TJMT nega PRADA e corte de crédito, mas veta uso da área até validação do CAR

Um produtor rural respondeu a ação civil pública por desmate a corte raso de 7,95 hectares em área de reserva legal na Amazônia mato-grossense e viu o juízo de origem indeferir por completo a tutela de urgência pedida pelo Ministério Público, limitando-se a determinar a averbação da ação na matrícula e a inversão do ônus da prova. O Ministério Público agravou.

Em acórdão publicado no dia 17 de setembro de 2026 (sessão de 15/09/2026), a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Agravo de Instrumento nº 1034294-73.2026.8.11.0000, deu provimento parcial ao recurso: deferiu as medidas de abstenção (não explorar economicamente a área desmatada após 22/07/2008, não fazer uso produtivo dela, não promover novos desmates sem autorização e manter o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras) e manteve o indeferimento de três pedidos pesados — a apresentação e execução imediata de PRADA, a suspensão de financiamentos em bancos oficiais e a suspensão de incentivos e benefícios fiscais.

Por que negar o PRADA em cognição sumária foi tecnicamente correto

O pedido de espacialização e recuperação da reserva legal mediante Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas não é medida inibitória. É a própria pretensão da ação civil pública antecipada por inteiro. O acórdão reconheceu isso com clareza e invocou o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

A toda evidência, mandar executar PRADA antes da instrução significa impor contratação de responsável técnico, aquisição de mudas, isolamento de área e cronograma plurianual de manutenção — dispêndio que não retorna ao produtor caso a responsabilidade venha a ser afastada na sentença. O tribunal alinhou-se a precedentes internos convergentes: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1015085-21.2026.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29/07/2026; Agravo de Instrumento nº 1033310-26.2025.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19/02/2026; e Agravo de Instrumento nº 1024347-92.2026.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 01/09/2026.

Há aqui uma linha jurisprudencial em consolidação no TJMT que o produtor precisa conhecer e a defesa precisa invocar desde a contestação.

Suspender crédito por liminar é sanção política travestida de cautela

O segundo acerto do julgado é menos óbvio e mais relevante no bolso. O Ministério Público pediu ofício ao Banco Central para suspender a participação da ré em linhas de financiamento oficial e a supressão de incentivos fiscais, apoiado nas hipóteses do art. 14, incisos II e III, da Lei nº 6.938/1981. A Câmara respondeu que tais restrições não decorrem automaticamente da constatação do ilícito e que, sendo suficientes as medidas inibitórias incidentes sobre a própria área degradada, a asfixia financeira é desproporcional no estágio atual.

Entendemos que a fundamentação poderia ter ido além. Cortar crédito rural em cognição sumária não atinge a área degradada: atinge o custeio da safra, o pagamento de salários e o adimplemento de contratos de insumo em glebas que nada têm a ver com o polígono discutido. É o efeito extradominial do qual tratamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025) — a restrição que se apresenta como proteção ambiental e opera, na prática, como sanção política, categoria que o direito administrativo sancionador repele. O resultado ambiental é nulo; o resultado econômico é devastador.

A armadilha do “até a validação do Cadastro Ambiental Rural”

Agora o ponto que merece crítica franca. O dispositivo determinou a abstenção da exploração econômica da área degradada até a validação do CAR. Convém perguntar: validação por quem, em que prazo, sob qual controle?

A validação do Cadastro Ambiental Rural é ato de competência exclusiva do órgão ambiental estadual. O produtor declara; o Estado analisa. Ao atrelar o termo final de uma restrição judicial a um ato administrativo cuja prática não depende do restringido, o acórdão criou uma obrigação de duração indeterminada — cuja cessação está nas mãos de quem sequer é parte no processo. Na prática, o que se vê é a inércia estatal na análise dos cadastros transferindo ônus indevido ao proprietário rural, exatamente o vício que temos apontado em sede doutrinária. Basta observar que a fila de análise do CAR em Mato Grosso é medida em anos, não em meses.

Não faltam exemplos de judicialização gerada por esse gargalo: no Mandado de Segurança nº 1025999-89.2024.8.11.0041, impetrado perante o TJMT, discutiu-se a manutenção indevida de um CAR na condição de suspenso por inconsistência de sincronização entre os sistemas estadual e federal. Se a situação cadastral pode travar por falha de sistema, condicionar o uso produtivo de parte do imóvel à validação transmuta-se em restrição sem prazo previsível.

O embargo já existia e o polígono precisa estar delimitado

O relatório registra que sobre a mesma área já incidem Auto de Infração e Termo de Embargo lavrados pela SEMA/MT. O acórdão sustentou que o embargo administrativo, longe de afastar a urgência, a reforça. A afirmação merece temperamento: se o poder de polícia já interditou o uso da área, o risco concreto de continuidade do dano durante o processo está contido, e a inibitória judicial cumpre função de reforço, não de suprimento de omissão estatal.

Daí decorre a providência prática mais urgente para a defesa. Tanto o embargo administrativo quanto a ordem judicial devem ser lidos à luz do art. 51, § 1º, da Lei nº 12.651/2012, segundo o qual “o embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração” — regra reiterada pelo art. 15-A do Decreto nº 6.514/2008. A expressão “área degradada”, usada no dispositivo sem coordenadas, é porta aberta para interpretação expansiva na fase de cumprimento. Como sustentamos em obra dedicada ao tema, a vinculação espacial definida é pressuposto de validade da restrição: sem polígono delimitado, não há como aferir proporcionalidade.

O caminho é objetivo. Primeiro, opor embargos de declaração para que o acórdão explicite as coordenadas dos 7,95 hectares atingidos, afastando qualquer leitura que alcance o restante da propriedade — inclusive as intervenções e desmatamentos anteriores a 22/07/2008, que ficam fora do alcance das abstenções, pois o dispositivo as restringe expressamente ao período posterior a essa data. Segundo, protocolar e instruir o CAR com laudo técnico e, se houver mora do órgão ambiental, buscar a via do mandado de segurança para compelir a análise, já que a cessação da restrição foi amarrada a esse ato. Terceiro, usar a instrução para disputar a extensão e a datação do desmate por imagens multitemporais, porque é na sentença — e não na liminar — que o PRADA será definido. Quem trata o processo ambiental como discussão apenas de mérito futuro perde o controle da restrição presente; sobre a lógica geral dessas medidas, vale revisar nosso guia sobre embargo ambiental e as estratégias reunidas em defesa administrativa contra autuação ambiental.

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