Multa por intervenção em APP: quando pode ser anulada? [2026]
A multa por intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) pode cair em três situações principais: quando a ocupação já existia antes de 22 de...
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
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Compensação de reserva legal: como regularizar o déficit (CRA, cota, doação) [2026]
Se a sua propriedade tinha, em 22 de julho de 2008, reserva legal menor do que a lei exige, você não é obrigado a replantar...
Leia mais →TAC e termo de compromisso ambiental: como suspendem a multa e a execução [2026]
O TAC (termo de ajustamento de conduta) e o termo de compromisso ambiental permitem regularizar o passivo da propriedade e, enquanto estão vigentes e sendo...
Leia mais →Crime ambiental: quando a conduta é atípica e a ação penal é trancada? [2026]
Uma denúncia por crime ambiental só se sustenta quando há tipicidade, materialidade comprovada (em geral por laudo pericial), dolo e justa causa. Faltando qualquer um...
Leia mais →CAR cancelado ou suspenso: efeitos e como defender o produtor [2026]
Quando o CAR é cancelado ou suspenso, o produtor perde a regularidade do imóvel e fica exposto a bloqueio de crédito rural, travamento de licenças...
Leia mais →Reserva legal: como recompor, regularizar e evitar a multa [2026]
Quem suprimiu vegetação da reserva legal depois de 22 de julho de 2008 precisa recompor a área; quem alterou antes desse marco entra no regime...
Leia mais →Embargos à execução fiscal de multa ambiental: prazo, garantia e teses [2026]
Os embargos à execução fiscal são a defesa mais ampla contra a cobrança de multa ambiental: permitem discutir qualquer matéria — prescrição, nulidade do auto...
Leia mais →Multa ambiental e o sócio: quando a execução atinge o patrimônio pessoal? [2026]
A multa ambiental lavrada contra a empresa não atinge automaticamente o patrimônio do sócio. Vale a separação entre pessoa jurídica e pessoa física. Para alcançar...
Leia mais →Prescrição intercorrente na execução fiscal de multa ambiental: como extinguir a cobrança [2026]
Se a execução fiscal de uma multa ambiental ficou parada por mais de um ano sem que o IBAMA encontrasse bens penhoráveis, começa a correr...
Leia mais →Exceção de pré-executividade na execução fiscal de multa ambiental: quando cabe? [2026]
A exceção de pré-executividade cabe na execução fiscal de multa ambiental para alegar, sem garantir o juízo, matérias de ordem pública conhecíveis de ofício e...
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