Critérios de comprovação da consolidação temporal em áreas rurais
Em setembro de 2023, um produtor rural no interior do Paraná recebeu ordem de demolição de estrutura construída há mais de trinta anos em área...
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
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Pousio em área consolidada não faz perder a consolidação
Quando o pousio vira armadilha: o risco de confundir descanso do solo com perda de direitos Um produtor rural em Mato Grosso do Sul explorou...
Leia mais →STF valida áreas consolidadas do Código Florestal
O julgamento que definiu o destino das áreas consolidadas Em 28 de fevereiro de 2018, o plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou um dos julgamentos...
Leia mais →Auto de infração ambiental por agrotóxico irregular: como impugnar
Transporte, armazenamento ou aplicação de agrotóxico sem licença gera autos de infração com multas elevadas — e cada vício formal abre porta para defesa. Autuações...
Leia mais →Multa ambiental por desmatamento não alcança quem vendeu o imóvel
Vendido o imóvel antes do auto de infração, o ex-proprietário pode arguir ilegitimidade passiva contra a execução fiscal ambiental. Quando o IBAMA, a SEMA-MT ou...
Leia mais →Regime jurídico administrativo e sanções ambientais
Uma multa que não pertence ao herdeiro Um produtor rural em Pernambuco recebeu auto de infração do IBAMA por desmatamento em área da fazenda que...
Leia mais →Embargo ICMBio: defesa em Unidades de Conservação federais [2026]
Embargo do ICMBio diferencia-se do IBAMA e da SEMA estadual em três pontos centrais: competência específica em Unidades de Conservação federais, regulamentação por instrumentos próprios...
Leia mais →Embargo SEMA: defesa contra autuações ambientais estaduais [2026]
Embargo da SEMA estadual difere do embargo do IBAMA em três pontos centrais: competência, regramento procedimental e órgão julgador. A Lei Complementar 140/2011, declarada constitucional...
Leia mais →Anular embargo ambiental: vícios e estratégias jurídicas em 2026
Anular embargo ambiental é diferente de levantar embargo. Anular ataca a validade jurídica do auto que originou o embargo — desconstitui o ato administrativo desde...
Leia mais →Auto de infração ambiental: como anular e defender em 2026
O auto de infração ambiental é o ato administrativo que materializa a aplicação de sanção pelo IBAMA, ICMBio, SEMA estaduais ou órgãos municipais. Para o...
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