Temas
Embargo ambiental 178
Multa ambiental 78
Área de preservação permanente 65
Ação civil pública ambiental 63
Ibama 47
Auto de infração ambiental 42
Responsabilidade civil ambiental 32
Licenciamento ambiental 32
Código florestal 29
Reserva legal 27
Prescrição intercorrente 26
Multa IBAMA 24
Execução fiscal ambiental 24
Crime ambiental 21
Agravo interno 21
Desmatamento 19
Dano ambiental 19
Cadastro ambiental rural 17
Mandado de seguranca ambiental 16
Responsabilidade ambiental objetiva 13
Poder de policia ambiental 13
Processo administrativo ambiental 12
Dano moral coletivo ambiental 11
Desmatamento ilegal 11
Execução fiscal 11
CAR 11
Obrigação propter rem 10
Prescrição intercorrente administrativa 10
Responsabilidade propter rem 10
Área rural consolidada 10
Ação civil pública 9
Multa-administrativa-ambiental 9
Direito ambiental 8
Saneamento-basico 8
Responsabilidade administrativa ambiental 8
Licenca ambiental 8
Fiscalização ambiental 8
Embargos de declaração 8
Responsabilidade civil ambiental objetiva 8
Auto de infração IBAMA 8
Unidade de conservação 7
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 7
Programa de regularização ambiental 7
Responsabilidade objetiva ambiental 7
Prescrição intercorrente ambiental 7
Lei-de-crimes-ambientais 7
Processo-administrativo-sancionador 7
Decisão processual 7
Projeto amazônia protege 6
Reparação integral do dano ambiental 6
Embargo ambiental IBAMA 6
Excecao-de-pre-executividade 6
Crimes ambientais 5
Garimpo-ilegal 5
Prisao-preventiva-ambiental 5
Mata-atlantica 5
Desmatamento amazônia 5
Sumula-7-stj 5
Prescrição administrativa 5
Recurso Especial 5
Usina-hidreletrica 5
Organizacao-criminosa-ambiental 4
Pesca ilegal 4
Fauna silvestre 4
Itcmd 4
Legalidade tributária ambiental 4
Direito ambiental administrativo 4
Novo-codigo-florestal 4
Cerceamento-de-defesa 4
Responsabilidade-civil-do-estado 4
Direito-do-consumidor 4
Poluidor-pagador 4
Tutela de urgência ambiental 4
Competência ambiental e LC 140/2011 4
Responsabilidade ambiental 4
Prescrição administrativa ambiental 4
Laudo-pericial-ambiental 4
Crime-de-poluicao 4
Infracao-ambiental 4
Organização criminosa 4
Nulidade de auto de infração 4
Teoria dos motivos determinantes 4
Honorários advocatícios 4
Embargos-a-execucao 4
Poder de policia do IBAMA 4
Legitimidade-do-ministerio-publico 3
Retrocesso-ambiental 3
Crimes-contra-a-fauna 3
Codigo-florestal---art-62 3
Citação por edital 3
Controle judicial de atos administrativos 3
Poluição sonora 3
Legitimidade passiva 3
Dano-moral-coletivo 3
Poder de policia ambiental do IBAMA 3
Transporte ilegal de madeira 3
Admissibilidade-recursal 3
Efeitos extradominiais do embargo 3
Icmbio 3
Cadeia-de-custodia 3
Prescricao-tributaria 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Reservatorio-artificial 3
Trafico-de-drogas 3
IN IBAMA 08/2024 3
Tutela inibitoria ambiental 3
Segurança jurídica 3
Princípio da insignificancia ambiental 3
Pequena propriedade rural 3
Responsabilidade-solidaria-ambiental 3
Agravo-em-recurso-especial 3
Prescrição quinquenal 3
Lei 960598 3
Recuperacao-ambiental 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Danos morais coletivos 3
Fauna silvestre em cativeiro 3
Crédito rural 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 3
Desmatamento amazonico 3
Reintegracao-de-posse 3
Prestação de serviços ambientais 3
Discricionariedade administrativa 3
Justa-causa-penal-ambiental 3
Regularização ambiental 3
Agricultura familiar 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Proporcionalidade 3
Atividade de subsistência 3
Desmatamento na Amazônia 3
Tutela de urgência 3
Trafico-transnacional-de-drogas 2
Desmatamento em reserva legal 2
Faixa-de-fronteira 2
Acessoriedade do embargo 2
Medicamentos-contaminados 2
Iphan 2
Ônus da prova em matéria ambiental 2
Obrigação propter rem ambiental 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Acordo-em-acao-civil-publica 2
