Multa ambiental com recurso pendente pode ser inscrita em dívida ativa?
Um auto de infração lavrado em novembro de 2011. Uma certidão de dívida ativa emitida em março de 2019, no valor de R$ 541.073,40. Entre...
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
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Desmatamento sem autorização é sempre crime? Quando a supressão é atípica
Uma obra de pavimentação de rodovia no Mato Grosso do Sul resultou em denúncia criminal por danos a áreas de preservação permanente, atribuídos pela acusação...
Leia mais →Embargo e crédito rural: como a restrição chega ao banco
O produtor chega ao gerente da agência em dezembro, com o pacote de custeio da safra pronto, escrituras, CAR ativo, nota de classificação de risco...
Leia mais →Requisitos do IBAMA para desembargar: como cumprir a IN 08/2024
O pedido de cessação de embargo em imóvel rural é analisado pela Instrução Normativa IBAMA nº 08/2024, cujo art. 4º lista CAR aprovado, licença ou...
Leia mais →Como comprovar a reposição florestal obrigatória exigida pelo IBAMA
A reposição florestal obrigatória (RFO) se cumpre com crédito florestal registrado no órgão ambiental do estado de origem da matéria-prima, e não com pagamento ao...
Leia mais →IBAMA notificou para reparar o dano: o que fazer nos 90 dias
A notificação de reparação vem da Instrução Normativa IBAMA nº 20/2024 e abre prazo de 90 dias, prorrogável por mais 90, para apresentar o projeto...
Leia mais →IBAMA reativou embargo de processo antigo: como derrubar o restabelecimento
O IBAMA vem reabrindo processos parados desde 2007 e 2008 e emitindo ofícios que "restabelecem" termos de embargo já levantados anos atrás. O ato é...
Leia mais →IBAMA embargou por falta de reposição florestal: o que fazer
O IBAMA tem condicionado o levantamento de embargos antigos à reposição florestal obrigatória (RFO), com base no art. 4º da Instrução Normativa IBAMA nº 08/2024....
Leia mais →Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso: o que ele mudou
Um produtor de Tangará da Serra protocolou, em 26 de agosto de 2022, um requerimento de conversão de multa ambiental na SEMA/MT. A autuação vinha...
Leia mais →Embargo da SEMA: o que muda em relação ao embargo do IBAMA
Em agosto de 2024, o espólio de um produtor rural mato-grossense descobriu que a propriedade da família estava embargada por ato da Secretaria de Estado...
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