Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
A área rural consolidada até 22 de julho de 2008 é reconhecida pela Lei 12.651/2012 (Código Florestal) e, em muitos casos, dispensa a recomposição integral...
Leia mais →Uma multa por desmatamento sem autorização pode ser afastada quando a área já estava consolidada (ocupação anterior a 22 de julho de 2008), quando falta...
Leia mais →Operar uma atividade potencialmente poluidora sem licença pode gerar multa administrativa, embargo da área e até ação penal pelo art. 60 da Lei 9.605/1998. Mas...
Leia mais →Sim, em parte. Quem compra um imóvel rural com passivo ambiental (área desmatada, reserva legal ou APP a recompor) assume a obrigação de reparar o...
Leia mais →Depois de o órgão ambiental julgar a sua defesa e manter o auto, ainda cabe recurso administrativo. Ele é dirigido à instância superior do próprio...
Leia mais →Se a multa ambiental não for paga no prazo, o órgão inscreve o valor em dívida ativa e o cobra por execução fiscal, processo judicial...
Leia mais →A execução fiscal de multa ambiental só pode prosseguir se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) preencher todos os requisitos do art. 2º, §5º, da...
Leia mais →Na competência comum de fiscalização (LC 140/2011), prevalece o auto de infração lavrado pelo órgão que detém a atribuição de licenciamento ambiental da atividade (art....
Leia mais →No direito administrativo sancionador — diferentemente da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva — a responsabilidade é subjetiva: o auto de infração exige prova concreta...
Leia mais →Sim, é possível reduzir ou anular uma multa ambiental desproporcional. A penalidade precisa respeitar a razoabilidade, a proporcionalidade e a dosimetria do Decreto 6.514/2008 (gravidade...
Leia mais →