SEMA Mato Grosso 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
IRDR 94 TRF1 2
Onus-da-prova 2
Fiscalização ambiental IBAMA 2
Responsabilidade civil objetiva ambiental 2
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 2
Danos morais coletivos ambientais 2
Recuperacao-judicial 2
Patrimonio-arqueologico 2
Multa ambiental administrativa 2
Nulidade-processual 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Remocao-de-servidor-publico 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Vício de motivo no ato administrativo 2
Lei-81121990 2
Prova-ilicita 2
Sumula-vinculante-21-stf 2
Arrolamento-de-bens-tributario 2
Prisao-preventiva 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Transporte-de-mercurio 2
Mineracao-ilegal 2
Terceiro-de-boa-fe 2
Usurpacao-mineral 2
Perdimento-de-bens-ambientais 2
Apa-da-baleia-franca 2
Trafico-de-fauna-silvestre 2
Demolicao-de-edificacao-irregular 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Nulidade de auto de infração IBAMA 2
Teoria-do-fato-consumado-ambiental 2
Poluicao-odorifera 2
PRA 2
Princípio do poluidor pagador 2
Termo-de-ajustamento-de-conduta 2
Loteamento-urbano-em-app 2
Especie ameacada de extinção 2
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Processo-administrativo-ibama 2
Responsabilidade-solidaria 2
Base-de-calculo-tributaria 2
Ato declaratório ambiental 2
Nexo-de-causalidade 2
Nulidade de ato administrativo ambiental 2
Prescricao-pretensao-punitiva 2
Devido processo legal administrativo 2
Classificacao-fitofisionomica 2
Recurso-administrativo-fiscal 2
Responsabilidade-ambiental-municipal 2
Presunção de inocência 2
Desvio-de-verbas-publicas 2
Apreensão de veículo 2
Novo Código Florestal — retroatividade 2
Nulidade-processual-penal 2
Dano-moral-ambiental 2
Prescrição da pretensão punitiva 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Bioma-cerrado 2
Controle-judicial-de-politicas-publicas 2
Busca-e-apreensao 2
Competência IBAMA 2
Regularização fundiária 2
Tutela-antecipada-revogada 2
Responsabilidade-civil-bancaria 2
Negativacao-indevida 2
Prescricao-decenal 2
Multa-administrativa 2
Indisponibilidade de bens 2
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 2
Presunção de legitimidade 2
Coisa julgada 2
Teoria-do-fato-consumado 2
Tema 1036 STJ 2
Medidas-cautelares-diversas-da-prisao 2
Competência ambiental 2
Programa regularização ambiental 2
Aposentadoria especial 2
Regularizacao-fundiaria-urbana-reurb 2
Insuficiência de provas 2
Pescadores-artesanais 2
Prescrição virtual 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Teoria-do-risco-integral 2
Multa ambiental IBAMA 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Multa do IBAMA 2
Competência ambiental LC 140/2011 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Indenizacao-por-danos-morais 2
Reposição florestal obrigatória 2
Auto de infração 2
Extração mineral irregular 2
Reservatorio-hidreletrico 2
Vazamento de oleo 2
Iptu 2
Supressão de vegetação nativa 2
Devido processo legal 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Reservatório de usina hidrelétrica 2
Multa ambiental do IBAMA 2
Transporte irregular de madeira 2
Mora administrativa 2
Representacao-processual 2
Crédito rural e restrições ambientais 2
Infração administrativa ambiental 2
Dano-moral-pessoa-juridica 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Excludente de subsistência 2
Reposição florestal 2
Motivacao-per-relationem 2
Desapropriação ambiental 2
Não conhecimento do recurso 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Recursos hídricos 2
Previdencia-complementar 1
Area-consolidada-codigo-florestal 1
Licitude-probatoria 1
Desastre-ambiental-braskem-maceio 1
Propriedade-registral 1
Sipt-e-avaliacao-de-imovel-rural 1
Repeticao-de-valores-alimentares 1
Derramamento-de-oleo 1
Materialidade-delitiva 1
Rio-parana 1
Improbidade-administrativa 1
Devolucao-de-beneficios-previdenciarios 1
