Justiça Federal usa CAR autodeclarado para imputar responsabilidade por desmatamento na Amazônia

Uma empresa que encerrou suas operações na Amazônia há décadas foi condenada a recuperar 194 hectares de floresta derrubada entre 2016 e 2018. O elemento que a vinculou ao dano não foi um contrato, não foi uma matrícula, não foi um flagrante de fiscalização: foi o Cadastro Ambiental Rural que ela mesma preencheu.

A sentença, proferida pela 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas nos autos nº 1008638-42.2020.4.01.3200 e publicada em 16 de setembro de 2026, julgou parcialmente procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA contra três réus, imputando a cada um extensões distintas de floresta suprimida (194, 85 e 21 hectares) em área sobreposta a projeto de assentamento federal. A autoria foi apurada, em todos os casos, por cruzamento entre o polígono do PRODES e os cadastros registrados no SICAR.

O cadastro que o produtor preenche e que depois o acusa

A sentença reconhece, com honestidade técnica, que o CAR não serve como título de propriedade — é o que dispõe o art. 29, § 2º, da Lei nº 12.651/2012. Em seguida, contudo, afirma que a inscrição, por ser registro público eletrônico autodeclarado, “encerra verdadeira declaração de posse ou de pretensão de posse”, apta a vincular o declarante ao dano para fins de responsabilização propter rem, com apoio na Súmula 623 do STJ e no REsp 218.781/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 23/02/2012).

Entendemos que aqui reside o ponto mais delicado da decisão. O CAR foi concebido como instrumento de planejamento e regularização, e não como meio de prova de autoria em ação de responsabilidade civil. Quando o Estado converte a declaração espontânea do administrado no principal elemento de imputação, cria-se aquilo que temos chamado de paradoxo da autodenúncia: quem cumpre a obrigação legal de se cadastrar entrega, no mesmo ato, a prova que será usada contra si; quem permanece à margem do sistema segue invisível ao cruzamento de dados.

Convém perguntar: qual o incentivo que essa lógica produz no médio prazo?

Um polígono de 1,3 milhão de hectares e a conta que sobra

O caso da empresa condenada ilustra o risco na escala máxima. O cadastro em seu nome abrangia área declarada de aproximadamente 1,3 milhão de hectares, inscrito em 2016 e suspenso apenas em 2020. Como a totalidade do desmatamento apurado recaía dentro desse perímetro, a sentença atribuiu a ela responsabilidade integral pelos 194 hectares — inclusive pelas frações imputadas aos outros dois réus, em regime que o juízo denominou solidariedade parcial.

Na prática, o que se vê é a transformação do perímetro declarado em perímetro de responsabilidade objetiva por tudo que nele ocorra. Sem contraditório prévio sobre a extensão real da posse; sem verificação de quem efetivamente detinha o domínio de fato de cada gleba; sem enfrentamento do conflito fundiário subjacente (a própria decisão registra que o INCRA teria aberto matrícula sobre área antes registrada em nome da empresa, para instituir o assentamento). O Serviço Florestal Brasileiro apurou, em abril de 2025, 138,9 milhões de hectares em situação de sobreposição cadastral no país. Quando o cadastro é a prova, a sobreposição vira condenação.

O tratamento adequado, a nosso ver, seria tratar a inscrição no CAR como indício — forte, relevante, mas indício — sujeito a confronto com prova de posse efetiva, sobretudo em glebas públicas federais com histórico conhecido de invasão. Mantida a inversão do ônus probatório como regra de julgamento, o réu revel citado por edital e defendido por curador especial dificilmente terá como se desvencilhar de uma presunção construída exclusivamente sobre dados de satélite e geoprocessamento.

O que a sentença acertou e merece ser registrado

Seria injusto reduzir a decisão às suas fragilidades. Três pontos são tecnicamente corretos e úteis à defesa de produtores rurais em ações semelhantes.

Primeiro, o juízo recusou a solidariedade integral entre réus cujos polígonos eram distintos e não sobrepostos, invocando os arts. 264, 275 e 942 do Código Civil. Cada um responde pelo que lhe é geograficamente imputável; não há responsabilidade coletiva por dano fragmentado.

Segundo, um dos réus havia sido autuado administrativamente por 44,34 hectares, mas foi condenado civilmente apenas pelos 21 hectares correspondentes à sobreposição efetiva entre o polígono do PRODES e seu cadastro. A instância administrativa não contamina automaticamente a civil; a extensão do pedido delimita a condenação.

Terceiro, a sentença recusou-se a usar o custo de recuperação da área como parâmetro simultâneo de dano material e de dano moral coletivo, fixando este último em 5% do montante material a ser apurado em liquidação. A preocupação com o bis in idem metodológico é legítima e pouco frequente em sentenças ambientais condenatórias.

Comprar área embargada foi o que selou o destino de um dos réus

O adquirente que respondeu por 21 hectares perdeu a causa por um documento que ele próprio juntou: declaração prestada no processo administrativo do IBAMA em que admitiu ter adquirido o imóvel em 2017 sabendo que a área já estava multada e embargada. A tese de que o desmatamento fora praticado pelo possuidor anterior não o socorreu — e não socorreria mesmo sem a confissão, dada a natureza real da obrigação de reparar.

Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), o embargo irradia efeitos que ultrapassam a relação entre o autuado e o órgão ambiental, alcançando o adquirente por força do caráter propter rem do passivo. Quem compra imóvel rural sem consultar a lista de áreas embargadas, o processo administrativo eventualmente em curso e o histórico multitemporal de cobertura vegetal está comprando também a condenação futura. Sobre o ponto, vale conhecer nosso guia sobre embargo ambiental e o material de defesa em processo sancionador.

O que fazer com um CAR que não corresponde mais à realidade

A orientação prática é direta. Se você declarou no CAR perímetro que não detém, que perdeu por invasão, que alienou ou que está em litígio fundiário, retifique ou suspenda o cadastro agora, com documentação que comprove a data e o motivo da alteração — a suspensão feita apenas em 2020, no caso examinado, não impediu a responsabilização pelo desmatamento ocorrido entre 2016 e 2018. Monitore anualmente as sobreposições do seu polígono com os polígonos PRODES e DETER, guardando as imagens de cada safra. Na aquisição de imóvel rural, exija certidão do art. 51, § 3º, da Lei nº 12.651/2012, que assegura ao interessado certidão indicando a atividade, a obra e a parte da área objeto do embargo. E, havendo autuação prévia sobre a gleba, negocie o preço já considerando o custo do PRAD — ou não compre.

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