quem declarou. O produtor que inscreve o imóvel com déficit de Reserva Legal — exatamente como a lei manda — entrega ao órgão ambiental a prova que fundamentará a manutenção da restrição.

Normas de 2020 e 2023 para julgar um pedido de 2019

Um reparo técnico merece registro. O pedido administrativo de desembargo foi protocolado em 29/10/2019. O acórdão reforça a fundamentação com o art. 34 da Instrução Normativa Conjunta nº 2/2020 e com o art. 56, § 2º, da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, além de invocar a Lei nº 14.595/2023 como elemento que “reforça a compreensão” — ressalvando, é verdade, que não incide sobre a sentença. O mínimo que se espera é que o ato administrativo seja aferido pela norma vigente ao tempo em que foi praticado. Usar regulamentação superveniente como reforço argumentativo enfraquece a decisão naquilo que ela tem de mais defensável.

Por onde a defesa deveria ter atacado

O auto de infração e o termo de embargo são de 25/11/2008. A decisão recursal administrativa é de 25/04/2014; a revisional, de 21/05/2015. O mandado de segurança discutiu apenas a eficácia do embargo diante da adesão ao PRA — e perdeu. Não se discutiu a viabilidade da própria persecução.

Essa é a lição estratégica. Derrubar o embargo pedindo suspensão por PRA é atacar o efeito; atacar a persecução administrativa é atacar a causa. Os caminhos existem: prescrição intercorrente pela paralisação do procedimento por mais de três anos (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º; Decreto nº 6.514/2008, art. 21, § 2º), prescrição quinquenal da pretensão punitiva e vícios formais no processo sancionador. Extinta a persecução, o embargo cai por arrastamento — questão que, aliás, está submetida ao IRDR 94 do próprio TRF1, cujo objeto é exatamente a repercussão do reconhecimento da prescrição sobre o termo de embargo. Vale conhecer os fundamentos da prescrição da multa ambiental antes de escolher a tese.

O acórdão deixou a porta aberta ao decidir sob cláusula rebus sic stantibus: assinatura superveniente do termo de compromisso ou comprovação da regularidade da Reserva Legal podem instruir novo requerimento administrativo de levantamento ou ação própria. Para quem está nessa situação, a sequência prática é objetiva: (i) requerer formalmente ao órgão estadual a convocação para assinatura do termo de compromisso, protocolando e documentando a provocação — é esse protocolo que transforma a demora em omissão imputável; (ii) regularizar ou compensar o déficit de Reserva Legal, com CRA ou proposta de recomposição escalonada, antes de voltar a juízo; (iii) auditar o processo administrativo sancionador em busca de paralisação prescricional. Um novo pedido de levantamento de embargo ambiental instruído com esses três elementos tem chance real; o mesmo pedido apoiado só em recibo de CAR volta a ser indeferido.

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