Proporcionalidade-das-cautelares 1
Código Florestal art. 59 1
Dano-moral-presumido 1
Medidas-coercitivas-atipicas 1
Execucao-de-alimentos 1
Suspensao-de-cnh 1
Poderes-do-juiz-na-execucao 1
Ingresso-domiciliar-sem-mandado 1
Flagrante-delito-em-crime-permanente 1
Posse-de-arma-de-fogo 1
Processo-administrativo-disciplinar 1
Mp-9282020 1
Suspensao-de-prazos-processuais 1
Tutela cautelar antecedente 1
Colheita em área embargada 1
Loteamento-irregular 1
Admissibilidade-recursal-ambiental 1
Lei-complementar-1402011 1
Sentenca-penal-e-esfera-administrativa 1
Derramamento-de-oleo-no-mar 1
Direito-a-moradia-versus-protecao-ambiental 1
Trafico-interestadual-de-drogas 1
Autorização para uso alternativo do solo 1
Monitoramento-eletronico 1
Sumula-115-stj 1
Contribuicao-previdenciaria 1
Cetesb 1
Termo de compromisso ambiental 1
Gilrat-e-fap 1
Grau-de-risco-de-acidente-do-trabalho 1
LC 140/2011 1
Competência supletiva do IBAMA 1
Inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes 1
Legalidade-tributaria 1
Publicidade-enganosa 1
Restinga-e-zona-costeira 1
Demolicao-de-construcao-irregular 1
Fraude-em-licitacao 1
Direito-internacional-privado 1
Valor-da-terra-nua-vtn 1
Transporte-de-produto-perigoso 1
Reserva-extrativista-jaci-parana 1
Nulidade-processual-ambiental 1
Dano-ambiental-por-posto-de-combustivel 1
Contrato-consignado 1
Nulidade-de-algibeira 1
Lealdade-processual 1
Atraso-na-entrega-de-imovel 1
Contaminacao-de-recursos-hidricos 1
Litigancia-de-ma-fe 1
Dosimetria-da-pena 1
Prova-pericial-em-pericia-ambiental 1
Desapropriacao-e-indenizacao 1
Sigilo-profissional-da-advocacia 1
Negativa-de-prestacao-jurisdicional 1
Prisao-preventiva-e-periculum-libertatis 1
Busca-domiciliar-sem-mandado-judicial 1
Provas-ilicitas-e-teoria-dos-frutos-da-arvore-envenenada 1
Restituicao-valores-previdenciarios 1
Recomposicao-florestal 1
Multa-confiscatoria 1
Direito-tributario 1
Compensacao-tributaria 1
Dano-nacional-e-competencia-territorial 1
Defesa-do-consumidor 1
Protecao-ao-consumidor 1
Responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica 1
Trancamento-de-acao-penal 1
Lancamento-de-oficio-tributario 1
Peculato-culposo 1
Recurso-especial-criminal 1
Seguro-garantia 1
Fraude-ambiental 1
Corrupcao-ativa 1
Autuacao-fiscal 1
Programa-municipios-verdes 1
Danos-ambientais 1
Afundamento-de-solo 1
Dissidio-jurisprudencial 1
Recurso-especial-e-reexame-de-provas 1
Principio-da-dialeticidade-recursal 1
Erro de autoria em auto de infração 1
Divida-de-jogo 1
Excesso-de-prazo-processual 1
Macrolide-ambiental 1
Lavagem-de-capitais 1
Receita-de-prestacao-de-servicos 1
Descontos-comerciais 1
Acordo-judicial-em-dano-ambiental 1
Pis-e-cofins 1
Danos-ambientais-braskem-maceio 1
Lindb-aplicacao-lei-estrangeira 1
Tema-692-stj 1
Acidente-de-trabalho 1
Legitimidade-passiva-tributaria 1
Itr---imposto-territorial-rural 1
Registro-imobiliario 1
Funcao-socioambiental-da-posse 1
Enriquecimento-sem-causa 1
Notificacao-de-lancamento-tributario 1
Preclusao-logica 1
Reequilibrio-economico-financeiro 1
Incapacidade-para-o-servico-militar 1
Coisa-julgada-material 1
Reforma-militar-judicial 1
Contribuicao-previdenciaria-servidor-inativo 1
Crimes-licitatorios 1
Teto-rgps-aposentadoria 1
Repeticao-de-indebito 1
Tarifa-de-esgoto-sanitario 1
Natureza-formal-do-delito-ambiental 1
Uso alternativo do solo 1
Lei-98731999 1
Impenhorabilidade-de-imovel-rural 1
Exploracao-familiar 1
Demolicao-de-obras-irregulares 1
Responsabilidade-solidaria-municipal 1
Contrato-administrativo 1
Omissao-do-municipio 1
Reajuste-contratual 1
Repercussao-geral 1
Proporcionalidade do embargo 1
Controle jurisdicional do ato administrativo ambiental 1
Recursos repetitivos 1
Discricionariedade do órgão ambiental 1
Multa por infração administrativa ambiental 1
Recurso especial ambiental 1
Direito florestal 1
Regime de transição do Código Florestal 1
Cerceamento de defesa em processo administrativo 1
