Ação anulatória de multa ambiental e liminar: guia prático
Um produtor rural de Vila Bela da Santíssima Trindade obteve, na Vara Única da comarca, tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade da multa ambiental...
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
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Erro de enquadramento no auto de infração ambiental é sanável?
Um produtor rural de Mato Grosso foi autuado por desmatamento em bioma amazônico e viu a autuação capitulada no art. 50 do Decreto nº 6.514/2008,...
Leia mais →Em quanto tempo prescreve a multa ambiental
Uma execução fiscal de multa ambiental distribuída em 2007 na comarca de Nova Monte Verde, extremo norte de Mato Grosso, só foi extinta em 17...
Leia mais →Como pedir perícia e formular quesitos no processo administrativo ambiental
Para requerer perícia na defesa administrativa ambiental, o autuado deve pedi-la de forma expressa e justificada já na impugnação ao auto de infração, indicando os...
Leia mais →Ressarcimento ao erário por dano ambiental é imprescritível?
Depende do que se cobra. A reparação civil do dano ambiental é imprescritível: o STF fixou isso no Tema 999 (RE 654.833). Mas a multa...
Leia mais →O que interrompe a prescrição no crime ambiental
A prescrição no crime ambiental interrompe-se apenas nas seis hipóteses do art. 117 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940): recebimento da denúncia ou queixa, pronúncia, decisão...
Leia mais →IBAMA e órgão estadual autuando o mesmo fato: bis in idem
Uma construtora ergueu um empreendimento em faixa de praia, no município de Marechal Deodoro, em Alagoas, sem licença ambiental. Foi autuada pelo IBAMA. E foi...
Leia mais →Criaram uma unidade de conservação na minha terra: quando cabe indenização
Sim, cabe indenização. Quando a criação de uma unidade de conservação esvazia o uso econômico do imóvel privado sem a desapropriação formal, configura-se desapropriação indireta...
Leia mais →Notificação por edital do IBAMA sem diligência prévia é nula
Quando a notificação por edital esconde a omissão da administração pública Um microempreendedor individual em Mato Grosso do Sul foi desenquadrado de seu regime tributário...
Leia mais →Assinei termo de compromisso: o desembargo é devido?
Quando o termo de compromisso abre caminho para o levantamento do embargo Um produtor rural em Rondônia enfrentava execução fiscal movida pelo IBAMA, com cobrança...
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