Justiça obriga SEMA-MT a analisar tipologia vegetal parada além de 180 dias

O produtor protocolou o projeto, respondeu às pendências em vinte e três dias e, depois disso, parou de depender de si mesmo. Passou a depender exclusivamente do Estado — que simplesmente não decidiu. Foi preciso ir ao Judiciário para obter aquilo que a norma estadual já garantia: uma resposta.

Em sentença publicada no dia 8 de outubro de 2026, a Vara Especializada do Meio Ambiente de Mato Grosso concedeu a segurança nos autos do processo nº 1049940-97.2026.8.11.0041 para determinar que as autoridades da SEMA/MT realizem a análise conclusiva de Projeto de Tipologia Vegetal vinculado a Cadastro Ambiental Rural, com a ressalva de que eventuais pendências remanescentes sejam comunicadas de uma única vez ao impetrante, salvo fatos novos.

Por que um projeto de tipologia vegetal parado trava toda a propriedade

Quem não milita na área subestima o efeito dominó. A tipologia vegetal é o que define, tecnicamente, qual vegetação existe no imóvel e, por consequência, quais percentuais e quais regimes de uso incidem sobre a área. Sem ela analisada, o CAR não avança para validação; sem CAR validado, não há adesão ao PRA; sem adesão ao PRA, não há suspensão de sanções por infrações anteriores a 22/07/2008 (art. 59, § 5º, da Lei nº 12.651/2012); e sem regularidade registrada no sistema, o crédito rural trava, por força do art. 78-A da Lei nº 12.651/2012 e das condicionantes da Resolução CMN nº 5.193/2024.

O produtor, portanto, não está discutindo formalidade. Está discutindo safra.

O prazo de 180 dias e um detalhe que a sentença tratou com honestidade

A sentença ancorou-se no art. 32, inciso III, do Decreto Estadual nº 697/2020, que fixa 180 dias para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise. Note-se que o magistrado amparou-se no art. 32, III, do Decreto Estadual nº 697/2020, que, segundo a sentença, fixou expressamente o prazo de 180 dias para decisão definitiva em procedimentos correlatos de análise ambiental. Invocou ainda precedente do TJMT que aplica esse prazo de 180 dias à análise de Projeto de Tipologia Vegetal.

A nosso ver, aí mora um problema que a decisão resolve bem no caso concreto, mas que seguirá produzindo litígio em série. Basta observar que o prazo emprestado é o mais longo da tabela — aquele pensado para o licenciamento trifásico, com todas as suas fases. Aplicá-lo a uma análise documental de tipologia vegetal é conceder à Administração um prazo de folga. Se nem assim o órgão decide, a omissão deixa de ser gargalo operacional e transmuta-se em ilegalidade pura.

A fundamentação constitucional invocada pela decisão (razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e o princípio da eficiência, segundo a decisão extraído do art. 37, caput) é correta, mas insuficiente isoladamente. O que dá músculo à ordem é o prazo normativo descumprido; é ele que converte um dever difuso de eficiência em direito líquido e certo amparável por mandado de segurança.

Parecer com novas pendências é análise conclusiva?

Este é o ponto mais relevante da sentença para a prática diária, e merece elogio. Após a liminar, o Estado informou cumprimento juntando parecer técnico e notificando novas pendências ao impetrante. Qualquer advogado que atue com regularização ambiental em Mato Grosso conhece esse movimento: a Administração “decide” apontando exigência, o produtor atende, o processo volta para a fila, e meses depois surge nova exigência que poderia ter sido formulada na primeira análise.

A sentença fechou essa porta ao determinar a comunicação de pendências de uma única vez, com amparo no art. 14, § 1º, da Lei Complementar nº 140/2011, dispositivo que a decisão transcreve e que veda a fragmentação de exigências, ressalvadas as decorrentes de fatos novos. Sustentamos que essa é a única leitura compatível com a finalidade da norma: exigência fatiada não é rigor técnico, é prorrogação disfarçada de prazo.

O comando, contudo, nasce sem sanção. A sentença não fixou astreintes nem consequência processual para o descumprimento. Convém perguntar: o que impede a autoridade de, invocando “fato novo”, reiniciar o ciclo? Na prática, o que se vê é que ordens judiciais sem multa cominatória tendem a ser cumpridas no limite formal — e o produtor retorna ao Judiciário seis meses depois.

Segundo a sentença, a jurisprudência do TJMT é pacífica nesse ponto

Não se trata de decisão isolada. A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, na Remessa Necessária Cível nº 1042860-19.2025.8.11.0041, julgada em 07/10/2025 e publicada em 17/10/2025, fixou expressamente que a inércia na análise de Projeto de Tipologia Vegetal além dos 180 dias do Decreto Estadual nº 697/2020 viola direito líquido e certo, e que complexidade técnica ou fila cronológica não justificam dilação indefinida.

O acervo de casos análogos é extenso: mandados de segurança contra a Superintendência de Regularização e Monitoramento Ambiental por inércia na regularização do CAR (TJMT, processo nº 1023536-77.2024.8.11.0041) e agravos do ente estadual contra liminares da mesma natureza (TJMT, processo nº 1000567-60.2025.8.11.0000) revelam um padrão: a omissão não é incidente, é método de gestão de fila.

Quem paga a conta da demora do Estado

A sentença dispensou honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É aplicação correta da lei; é também o retrato de um incentivo invertido. O produtor contrata advogado, impetra o writ, obtém a ordem — e arca integralmente com o custo de ter buscado aquilo que a Administração devia ter entregue por dever de ofício. O Estado, por sua vez, nada desembolsa pela própria mora.

Como sustentamos em obra dedicada ao tema, o controle judicial sobre o agir administrativo ambiental não configura invasão da discricionariedade técnica; o órgão continua soberano para dizer o que decidir, mas não para decidir se e quando decide. A sentença acertou ao delimitar exatamente isso: concedeu ordem de decidir, não de aprovar.

O que o produtor deve fazer a partir daqui

Primeiro, documentar. A prova pré-constituída que derrubou a preliminar de inadequação da via eleita foi simples: comprovante de protocolo e extratos de tramitação do sistema oficial. Guarde protocolos, prints datados e comprovantes de atendimento de cada exigência; sem isso, o mandado de segurança não se sustenta.

Segundo, contar o prazo e não esperar além dele. Decorridos os 180 dias sem decisão conclusiva, a impetração é imediata — e, no pedido liminar, requeira expressamente a fixação de multa diária e a determinação de comunicação única de pendências, com base no art. 14, § 1º, da LC 140/2011.

Terceiro, antecipar o calendário do crédito. Com o cronograma de verificação introduzido pela Resolução CMN nº 5.268/2025 (abril de 2026 para imóveis acima de quatro módulos fiscais), quem deixar a tipologia vegetal e a validação do CAR para o mês do pedido de financiamento vai descobrir, tarde demais, que a fila da SEMA não respeita o calendário do plantio. Se a propriedade também carrega restrição por auto de infração, vale avaliar em paralelo a estratégia de levantamento do embargo ambiental, porque restrição ativa é obstáculo adicional à validação — e esse ponto deve ser enfrentado com assessoria jurídica especializada desde o protocolo, não depois da negativa.

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