Artigo 51 do Decreto 6.514: como contestar multa por dano em reserva legal
Quando a compensação de reserva legal afasta a infração do artigo 51 Dois proprietários rurais de Minas Gerais averbaram a reserva legal de seu imóvel...
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
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Art. 50 do Decreto 6.514: enquadramento indevido por especial preservação
Quando a Amazônia é tratada como Mata Atlântica: o erro de enquadramento no artigo 50 Um produtor rural no Maranhão recebeu do órgão estadual sua...
Leia mais →Tipicidade no direito sancionador ambiental e como ela protege o produtor rural
Quando a conduta não se encaixa no tipo: o problema da tipicidade ambiental Um produtor rural de Minas Gerais que mantinha atividade de bovinocultura em...
Leia mais →Imprescritibilidade ambiental, embargos e sanções administrativas
Quando a inércia do Estado se transforma em punição perpétua Um produtor rural em Mato Grosso recebe um auto de infração e um termo de...
Leia mais →Bis in idem no embargo ambiental: como contestar a duplicidade de sanções
Quando o mesmo fato gera dois embargos e uma multa agravada pela reincidência Um autuado no sul do país recebeu do IBAMA um auto de...
Leia mais →Vícios e nulidades nos embargos ambientais: como identificar e impugnar
Quando o próprio Ibama reconhece que não há passivo ambiental — mas o embargo continua Um produtor rural teve sua propriedade mantida sob embargo do...
Leia mais →Segurança jurídica e confiança legítima na defesa contra embargos ambientais
Em abril de 2019, a 6ª Turma Especializada do TRF2 julgou um caso que, embora versasse sobre terrenos de marinha, cristalizou um raciocínio com repercussões...
Leia mais →Vendi a fazenda: respondo pelo dano ambiental do novo dono? [2026]
Em regra, não. Quem vendeu o imóvel rural antes de o dano ambiental acontecer não responde pela reparação, desde que não tenha concorrido para o...
Leia mais →Como usar mandado de segurança e ação anulatória contra embargo ambiental
Quando o embargo ambiental dura mais que o próprio processo: instrumentos judiciais individuais para o produtor rural Um produtor rural em Mato Grosso foi autuado...
Leia mais →Supressão de vegetação após julho de 2008: como regularizar e evitar bloqueios
Quando a supressão de vegetação ocorre após 22 de julho de 2008: consequências jurídicas e caminhos para o produtor rural Uma empresa obteve, em mandado...
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