Transação penal ambiental atrelada ao CAR e o risco de punir a mora do Estado

O produtor pagou a prestação pecuniária. Protocolou o pedido de vistoria no prazo. E, mesmo assim, quase um ano e meio depois do protocolo, segue sob a advertência de que a persecução penal pode ser retomada — porque o órgão ambiental não fez a vistoria e, agora, aponta pendências no Cadastro Ambiental Rural.

O caso foi decidido pela Vara Única de comarca do interior de Rondônia (processo nº 7003248-72.2024.8.22.0017), em decisão do dia 17 de setembro de 2026, publicada em 18/09/2026. Trata-se de termo circunstanciado instaurado pela suposta prática do delito do art. 38 da Lei nº 9.605/1998, referente a dano de 0,47 hectare de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente. Houve proposta de transação penal, aceita e homologada, com três condições: pagamento de cinco salários mínimos; protocolo de pedido de vistoria perante o órgão ambiental estadual em trinta dias; e cumprimento das medidas que viessem a ser indicadas no laudo técnico.

As duas primeiras condições foram cumpridas; a terceira dependia de quem não agiu

Os autos registram o pagamento em parcela única e o protocolo do requerimento de vistoria em 23/04/2025. A partir daí, o processo travou. O órgão ambiental informou que não realiza vistorias presenciais para aquela finalidade, e foi preciso ofício judicial — depois reiterado, diante do decurso do prazo sem resposta — para que o Estado explicasse como a análise técnica seria feita. A resposta veio em 2026: a vistoria presencial tem caráter complementar, e a avaliação dos passivos é feita a partir das informações declaradas no CAR, cruzadas com geoprocessamento e imagens orbitais.

Convém perguntar: a quem se imputa esse intervalo?

A decisão acerta ao destravar o feito e ao não reconhecer, de plano, o descumprimento da transação. O juízo poderia ter simplesmente devolvido os autos ao Ministério Público com a constatação de condição não cumprida; preferiu, deferindo pedido do próprio Ministério Público, adotar um caminho procedimental, fixando prazo ao promovido e, na sequência, requisitando ao órgão ambiental a conclusão da análise técnica. Para o juízo, a indicação das medidas de recuperação depende, neste momento, de providência a cargo do promovido, consistente em adequar as informações do CAR e atender às exigências técnicas do órgão ambiental, inclusive as de uma notificação já referida nos autos. É solução pragmática e tecnicamente defensável. O ponto delicado está em outro lugar: na advertência de retomada da persecução penal dirigida a quem, até aqui, fez tudo o que estava ao seu alcance.

O CAR declaratório convertido em laudo pericial de cumprimento penal

O Cadastro Ambiental Rural é registro público eletrônico de natureza declaratória, instituído pelos arts. 29 e 30 da Lei nº 12.651/2012, concebido como base de informação para planejamento ambiental e controle. Na decisão comentada, ele assume função distinta: transforma-se no instrumento técnico do qual dependerá a definição das medidas de recuperação — e, por consequência, o próprio cumprimento de cláusula de transação penal, cujo descumprimento reabre a via acusatória, nos termos da Súmula Vinculante nº 35 do STF.

Sustentamos, em obra dedicada ao tema, que o CAR declaratório não pode ser usado contra o declarante. Aqui a inversão é ainda mais evidente: a informação prestada voluntariamente pelo produtor passa a ser a matriz da análise de passivo, e a informação do órgão ambiental registra indícios de intervenção em área protegida associada a curso hídrico existente na propriedade. Indício, por definição, não é constatação. Ainda assim, é sobre ele que se estrutura a exigência dirigida ao promovido, num processo penal cujo objeto original era um dano de 0,47 hectare.

Pendência técnica de CAR raramente é culpa exclusiva de quem declara

Quem milita na área sabe que “pendência técnica” no CAR abrange realidades muito distintas: sobreposição com cadastro vizinho, divergência de perímetro com o registro imobiliário, erro de sincronização entre a base estadual e o SICAR federal, exigência de retificação de polígono de reserva legal ainda não aprovada pelo órgão estadual. Em precedente do TJMT (mandado de segurança nº 1025999-89.2024.8.11.0041), discutiu-se justamente a suspensão de CAR atribuída a inconsistência na sincronização de dados entre sistemas — situação em que o produtor é penalizado por falha que não produziu.

Em processo penal, essa indistinção pesa mais. Uma coisa é o produtor que se recusa a retificar dado cadastral sabidamente falso; outra, completamente distinta, é o produtor cuja análise não avança porque o sistema estadual exige providência que depende de aprovação do próprio Estado. A toda evidência, a advertência de retomada da persecução só pode operar na primeira hipótese. E o juízo, corretamente, qualificou a advertência com o adjetivo certo: descumprimento injustificado. Esse adjetivo é a chave de defesa do produtor neste processo.

A condição que se tornou indeterminada

A transação penal do art. 76 da Lei nº 9.099/1995 é negócio jurídico processual que pressupõe condições certas, determinadas e exequíveis pelo aceitante. Condição cujo conteúdo será definido, no futuro, por terceiro que sequer possui rotina de vistoria para a finalidade pretendida, transmuta-se em obrigação de resultado sem objeto definido. Na prática, o que se vê é o aceitante permanecendo indefinidamente sob ameaça de denúncia, situação que se aproxima do que já criticamos a respeito de restrições administrativas sem termo final — a lógica do embargo sem prazo aplicada, agora, ao campo penal.

O caso seria outro se a proposta ministerial tivesse fixado obrigação autoexecutável: apresentação de PRAD elaborado por profissional habilitado, com cronograma e área delimitada por coordenadas, sujeito a posterior fiscalização. Obrigação assim depende do produtor, não da fila interna de um órgão estadual.

O que fazer nos trinta dias

A orientação ao produtor em situação idêntica é direta. Primeiro: peticionar nos autos, dentro do prazo, comprovando cada providência adotada perante o órgão ambiental — protocolos, números de processo administrativo, prints do sistema; a prova documental da diligência é o que neutraliza o juízo de “descumprimento injustificado”. Segundo: requerer que o prazo de trinta dias seja contado da efetiva ciência do conteúdo integral das exigências técnicas, e não da simples intimação, quando a notificação administrativa referida nos autos não tiver sido entregue com a discriminação dos itens pendentes. Terceiro: verificar se a área objeto do termo circunstanciado configura área rural consolidada anterior a 22/07/2008 — em caso positivo, o regime do art. 61-A da Lei nº 12.651/2012 e a adesão ao PRA (art. 59) alteram substancialmente o conteúdo das medidas exigíveis, e isso precisa constar dos autos antes que o órgão ambiental defina unilateralmente o que recuperar. Quarto: se a pendência decorrer de ato pendente de análise pelo próprio Estado, requerer a suspensão do prazo, com a demonstração de que a obrigação se tornou momentaneamente inexigível.

Entendemos que a transação penal ambiental é instrumento útil e deve ser estimulada; o que não se admite é que ela se converta em sujeição indefinida do produtor à mora administrativa. Quem aceita transacionar assume obrigação — não assume o risco da desorganização alheia. Documentar a diligência, delimitar o objeto e cobrar prazo do órgão ambiental é a estratégia de defesa que fecha essa porta.

Leia também

• Crime ambiental: quando a conduta é atípica e a ação penal é trancada? [2026]
• Responsabilidade ambiental: civil, administrativa, penal e propter rem [2026]
• Crime ambiental culposo: a diferença que muda a pena