Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
Logística reversa é o retorno de produtos e embalagens ao ciclo produtivo ou à destinação adequada após o uso. A Lei 12.305/2010 a impõe a quem fabrica, importa, distribui ou comercializa agrotóxicos, pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e eletroeletrônicos.
Leia mais →Se o autuado tem endereço conhecido pelo órgão ambiental, ou advogado constituído no processo, a intimação por edital para alegações finais é nula por cerceamento de defesa. A Lei 9.784/99 só admite edital para interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.
Leia mais →A infração de causar poluição do art. 61 do Decreto 6.514/08 só se configura com laudo técnico que demonstre poluição em níveis capazes de causar dano à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da biodiversidade. Sem essa prova, o auto de infração é nulo.
Leia mais →O Judiciário pode anular auto de infração ambiental, mesmo quando o ato é discricionário, se houver ilegalidade, abuso, desvio de finalidade ou desproporcionalidade. O que não pode é substituir a escolha legítima da Administração no mérito do ato.
Leia mais →Constituído definitivamente o crédito da multa ambiental, a Administração tem 5 anos para ajuizar a execução fiscal (art. 1º-A da Lei 9.873/99). Defendemos que o prazo corre do término do processo administrativo, e não da intimação do infrator sobre a decisão final.
Leia mais →Veículos e máquinas alugados, apreendidos por infração ambiental, podem ser devolvidos ao locador que comprove a propriedade e que não sabia nem participou do ilícito. Defendemos ainda que o locador seja notificado para se defender no processo administrativo.
Leia mais →Em tutela de urgência recursal, desembargador da 11ª Turma do TRF-1 suspendeu o auto de infração lavrado pelo IBAMA em 2012 por suposto dano à Estação Ecológica Tamoios. O processo havia sido arquivado em 2019 por nulidade e foi reaberto de ofício em 2023.
Leia mais →A Reserva Legal é a parte do imóvel rural que deve ser mantida com vegetação nativa, em percentual que varia conforme o bioma e a região. Explicamos a diferença para a APP, o tamanho exigido pelo Código Florestal, os usos permitidos e quem é obrigado a mantê-la.
Leia mais →As áreas rurais consolidadas são áreas de imóveis rurais com ocupação humana pré-existente a 22 de julho de 2008, contendo edificações, benfeitorias ou atividades agrosilvipastoris.
Leia mais →O instituto da prescrição tem por escopo proporcionar segurança às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor.
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