Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
Existem propriedades rurais embargadas há 10, 15 e até mais de 16 anos. Analisamos oito caminhos para levantar o embargo ambiental, como a adesão ao PRA, a área consolidada e o PRAD aprovado, e por que pagar a multa, sozinho, não tira o embargo.
Leia mais →Pelo art. 59 do Código Florestal, a inscrição no CAR e a adesão ao PRA, com a assinatura do termo de compromisso, suspendem as sanções, inclusive o embargo. A IN Ibama 08/2024, ao exigir CAR validado, cria requisito que a lei não prevê.
Leia mais →Temos nos deparado na prática jurídica com alguns magistrados que entendem não ser cabível a oposição de exceção de pré-executividade para discutir a ocorrência de prescrição em processos administrativos ambientais.
Leia mais →Situação comum que temos observado na nossa prática jurídica é inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais relacionados à pesca.
Leia mais →O TRF-1, na Apelação Cível 1001128-68.2023.4.01.4300, autorizou o plantio em fazenda embargada pelo Ibama no MATOPIBA, ao reconhecer que o órgão competente para licenciar a supressão não concede a licença e depois autua o produtor por não tê-la.
Leia mais →A natureza jurídica do embargo ambiental define se ele pode ser aplicado sem contraditório prévio e se pode ser levantado antes do julgamento final. Analisamos as três correntes doutrinárias e a tese da natureza híbrido-evolutiva, pela qual o embargo nasce cautelar e se transforma em sanção.
Leia mais →As sanções por impedir a regeneração natural e por descumprir embargo (arts. 48 e 79 do Decreto 6.514/2008) não podem ser aplicadas em áreas passíveis de uso alternativo do solo, pois obrigariam a regenerar o que, cumpridos os requisitos legais, pode ser suprimido.
Leia mais →A aprovação da Lei Geral de Licenciamento pelo Congresso Nacional materializa mudança paradigmática no regime jurídico aplicável às atividades agropecuárias, estabelecendo critérios de dispensa de...
Leia mais →A questão da manutenção da caracterização de área rural consolidada em face da regeneração natural superveniente constitui controvérsia interpretativa relevante no atual cenário do direito ambiental brasileiro.
Leia mais →O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabeleceu, em seu art. 67, regime especial de anistia para propriedades rurais que apresentavam déficit de Reserva Legal em 22 de julho de 2008.
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