Notificação por edital do IBAMA sem diligência prévia é nula
Quando a notificação por edital esconde a omissão da administração pública Um microempreendedor individual em Mato Grosso do Sul foi desenquadrado de seu regime tributário...
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
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Assinei termo de compromisso: o desembargo é devido?
Quando o termo de compromisso abre caminho para o levantamento do embargo Um produtor rural em Rondônia enfrentava execução fiscal movida pelo IBAMA, com cobrança...
Leia mais →Silêncio do IBAMA no pedido de desembargo: como agir contra a mora
Quando o IBAMA simplesmente não responde o pedido de desembargo Um produtor rural cumpre todas as exigências impostas pelo IBAMA para obter o levantamento de...
Leia mais →Termo de desembargo: o que ele prova e o que não prova
Uma produtora rural no Acre e a armadilha do desembargo incompleto Uma produtora rural no interior do Acre adquiriu uma propriedade que já carregava um...
Leia mais →Como pedir o desembargo de área ao IBAMA e o que costuma travar
Uma produtora rural em Manoel Viana, no Rio Grande do Sul, pagou a multa ambiental com desconto para encerrar o processo administrativo. Protocolou pedido de...
Leia mais →CAR validado e a perda do caráter autodeclaratório
Quando o órgão ambiental ignora o que o próprio produtor comprovou no CAR Um produtor rural em Marcelândia, no norte de Mato Grosso, inscreveu seu...
Leia mais →Programa de regularização ambiental (PRA): o que muda para quem aderiu
Quando a adesão ao PRA suspende até a execução fiscal Um produtor rural em Rondônia, com multa ambiental já inscrita em dívida ativa e leilão...
Leia mais →Área consolidada urbana e rural em APP: por que a distinção muda o caso
Quando a localização do imóvel define o regime jurídico da APP Um produtor rural em Mato Grosso mantém atividade agrossilvipastoril consolidada há décadas em área...
Leia mais →Área consolidada em APP: o que o produtor pode manter segundo a lei e o STJ
Carcinicultura em manguezal e os limites da área consolidada em APP Um produtor rural que mantém viveiros de camarão em área de manguezal há mais...
Leia mais →Área consolidada no CAR: quais provas o órgão ambiental aceita
Quando o CAR já comprova a área consolidada e o órgão ambiental insiste em autuar Um produtor rural em Nova Monte Verde, no norte de...
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