Anotação restritiva por débito federal: o que decide o despacho inicial
O produtor chega ao banco em setembro para montar o custeio da safra e ouve do gerente que o CPF está restrito. Não há cheque...
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
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Multa ambiental em dobro por reincidência: quando é ilegal
Um auto de infração lavrado em junho de 2020 trazia, segundo o autuado, multa inicial de R$ 31.224,30. Quando o processo administrativo chegou ao fim...
Leia mais →Embargo do INEMA na Bahia: guia para anular e levantar
Duas obras residenciais em Salvador ficaram paradas porque faltava um documento que o órgão municipal licenciador havia dispensado. A autarquia ambiental estadual apareceu no canteiro,...
Leia mais →Área embargada: como obter autorização judicial para colher a safra
Soja no estágio fenológico R8, laudo agronômico apontando janela de apenas três dias úteis para a colheita, maquinário apreendido e um termo de embargo lavrado...
Leia mais →Como pedir levantamento de embargo ambiental de terceiro
Chega na mesa do escritório com frequência quase mensal. O produtor descobre que não consegue liberar custeio no banco, ou que o frigorífico travou a...
Leia mais →Sem prova de autoria, queimada em pastagem não sustenta acusação do art. 41
Uma guarnição da Polícia Militar chega à zona rural, encontra um hectare e meio de pastagem de braquiária queimada e observa que ao redor da...
Leia mais →Guia da denúncia genérica de crime ambiental contra sócio
Chega ao escritório uma denúncia de cinquenta páginas. Nas primeiras quarenta e cinco, a narrativa é sobre a empresa, sobre o desmatamento constatado pelo órgão...
Leia mais →A multa do Ibama caduca? Prescrição no auto de infração
Um auto de infração lavrado em 3 de dezembro de 2011, no valor de cinco mil reais, por funcionamento de carpintaria com desdobro de madeira...
Leia mais →Como se conta a prescrição do crime de desmatamento
Um produtor autuado em 22 de dezembro de 2010, no município de Altamira/PA, por desmatar cerca de 42 hectares de floresta nativa em terra da...
Leia mais →Prescrição intercorrente de ofício na execução fiscal
Um produtor rural do interior recebe, quase uma década depois, a intimação de uma execução fiscal que ele já havia esquecido. A multa ambiental foi...
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