Nulidade de notificação editalícia 1
Revisao-de-oficio 1
Inscricao-cadastral 1
Lancamento-tributario 1
Controle de produtos químicos 1
Terreno de marinha 1
Multa ambiental e discricionariedade administrativa 1
Multa ambiental — concessionária de saneamento 1
Poluição de recursos hídricos 1
Novo Código Florestal — irretroatividade 1
Código Florestal — reservatórios artificiais 1
Marco temporal ambiental 1
Área de preservação permanente em reservatório 1
Competência ambiental concorrente 1
Lançamento de esgoto in natura 1
Sanção administrativa ambiental 1
Legitimidade ativa do IBAMA 1
Lancamento-por-homologacao 1
Decadencia-fiscal 1
Divida-ativa 1
Competencia-da-justica-federal 1
CAR e sobreposição cadastral 1
Nexo causal em dano ambiental 1
Legitimidade-passiva-da-uniao 1
Ocupacao-irregular-terreno-de-marinha 1
Falsificacao-de-anilhas-ibama 1
Crime-contra-a-fauna 1
Demolicao-de-edificacoes-em-app 1
Fraude-em-creditos-florestais 1
Sisflora 1
CAR e validação estadual 1
Dano-ambiental-braskem-maceio 1
Danos-morais-individuais-x-coletivos 1
Sunab 1
Prescricao-de-credito-nao-tributario 1
Zona-costeira 1
Contratacao-temporaria 1
Direito-subjetivo-a-nomeacao 1
Cadastro-de-reserva 1
Concurso-publico 1
Fundo-de-investimento-em-direitos-creditorios 1
Cessao-de-credito-pro-solvendo 1
Trafico-internacional-de-armas 1
Prejudicialidade-externa-cpc 1
Autorização de supressão de vegetação 1
Responsabilidade civil do Estado por licenciamento irregular 1
Manejo florestal sustentável 1
Proporcionalidade da sanção administrativa 1
Multa ambiental por hectare 1
Exceção ao embargo 1
Transporte de produto florestal 1
Infração ambiental administrativa 1
Licenciamento ambiental e condicionantes 1
Presunção de legalidade do ato administrativo 1
Fiscalização e autuação ambiental 1
Mora administrativa SEMA 1
Acessoriedade do embargo ao auto de infração 1
Controle judicial de ato administrativo 1
Autoria delitiva em desmatamento 1
Dano ambiental em manguezal 1
Competência fiscalizatória do IBAMA 1
Prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental 1
Atividades potencialmente poluidoras 1
Direito ambiental do agronegócio 1
IRDR TRF1 1
Boa-fé do terceiro 1
Apreensão IBAMA 1
Perdimento de bens apreendidos 1
Prova penal ambiental 1
Art. 50-A da Lei 9.605/98 1
Processo administrativo sancionador ambiental 1
Dano ambiental em reservatório de UHE 1
Usina hidrelétrica e reservatório artificial 1
Honorários sucumbenciais — princípio da causalidade 1
Regularização ambiental e perda do objeto 1
Proporcionalidade da sanção 1
Competência do IBAMA para autuação 1
Dano ambiental — Mata Atlântica 1
Honorários periciais em ação civil pública ambiental 1
Código Florestal — art. 62 e reservatórios hidrelétricos 1
Competência em ação civil pública 1
Direitos de povos indígenas 1
Coisa julgada em matéria ambiental 1
Desmatamento sem autorização 1
Embargo administrativo do IBAMA 1
Fiscalização do IBAMA 1
PRA e regularização ambiental 1
Teoria do fato consumado em Direito Ambiental 1
Técnico ambiental designação 1
Competência do agente autuante 1
Dano ambiental em restinga 1
Proporcionalidade de sanção administrativa ambiental 1
Transporte irregular de produtos florestais 1
Apreensão e perdimento de bens em infração ambiental 1
Recurso especial — Súmula 7/STJ 1
Fiscalização e autuação do IBAMA 1
Coisa julgada ambiental 1
Demolição de construção em APP 1
Concessao-de-usina-hidreletrica 1
Recomposição de vegetação nativa 1
Lei-96051998 1
Restinga-e-dunas 1
Subcontratacao-no-transporte-rodoviario 1
Apreensao-de-carga-pela-policia-federal 1
Responsabilidade-objetiva-do-transportador 1
Transporte-de-produtos-quimicos-controlados 1
Recolhimento-domiciliar 1
Medida-cautelar 1
Execucao-penal 1
Detracao-penal 1
Extracao-mineraria-irregular 1
Iptu-em-app 1
Imagem-de-satelite-como-prova 1
Delimitação geoespacial de embargo 1
Contraditório no processo administrativo ambiental 1
