TRF1 absolve produtor de crime de desmatamento por ausência de prova judicial da autoria

Auto de infração, relatório de fiscalização, imagem de satélite e polígono georreferenciado. Para o direito administrativo sancionador, esse conjunto costuma bastar. Para uma condenação criminal, não basta — e foi exatamente isso que a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu ao julgar a Apelação Criminal nº 0013069-49.2015.4.01.3900.

Em acórdão publicado em 21 de setembro de 2026, o colegiado deu provimento ao recurso da defesa para absolver o acusado da imputação do art. 50-A da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A sentença de primeiro grau havia aplicado 2 anos e 2 meses de reclusão e 29 dias-multa pela supressão a corte raso de 88,28 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, apurada em sobrevoo de fiscalização federal com apoio em dados do sistema DETER.

A prova administrativa não migra automaticamente para o processo penal

O ponto central do acórdão merece leitura atenta por todo advogado que atua em defesa de produtores rurais. O relator convocado destacou que a convicção condenatória se apoiou, essencialmente, em três documentos produzidos unilateralmente pela autoridade ambiental: o auto de infração, o demonstrativo de impeditivo de regeneração natural e o Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental. Nenhuma prova testemunhal foi produzida sob contraditório judicial.

Aqui reside o acerto técnico da decisão. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, é verdade; mas essa presunção opera dentro do processo administrativo sancionador, onde a exigência probatória é de razoável convicção, e não de certeza. Transplantá-la para a esfera penal, sem confirmação em juízo, equivale a construir uma condenação sobre elemento informativo colhido fora do contraditório — o que a Constituição veda pelo devido processo legal (art. 5º, LIV) e pela presunção de inocência (art. 5º, LVII).

O acórdão invocou precedente da Terceira Turma da mesma Corte (ACR 1002139-58.2020.4.01.4100, TRF1, PJe 20/04/2023), no qual se assentou que pretender a condenação com base em elementos indiciários não confirmados em juízo equivale a transferir ao réu o ônus de provar a própria inocência. É a chamada inversão simulada do ônus da prova, e a Décima Turma andou bem ao repeli-la.

Sobreposição no SICAR identifica o imóvel, não o autor do desmate

O trecho mais relevante do julgado, a nosso ver, é aquele em que se reconhece que a vinculação do acusado aos fatos decorreu, sobretudo, da sobreposição do polígono autuado com o imóvel rural cadastrado em seu nome no SICAR. Convém perguntar: desde quando uma inscrição declaratória em cadastro eletrônico prova a execução material de uma conduta típica?

O Cadastro Ambiental Rural é registro público eletrônico de natureza declaratória, concebido como instrumento de planejamento e regularização ambiental (Lei nº 12.651/2012, arts. 29 a 38). Não é peça de identificação de autoria delitiva. O que a inscrição no SICAR demonstra é que determinada pessoa declarou a posse ou propriedade de determinado perímetro — o que pode fundamentar responsabilidade civil reparatória, de natureza propter rem, e pode sustentar imputação administrativa; jamais, por si só, a certeza penal de quem operou a motosserra ou o trator de correntão.

Esse é o paradoxo da autodenúncia que temos denunciado: o produtor declara para se regularizar e a declaração retorna contra ele como prova de crime. O acórdão, ainda que sem enfrentar o tema nesses termos, produz efeito prático de contenção desse uso distorcido do cadastro.

Indícios plurais, convergentes e persuasivos — o padrão do art. 239 do CPP

A decisão faz uma leitura rigorosa do art. 239 do Código de Processo Penal. Indícios são admissíveis, sim, inclusive na instrução criminal. Mas só sustentam condenação quando plurais, convergentes e dotados de força persuasiva capaz de aproximar o julgador da certeza. No caso, o que havia era a titularidade cadastral da área, a declaração do acusado de que fizera limpeza de juquira e uma análise temporal de imagens indicando desmate entre agosto de 2008 e agosto de 2011.

Observe-se o alcance limitado da inferência adotada em primeiro grau: a admissão da posse da área e da limpeza de juquira em cerca de oito a dez alqueires foi usada na sentença como elemento indicativo da autoria do desmatamento a corte raso de 88,28 hectares de floresta nativa do bioma amazônico. São condutas materialmente distintas, com regimes jurídicos distintos, e a distância entre uma e outra não pode ser vencida por indução. O acórdão, sem enfrentar essa discrepância de áreas, absolveu por falta de prova judicial autônoma da autoria (art. 386, VII, do CPP).

Há ainda um detalhe técnico registrado nos autos: a área já estava embargada por termo anterior (TEI 584813-C), e o próprio relatório de fiscalização (RAIA), transcrito na sentença, consignou que, por essa razão, não se lavrou novo termo de embargo. Quando o polígono autuado integra área maior previamente embargada, a delimitação precisa da conduta nova — em extensão, tempo e autor — torna-se mais difícil, não mais fácil. O ônus de demonstrar essa individualização é da acusação.

Uma ressalva ao parágrafo final do voto

Merece reparo, contudo, a menção subsidiária aos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima, com referência a “lesão jurídica inexpressiva”. Tratando-se de 88,28 hectares de floresta amazônica, essa fundamentação é dispensável e tecnicamente desconfortável. A absolvição se sustenta integralmente na insuficiência probatória da autoria; agregar um argumento de bagatela que não se aplica ao caso abre flanco para recurso do órgão acusador. O mínimo que se espera de um voto tão bem construído é que não enfraqueça a própria conclusão com obiter dictum incompatível com a magnitude do dano descrito.

O que esse produtor conquistou — e o que continua pendente

A absolvição criminal não apaga o passivo. Esse é o ponto que todo produtor precisa compreender antes de comemorar. A independência das instâncias mantém intactos (i) o termo de embargo sobre a área, (ii) o auto de infração administrativo com a multa correspondente e (iii) a obrigação de reparação do dano, cuja natureza real acompanha o imóvel.

A absolvição pelo art. 386, VII, do CPP reconhece insuficiência de provas, não inexistência do fato nem negativa de autoria — logo, não produz o efeito extintivo sobre a esfera administrativa que decorreria dos incisos I e IV do mesmo artigo. Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), a subsistência do embargo depende da viabilidade da persecução administrativa em si, e não do desfecho penal; derrubar a imputação criminal é vitória parcial quando a restrição sobre a área permanece ativa no sistema de fiscalização e continua bloqueando crédito rural e licenças.

A orientação prática é direta. Quem obteve absolvição criminal nessas condições deve, no mesmo movimento, (a) requerer cópia integral do processo administrativo para verificar prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente trienal (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º); (b) confrontar o polígono embargado com o perímetro efetivamente degradado, porque o embargo restringe-se aos locais onde caracterizada a infração, nos termos do art. 15-A do Decreto nº 6.514/2008; (c) avaliar a data da supressão frente ao marco de 22 de julho de 2008, para fins de adesão ao PRA; e (d) instruir a defesa administrativa com laudo técnico independente de análise temporal de imagens, que é a prova capaz de desconstituir o único elemento verdadeiramente objetivo da autuação. Absolvição penal sem estratégia administrativa correspondente deixa o produtor livre do processo criminal e preso ao embargo.

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