Requisitos do IBAMA para desembargar: como cumprir a IN 08/2024

O pedido de cessação de embargo em imóvel rural é analisado pela Instrução Normativa IBAMA nº 08/2024, cujo art. 4º lista CAR aprovado, licença ou autorização ambiental válida, termos de compromisso, adesão ao PRA, regularização da reserva legal, comprovação de reposição florestal e cadastro técnico federal. A análise tem prazo de 45 dias. Nem todos os itens incidem em todo caso, e a licença perdeu exigibilidade para boa parte da agropecuária em 2026.

O que a IN 08/2024 mudou no pedido de desembargo?

Antes de março de 2024, cada superintendência estadual do IBAMA analisava os pedidos de cessação de embargo com critério próprio. A Instrução Normativa IBAMA nº 08, de 25 de março de 2024, uniformizou o procedimento em todo o país.

A norma parte do conceito legal da medida. O embargo existe para impedir a continuidade do dano, propiciar a regeneração e viabilizar a recuperação da área, como dizem o art. 51 da Lei nº 12.651/2012 e o art. 108 do Decreto nº 6.514/2008, e dura enquanto não comprovada a regularidade ambiental. A cessação depende de decisão da autoridade competente após o interessado apresentar documentação, exatamente como já previa o art. 15-B do Decreto nº 6.514/2008.

O efeito prático foi ampliar a lista de documentos. Pedidos que antes eram deferidos com CAR e termo de compromisso passaram a exigir comprovação de reposição florestal e regularidade em cadastro federal, e essa mudança atingiu inclusive processos antigos, que estavam parados havia mais de uma década.

Quais documentos o art. 4º exige?

A coluna da direita é a que costuma decidir o caso, e o TRF1 já afastou a exigência de reposição florestal em caso concreto de área regularizada perante o estado, como se lê em reposição florestal e suspensão de embargo rural. A instrução normativa organiza a análise, e não cria obrigação nova: se determinado requisito não incide sobre aquele imóvel e aquele fato, ele não pode ser transformado em condição de liberação. Sobre o item mais controvertido, veja IBAMA embargou por falta de reposição florestal e como comprovar a reposição florestal.

A licença ambiental ainda é exigível depois da Lei nº 15.190/2025?

Para boa parte da produção rural, não é.

A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, entrou em vigor em 4 de fevereiro de 2026 e, no art. 9º, retirou do licenciamento ambiental o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes, a pecuária extensiva e semi-intensiva, a pecuária intensiva de pequeno porte e a pesquisa agropecuária sem risco biológico. O § 1º condiciona a dispensa a que a propriedade ou posse esteja regular ou em regularização na forma do Código Florestal, o que significa CAR sem déficit de reserva legal e de APP, ou adesão ao PRA.

A consequência sobre o pedido de desembargo é direta. Exigir licença de atividade que a lei federal dispensou é exigir documento sem objeto, e a impugnação precisa ser específica, com indicação da atividade desenvolvida e da regularidade do imóvel. A dispensa não afasta a fiscalização nem as demais autorizações, como a de supressão de vegetação e a outorga de recursos hídricos, que continuam exigíveis.

O IBAMA pode restabelecer embargo já levantado com base na instrução normativa?

É o ponto mais sensível de 2026, e há decisão judicial sobre ele.

O que a autarquia tem feito é rever análises anteriores e restabelecer embargos já liberados, invocando a autotutela administrativa do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, o art. 15-B do Decreto nº 6.514/2008 e o art. 56 da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, que disciplina o processo administrativo sancionador e trata da suspensão dos efeitos das medidas cautelares.

Em Paragominas, no Pará, um desembargo deferido em 23/01/2024 foi desfeito em 05/02/2026, com exigência de 94.917 metros cúbicos de reposição florestal em vinte dias. A Justiça Federal deferiu liminar no Mandado de Segurança nº 1002183-67.2026.4.01.3906, decisão de 03/09/2026, para suspender o despacho e o restabelecimento do embargo, com retirada da restrição dos sistemas do IBAMA. A decisão registrou que a reativação, depois de manifestação anterior da própria administração reconhecendo a regularidade, afronta a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva, com base no art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Soma-se o limite temporal do art. 54 da mesma lei: o direito de anular ato do qual decorrem efeitos favoráveis ao administrado decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. O assunto está desenvolvido em IBAMA reativou embargo de processo antigo.

Em quanto tempo o IBAMA precisa decidir?

A instrução normativa prevê que o servidor designado analise o requerimento em até 45 dias. Além dela, o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa prazo de até trinta dias para a decisão, prorrogável uma vez por igual período, depois de concluída a instrução.

Na prática, pedidos ficam meses sem resposta enquanto a área permanece na lista pública de áreas embargadas. Vencido o prazo, a inércia é atacável por mandado de segurança, com pedido para que a autoridade decida em prazo determinado. É um pedido modesto e eficaz, porque não exige do juiz a análise técnica que cabe à administração. O caminho está detalhado em silêncio do IBAMA no pedido de desembargo.