Fato-gerador-tributario-e-restricoes-ambientais 1
Iptu-em-area-de-preservacao-permanente 1
Direito-a-nao-autoincriminacao 1
Sonegacao-fiscal 1
Recuperacao-ambiental-de-area-publica 1
Detencao-precaria-de-bem-publico 1
Concessao-de-direito-real-de-uso 1
Reintegracao-de-posse-em-area-publica 1
Reiteracao-delitiva 1
Corrupcao-de-menores 1
Pousio e prazo legal 1
Retencao-aduaneira 1
Certificacao-anatel 1
Codigo-florestal---area-consolidada 1
Demolicao-de-edificacao-em-app 1
Direito-do-consumidor-ambiental 1
Carga-poluidora-esgoto 1
Tarifa-fator-k 1
Terminal-alfandegado 1
Licenca-sanitaria-anvisa 1
Poder-de-policia-sanitario 1
Auto-de-infracao-sanitaria 1
Principio-da-consuncao 1
Importacao-irregular 1
CAR e regularização ambiental 1
Regeneração natural de vegetação 1
Reparacao-de-danos-coletivos 1
Dano-ambiental-braskem 1
Atividade-privativa-de-engenharia 1
Registro-em-conselho-profissional 1
Reciclagem-e-residuos-solidos 1
Responsabilidade-civil-contratual 1
Programa-minha-casa-minha-vida 1
Vicios-construtivos 1
Controle-de-qualidade-de-produtos 1
Desastre-ambiental 1
Ingresso-policial-sem-mandado 1
Responsabilidade-objetiva-de-concessionaria 1
Danos-morais-em-acidente-de-transito 1
Controle-de-constitucionalidade-ambiental 1
Risco-integral 1
Consorcio-de-empresas 1
Efeito-vinculante-de-adi-estadual 1
Mandado-de-seguranca-tributario 1
Repeticao-de-indebito-tributario 1
Natureza-indenizatoria-de-juros-de-mora 1
Irpj-e-csll-sobre-taxa-selic 1
Impacto-de-vizinhanca 1
Servico-publico-de-coleta-de-lixo 1
CAR como prova de autoria 1
Inviolabilidade-de-domicilio 1
Suspensao-de-obras-por-liminar-ambiental 1
Gratuidade-de-justica-para-pessoa-juridica 1
Reservatorio-artificial-de-energia 1
Gestao-irregular-de-residuos-solidos 1
Litispendencia-penal 1
Associacao-criminosa-ambiental 1
Fraude-a-licitacoes-de-residuos-solidos 1
Unidades-de-conservacao 1
Acao-popular-ambiental 1
Residuos-solidos 1
Desafetacao-de-bem-publico 1
Habeas-corpus 1
Prova-digital 1
Tipologia vegetal 1
Execucao-de-sentenca-ambiental 1
Novo Código Florestal — aplicação retroativa 1
Obrigacao-de-demolir-em-area-ambiental 1
Reurb-e-e-codigo-florestal 1
Regularizacao-fundiaria-ambiental 1
Prescricao-contra-a-fazenda-publica 1
Legitimidade-ativa 1
Cumprimento-de-sentenca-coletiva 1
Afundamento-do-solo-maceio 1
Prejudicialidade-externa 1
Area-de-preservacao-permanente-urbana 1
Codigo-florestal-e-area-urbana-consolidada 1
Natureza-indenizatoria-de-juros 1
Irpj-e-csll 1
Taxa-selic-e-tributacao 1
Indebito-tributario 1
Reparacao-do-dano-ambiental 1
Pesca-em-area-proibida 1
Direito-previdenciario 1
Exposicao-a-eletricidade 1
Atividade-especial 1
Curso-dagua-canalizado-e-app 1
Dano-ambiental-e-acao-civil-publica 1
Danos-ambientais-urbanos 1
Competencia-ibama-e-orgaos-estaduais 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Reparação integral ambiental 1
Princípio da prevenção 1
Suspensao de CAR 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Licenca ambiental florestal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Concurso público e direito ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Desmatamento em área de preservação 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Cancelamento de CDA 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Zona de vida silvestre 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Transporte de fauna silvestre 1
Dialeticidade recursal 1
Separação dos poderes 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Indea-mato-grosso 1
Infracao-fitossanitaria 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Princípio da precaução 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Mandado de segurança preventivo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Prova-testemunhal 1
Prequestionamento 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Laudo-pericial 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Incendio-florestal 1
