Tema 1294: a incoerência do STJ na prescrição intercorrente
No Tema 1294, a 1ª Seção do STJ negou o uso do Decreto 20.910/32 para a prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais, embora o próprio tribunal tenha aplicado esse decreto, por analogia, ao prazo da pretensão executória da Súmula 467.
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