TJMT suspende em liminar bloqueio de crédito e PRADA judicial em desmatamento

Três dias, segundo alega a Agravante, teriam separado a distribuição da ação civil pública ambiental da decisão liminar que — isso a própria relatora reconhece — foi proferida antes do contraditório, impondo a um produtor rural a obrigação de recuperar reserva legal, apresentar e executar projeto de recomposição e, ainda, determinando a comunicação ao Banco Central do Brasil para suspender o acesso a financiamentos oficiais e a incentivos fiscais. Houve, porém, discussão prévia: segundo a relatora, o Ministério Público instaurou inquérito civil e notificou a agravante, que se manifestou e declarou interesse em firmar TAC. Recebida a minuta, ela não respondeu, e só então a ação foi ajuizada, com a tutela de urgência deferida em seguida.

Em decisão monocrática disponibilizada no DJEN em 9 de outubro de 2026, a relatora do Agravo de Instrumento nº 1045978-92.2026.8.11.0000, na Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal para suspender, até o julgamento do recurso, duas das medidas mais pesadas: a obrigação de espacializar e recuperar reserva legal com apresentação de PRADA na via judicial e a restrição creditícia e fiscal. Manteve as obrigações de não fazer, a multa cominatória, a averbação da ação na matrícula do imóvel da recorrente e a comunicação ao órgão ambiental estadual.

A infração estava fora da reserva legal, e a relatora percebeu

O ponto técnico mais relevante do julgado está na delimitação feita logo no início da fundamentação. O auto de infração descrevia supressão de vegetação nativa em área passível de uso alternativo do solo — não em área de preservação permanente, não em reserva legal, não em área de especial proteção. A irregularidade foi a ausência de autorização do órgão ambiental, não a natureza jurídica protegida do polígono.

Daí a conclusão correta: não há correspondência entre a infração imputada e a ordem judicial de recuperar reserva legal. Impor ao autuado a espacialização e a recomposição de ARL por conta de um desmatamento ocorrido em área conversível é desbordar do fato descrito no auto. A toda evidência, o juízo de origem aplicou um pacote padronizado de obrigações sem verificar a que regime jurídico pertencia o hectare efetivamente suprimido.

Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), a medida restritiva pressupõe, entre outros elementos cumulativos, a existência de necessidade jurídica de manutenção ou recuperação da vegetação no local degradado — pressuposto que se verifica em APP, em reserva legal ou em vegetação não passível de conversão, mas que exige cuidado redobrado quando a área é, em tese, suprimível mediante autorização. Ausente esse elemento, a medida precisa ser recalibrada, sob pena de se transformar em punição deslocada do fato.

Registre-se, por honestidade analítica, que o caso não dispensa o embargo da área suprimida. O art. 16, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008, com a redação dada pelo Decreto nº 12.189/2024, afasta a medida cautelar de embargo quando a infração ocorre fora de APP ou reserva legal, mas ressalva expressamente a hipótese de desmatamento ou queima não autorizada de vegetação nativa — exatamente o que se discute aqui. Por isso a manutenção das abstenções é juridicamente defensável; o que não se defende é esticá-las até a obrigação de recompor reserva legal que o auto de infração sequer menciona.

O crédito rural cortado antes de qualquer juízo de descumprimento

A suspensão do acesso a financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito e a incentivos fiscais tem base no art. 14, incisos II e III, da Lei nº 6.938/1981, mas o pressuposto legal é o não cumprimento das medidas de preservação ou correção determinadas. Convém perguntar: que descumprimento havia, se o produtor já havia firmado Termo de Compromisso de Recuperação com o órgão ambiental, apresentado o PRADA administrativo e obtido Autorização Provisória de Funcionamento Rural para 1.873,05 hectares?

A relatora captou a distorção com precisão cirúrgica: a restrição alcançava indistintamente toda a atividade econômica do imóvel, inclusive a parcela regular, quando a área irregular já estava obstada pelas abstenções mantidas. Pior: ao travar o custeio integral, a medida comprometeria o financiamento das próprias obrigações de recuperação assumidas perante a administração. Cria-se o absurdo de exigir recomposição ambiental e, simultaneamente, retirar os meios de pagá-la.

