Sentença do Amazonas usa CAR e termo de embargo como prova de autoria em desmatamento de 565 hectares

Um polígono detectado por satélite, um cadastro declaratório e um cruzamento de mapas. Foi esse conjunto que bastou para imputar a sete réus a responsabilidade civil por 565,75 hectares de desmatamento na Amazônia. Em sentença publicada no dia 1º de setembro de 2026, a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA (processo 1007832-07.2020.4.01.3200), condenando os réus, nos termos do art. 487, I, do CPC, a apresentar PRAD, a se absterem do uso das áreas e a indenizar danos materiais e morais coletivos.

A decisão merece leitura atenta por parte de quem atua no setor. Ela é tecnicamente cuidadosa em pontos nos quais a jurisprudência costuma ser desleixada; e é preocupante justamente no ponto que mais interessa ao produtor rural: o valor probatório atribuído ao Cadastro Ambiental Rural.

O cadastro declaratório transformado em prova de autoria

A vinculação de cinco dos réus ao dano decorreu exclusivamente da sobreposição entre o polígono PRODES-27992 e inscrições de CAR em nome de cada um. A sentença reconheceu a natureza declaratória do cadastro, mas o tratou como elemento indiciário relevante da posse ou do domínio, invocando o art. 29, § 1º, da Lei nº 12.651/2012 — que impõe ao próprio declarante a apresentação de documentos comprobatórios do teor da declaração. A partir daí, inverteu-se o ônus: cabia a cada réu provar que a inscrição não correspondia à posse efetiva ao tempo do desmatamento.

Entendemos que aqui reside o problema central. O CAR foi concebido como instrumento de identificação, planejamento e regularização ambiental, porta de entrada obrigatória para o PRA (Lei nº 12.651/2012, art. 59, § 2º). Quando o mesmo cadastro passa a operar como fonte de imputação de responsabilidade, ele se transmuta em verdadeira autodenúncia compulsória; e o produtor que declarou corretamente seu imóvel fica em posição pior do que aquele que jamais se cadastrou.

Basta observar o caso do réu com maior área imputada (250 hectares). Sua defesa sustentou que a inscrição do CAR teria ocorrido supostamente em 17/12/2018 — portanto depois do período de detecção do desmatamento pelo PRODES, que a própria sentença situa entre 01/08/2017 e 31/07/2018 — e que o cadastro teria sido posteriormente cancelado, alegações que o juízo considerou não comprovadas e, de todo modo, insuficientes para afastar o vínculo com a área. A sentença respondeu que a inscrição posterior “não afasta a hipótese” de formalização tardia de posse já existente. Convém perguntar: hipótese sustentada em qual prova? A presunção passou a operar não a partir de um fato provado, mas de uma possibilidade não descartada.

Quando o polígono não bate, a perícia deixa de ser protelatória

Outro réu, vinculado a apenas 4 hectares por termo de embargo, sustentou que o centroide do polígono desmatado distaria 1.605 metros de sua área e requereu perícia. O pedido foi indeferido com base no art. 464, § 1º, II, do CPC, sob o fundamento de que posse é questão de fato a ser provada documentalmente, não por perito.

O raciocínio é correto quanto à posse. Só que a controvérsia levantada não era apenas essa — era a coincidência geométrica entre o perímetro do imóvel embargado e o polígono do desmatamento. Isso é georreferenciamento puro, matéria técnica por definição. Como sustentamos em obra dedicada ao tema, a vinculação espacial definida é pressuposto de validade do próprio embargo, exigência que os arts. 15-A e 108 do Decreto nº 6.514/2008 traduzem ao restringir a medida aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração. Se o termo de embargo é usado como prova de autoria em juízo, sua precisão geométrica deixa de ser detalhe administrativo e passa a ser o coração da causa.

O Enunciado 48 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais (CJF, novembro de 2024), invocado na sentença, reconhece a idoneidade do sensoriamento remoto como prova. Idoneidade não é infalibilidade. Consulte nosso guia sobre embargo ambiental para entender por que a delimitação do polígono é o ponto mais frágil de boa parte dos termos lavrados remotamente.

O acerto de recusar a solidariedade universal

A sentença fez o que poucas fazem. Diante do pedido de condenação solidária, distinguiu: onde cada réu responde por fração individualizada, geográfica e quantitativamente delimitada, a responsabilidade é individual e proporcional (arts. 264, 275 e 942 do Código Civil); a solidariedade ficou restrita aos 4 hectares em que os termos de embargo nº 757737 e nº 376597 efetivamente se sobrepõem. Um dos réus foi condenado por 154 hectares individualmente e por 4 hectares em regime solidário.

É técnica correta e rara. Na prática, o que se vê é o pedido de condenação solidária de todos os ocupantes pela integralidade do polígono, como se a responsabilidade objetiva dispensasse a delimitação da conduta de cada um. Não dispensa.

A conta que não pode ser cobrada duas vezes

Igualmente elogiável foi o tratamento dado à indenização por danos materiais. A nota técnica do IBAMA que instruiu a inicial calcula o dano material pelo custo de recuperação da área (R$ 10.742,00 por hectare), incluindo cercamento, plantio, manutenção e monitoramento — exatamente o conteúdo da obrigação de fazer. A sentença identificou a sobreposição metodológica e remeteu o valor à liquidação, com atenção aos danos interinos e residuais, que são os que efetivamente ostentam natureza complementar. Súmula 629 do STJ admite a cumulação; não autoriza cobrar duas vezes a mesma coisa com nomes diferentes.

O dano moral coletivo foi fixado em 5% do total dos danos materiais apurados, com apoio em precedentes do TRF1 (AC 1001669-32.2017.4.01.4100, 12ª Turma, PJe 27/08/2024). Percentual contido, embora subsista alguma circularidade em atrelar o extrapatrimonial à base patrimonial que a própria sentença procurou desvincular.

O que fazer quando o PRODES aponta para o seu CAR

A lição prática é direta. Impugnação genérica à força probante do cadastro não sustenta defesa. Quem for demandado precisa: reunir documentação fundiária formal com memorial descritivo georreferenciado; comprovar a data de início da posse ou do domínio (matrícula, contratos, ITR, notas fiscais, declarações do INCRA); e produzir contraprova técnica assinada por profissional habilitado com ART — a carta-imagem unilateral juntada por um dos réus foi tida por insuficiente para infirmar as coordenadas do laudo oficial, tendo a sentença determinado expressamente a desconsideração da reportagem jornalística por ele apresentada. Requerida a perícia na fase de especificação de provas após o saneamento, foi ela indeferida por desnecessidade (art. 464, §1º, II, do CPC), pois imagens de satélite e georreferenciamento já bastavam, anotando-se, ainda, que o pedido se limitou à reiteração genérica da tese defensiva.

Vale antecipar também o que vem depois. A obrigação de apresentar PRAD em 90 dias do trânsito em julgado, sob multa mensal, é apenas o início de um ciclo longo de análise e exigências administrativas: em cumprimentos de sentença como os dos processos 5001784-18.2014.4.04.7200 e 5010579-52.2010.4.04.7200, ambos do TRF4, passaram-se anos entre a apresentação do plano e sua aprovação, com discussão sobre exigências do órgão ambiental que extrapolavam o título judicial. Quem for condenado deve documentar cada protocolo e cada exigência, porque a mora do órgão não pode ser convertida em multa contra o obrigado. Se o seu imóvel aparece em cruzamento PRODES-CAR, procure orientação técnica especializada antes da citação, e não depois da sentença.

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