Lei-complementar-1182005 1
Poluidor-indireto 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Reparação ambiental 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Compra e venda de imovel rural 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Consorcio-intermunicipal 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Licenca-ibama 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Desembargo ambiental 1
Omissão administrativa 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Auto de infração SEMA 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Auto-de-infracao-inea 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Reparação dano ambiental 1
Controle judicial dos embargos 1
Prescricao 1
Estação ecológica 1
Mercurio ambiental 1
Garimpo irregular 1
Exploração florestal ilegal 1
Imprescritibilidade 1
Execução fiscal IBAMA 1
PRAD e área consolidada 1
Competência comum 1
Outorga ambiental 1
Projeto tecnico 1
Fiscalização IBAMA 1
Competência administrativa 1
Proporcionalidade administrativa 1
Estado de necessidade 1
Equipamentos de proteção 1
Amianto cancerígeno 1
Exposição ocupacional 1
Dignidade humana 1
Impenhorabilidade 1
Ressarcimento 1
Competência do IBAMA 1
Marco temporal 2008 1
Non bis in idem 1
Dupla sanção 1
Nulidade administrativa 1
Áreas consolidadas 1
CAR e PRA 1
Duração razoável do processo 1
Processo administrativo 1
Aceiro florestal 1
Notificação por edital 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Prova pericial 1
Regeneração ambiental 1
Indenização ambiental 1
Inversao do onus da prova 1
Vencimento antecipado 1
ITR 1
Colheita emergencial 1
Calamidade pública 1
Suspensão multa ambiental 1
Prazo administrativo 1
Assentamento rural 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Federalismo cooperativo 1
Vara especializada 1
APA Cairuçu 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Benefício previdenciário rural 1
Prova material atividade rural 1
Segurado especial rural 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Destinação de recursos ambientais 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Citação por edital em ação ambiental 1
CAR como elemento de prova 1
Comercio ilegal de madeira 1
Taxa ambiental concessionaria 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Tcfa 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Competência legislativa ambiental 1
Decadência tributária 1
Icms 1
SINAFLOR 1
Competência vara ambiental 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Desmatamento em terra indigena 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Assentamento reforma agrária 1
CAR como prova judicial 1
PRA e termo de compromisso 1
Responsabilização administrativa 1
Amazônia Protege 1
Documento origem florestal 1
Usurpação patrimônio união 1
Ação demolitória 1
Edificação irregular em APP 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Situação jurídica consolidada 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Prescrição penal 1
Cautelar-fiscal 1
Fundo-do-judiciario 1
Confusao-tributaria 1
Custas-processuais 1
Lei 9.605/98 1
Materialidade penal 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Queima-controlada 1
Prequestionamento-recursal 1
Contrato-de-saude-publica 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Nulidade de ato administrativo 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Julgamento-virtual-stj 1
Ilicitude-da-prova 1
Fundada-suspeita 1
Preclusao-consumativa 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Aterro-sanitario 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Erro de tipo 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Nexo-causal 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Licenca-ambiental-rural 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Serasajud 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Autoria delitiva 1
Rejeição de denúncia 1