O embargo pode alcançar a fazenda inteira?

Não pode, e esse é um erro frequente nos sistemas.

O art. 15-A do Decreto nº 6.514/2008 determina que o embargo se restringe aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade nem as não correlacionadas com a infração. O art. 51, § 1º, do Código Florestal diz o mesmo, e ressalva as atividades de subsistência.

Quando o polígono no sistema cobre o imóvel inteiro, ou quando o registro herda a matrícula em vez da área autuada, a restrição extrapola a lei. Pedido de retificação do polígono, instruído com o georreferenciamento do auto de infração, costuma liberar a maior parte da fazenda antes mesmo da discussão de mérito. Vale conferir também a certidão prevista no art. 51, § 3º, do Código Florestal, que o órgão deve emitir indicando exatamente qual parte da área está embargada.

Checklist do requerimento de desembargo

1. Extrato do processo administrativo completo, com auto de infração, termo de embargo e histórico de decisões.
2. CAR com status atual e comprovação de adesão ao PRA, quando houver passivo.
3. Documentos do órgão estadual: licença, quando exigível, termo de compromisso, PRAD ou PRADA aprovado e certidões de regularidade.
4. Reserva legal regularizada, com termo, averbação ou compensação.
5. Situação da reposição florestal, com créditos vinculados e autorizações antigas de supressão, ou impugnação fundamentada quando a obrigação não incide.
6. Cadastro Técnico Federal regular, quando a atividade estiver sujeita.
7. Impugnação item a item dos requisitos que não se aplicam ao caso, com a norma que ampara cada exclusão.
8. Pedido expresso de cessação dos efeitos, de retirada da área da lista pública e de emissão do termo de desembargo e da certidão negativa, com prazo do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Sobre o que esse termo prova, veja termo de desembargo.

Perguntas frequentes

O que é a IN 08/2024 do IBAMA?

É a Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2024, que uniformizou nacionalmente a análise dos pedidos de cessação de embargo aplicados em imóvel rural. Ela lista no art. 4º os documentos que instruem o requerimento e prevê análise em até 45 dias, mantendo a regra do art. 15-B do Decreto nº 6.514/2008, segundo a qual a cessação depende de decisão da autoridade ambiental.

Preciso mesmo de licença ambiental para desembargar em 2026?

Para as atividades que o art. 9º da Lei nº 15.190/2025 retirou do licenciamento, como cultivo agrícola e pecuária extensiva e semi-intensiva em imóvel regular ou em regularização, a exigência perdeu objeto. Continuam exigíveis autorizações específicas, como a de supressão de vegetação e a outorga de água.

O CAR aprovado basta para levantar o embargo?

Normalmente não. A inscrição é declaratória e comprova o cadastro, não a regularização do passivo que gerou a autuação. Os tribunais têm exigido a demonstração da regularização perante a autoridade ambiental competente, com termo de compromisso e execução das obrigações assumidas.

O IBAMA pode negar o desembargo por causa da reposição florestal?

A comprovação da reposição florestal está entre os documentos do art. 4º da IN 08/2024, mas a obrigação precisa incidir sobre o caso concreto. Quando o fato é anterior ao Decreto nº 5.975/2006, quando a madeira não foi utilizada ou quando o estado já licenciou a recuperação, a exigência não se sustenta, e o TRF1 tem afastado a cobrança nessas hipóteses.

O embargo pode ficar sobre toda a fazenda?

O art. 15-A do Decreto nº 6.514/2008 e o art. 51, § 1º, do Código Florestal restringem a medida ao local da infração, preservando as demais áreas e as atividades de subsistência. Polígono que cobre o imóvel inteiro deve ser retificado, e o interessado pode pedir a certidão do art. 51, § 3º, indicando a parte efetivamente embargada.

Quanto tempo o IBAMA leva para responder ao pedido?

A norma prevê até 45 dias para a análise do requerimento, e a Lei nº 9.784/1999 fixa até trinta dias para a decisão após a instrução, prorrogáveis uma vez. Passado esse prazo sem resposta, cabe mandado de segurança para que a autoridade decida.

Próximo passo

A lista do art. 4º parece um muro, e não é. Cada item tem norma própria, e boa parte deles não incide sobre um desmatamento antigo em área hoje consolidada e regularizada perante o estado. O pedido que funciona é o que demonstra isso documento por documento, em vez de tentar cumprir tudo.

Se o seu pedido de desembargo foi indeferido ou está parado, reúna o processo administrativo, o CAR, os instrumentos firmados com o órgão estadual e o ofício do IBAMA. Fale com o escritório para uma análise dos requisitos que realmente se aplicam ao seu caso.

Leia também: levantar embargo ambiental, como pedir o desembargo ao IBAMA e IBAMA notificou para reparar o dano.