Na prática, o que se vê é a conversão de um ofício ao Banco Central em sanção política de efeito imediato — mecanismo que, uma vez acionado, produz consequências mais duras e mais rápidas do que a própria multa discutida no mérito. Produtor com restrição comunicada ao sistema financeiro não negocia custeio, não rola dívida, não planta. Quem atua na defesa de produtores rurais sabe que o dano aqui se consuma em semanas, não em anos.

Com TCR firmado, PRADA judicial deve aguardar a definição das obrigações

A decisão afastou a exigência de PRADA na via judicial, em caráter liminar, por três motivos. Primeiro, a agravante já firmara TCR e apresentara PRADA ao órgão ambiental. Segundo, o auto de infração descreve supressão em área passível de uso alternativo, e não em reserva legal. Por fim, como reforço, a medida é satisfativa e de difícil reversão, o que atrai a vedação do art. 300, § 3º, do CPC.

O primeiro motivo apontado pela relatora é que já havia projeto apresentado ao órgão ambiental, no âmbito de termo de compromisso de recuperação firmado, o que tornava injustificado exigir PRADA judicial em liminar. Somava-se a isso que o auto de infração descreve supressão em área passível de uso alternativo do solo, e não em reserva legal, sem correspondência com a obrigação de recuperá-la. Determinar judicialmente, em cognição sumária, a elaboração e execução de outro projeto — com perímetro distinto, incluindo reserva legal não imputada — significa sobrepor duas obrigações potencialmente incompatíveis sobre o mesmo imóvel. O produtor fica entre o descumprimento do TCR e o descumprimento da ordem judicial, com astreintes correndo em ambas as frentes. Decisão que coloca o jurisdicionado nessa posição não protege o meio ambiente; apenas multiplica litígio.

O que ficou de pé e por que o produtor deve se preocupar

A averbação da ação na matrícula foi mantida, e aqui não há o que criticar: ela confere publicidade e é coerente com a natureza propter rem das obrigações ambientais (Súmula 623 do STJ). Quanto à alegação de que a ordem alcançaria imóveis de terceiros, o tribunal corretamente se recusou a decidir em supressão de instância — o cartório devolveu o ofício sem averbar, e cabe ao juízo de origem responder. Não existindo anotação em matrícula alheia, não há o que cancelar.

Também permaneceram a multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, e o ofício ao órgão ambiental estadual para fiscalização do embargo judicial e anotação no Cadastro Ambiental Rural. Essa última providência exige atenção redobrada: a anotação no CAR repercute em restrições operacionais e creditícias por vias que não dependem de novo ato judicial, inclusive nas verificações de conformidade exigidas por instituições financeiras e por compradores de commodities.

A orientação prática é direta. Primeiro: ao receber tutela de urgência em ação civil pública ambiental, o produtor deve instruir o agravo com a documentação administrativa completa — CAR ativo, termo de compromisso, PRADA protocolado, autorizações provisórias. Foi exatamente esse acervo que virou o jogo neste caso. Segundo: ataque a correspondência entre o fato descrito no auto de infração e as obrigações impostas; desmatamento em área conversível não autoriza ordem de recomposição de reserva legal. Terceiro: trate a restrição creditícia como capítulo autônomo do recurso, demonstrando que ela alcança área regular e inviabiliza o próprio custeio da recuperação. Quarto: não aceite a sobreposição de projetos — demonstre, com protocolo e número de termo, que a obrigação já existe na esfera administrativa. Quem chega ao tribunal com esse conjunto organizado tem chance real de obter, já em liminar, a suspensão das medidas mais gravosas, como mostrou este julgado: a relatora suspendeu, até o julgamento do agravo, o PRADA na via judicial e a restrição de crédito oficial e de benefícios fiscais, mas manteve as abstenções, a multa e a averbação. Quem chega apenas com alegações genéricas de desproporcionalidade sai com tudo mantido. A diferença está na construção técnica da defesa, não na retórica.

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