Tac-ambiental 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Substituicao-de-pena 1
Manutencao-de-areas-comuns 1
Multa-cominatoria-astreintes 1
Dano-moral-por-infiltracao 1
Responsabilidade-civil-do-condominio 1
Prescricao-ambiental 1
Atividade de subsistência familiar 1
Servico-publico-de-concessao 1
Prisao-preventiva-em-crimes-ambientais 1
Dever-de-fundamentacao-das-decisoes 1
Crimes-ambientais-lei-9605 1
Litispendencia-tributaria 1
Icms-e-adicional-de-aliquota 1
Principio-da-insignificancia 1
Pesca-proibida 1
Interesse-de-agir-em-materia-tributaria 1
Nao-cumulatividade-tributaria 1
Credito-de-insumos-tributarios 1
Pis-e-cofins-nao-cumulativo 1
Omissao-judicial-embargos-de-declaracao 1
Lei 14.932/2024 1
Não incidência tributária 1
ITR e áreas ambientais 1
Dosimetria-pena-ambiental 1
Retroatividade-da-lei-ambiental 1
Intempestividade-recursal 1
Incompatibilidade-de-advogado 1
Astreintes-ambientais 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Autoria e nexo causal 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Convenio-funasa 1
Decreto-lei-2011967 1
Dolo-especifico 1
Esgoto-nao-tratado 1
Nulidade-de-intimacao 1
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 1
Instrumentos-de-crime-ambiental 1
Tema-674-stf 1
Imunidade-tributaria-cooperativa 1
Exportacao-indireta 1
Contribuicao-previdenciaria-rural 1
Danos-ecossistemicos 1
Codigo-de-transito-brasileiro 1
Alienacao-de-veiculo 1
Multa-de-transito 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Incorporacao-imobiliaria 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Taxas-condominiais 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Recebimento-de-denuncia 1
In-dubio-pro-societate 1
Justa-causa-penal 1
Pericia-ambiental 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Dilacao-probatoria 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Art. 158 do CPP 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Direito-a-saude 1
Prova-pericial-ambiental 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Merito-administrativo 1
Poluicao-atmosferica 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Interposicao-fraudulenta 1
Multa-aduaneira 1
Prescricao-executoria 1
Nulidade-de-cda 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Compensacao-ambiental 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Grau de utilização da terra 1
Imposto territorial rural 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Principio-da-intranscendencia 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Sumula-211-stj 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Perigo-abstrato 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Alienacao-fiduciaria 1
Lucro-da-intervencao 1
Extracao-mineral-ilegal 1
Tarifa-de-agua-e-esgoto 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
PRODES INPE 1
TAC da Carne 1
Reparacao-integral 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Desmatamento-cerrado 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Honorários em ação civil pública 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Empreendimento-imobiliario 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Fato-consumado 1
Unidade-familiar 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Sumula-613-stj 1
Boa-fe-processual 1
Intimacao-judicial 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Area-consolidada 1
Lei-do-snuc 1
Categorias
Embargo 82
Direito Ambiental 80
Auto de infração ambiental 23
Agro 23
Multa ambiental 22
Prescrição 18
Área consolidada 18
Termo de embargo ambiental 16
Cadastro Ambiental Rural - CAR 12
Desembargo 10
Licenciamento ambiental 10
Execução Fiscal 8
Área de Preservação Permanente 7
Reserva Legal 7
Processo administrativo 5
Responsabilidade ambiental 5
Fiscalização Ambiental 5
Crime Ambiental 5
Desmatamento 4
Anulação 3
Atividade de subsistência 3
Apreensão 2
Intimação por edital 2
Poluição 1
Reconvenção 1
DOF 1
